No Tema Repetitivo 1.201, a Corte Especial do STJ vai decidir uma questão muito importante acerca da simbiose entre o agravo interno e o sistema de precedentes instituído pelo CPC. O problema gira em torno da interpretação adequada do art. 1.021, § 4º, do CPC, que prevê a aplicação de multa quando o agravo interno […]
CPC nos tribunais
Tema repetitivo 1.201 do STJ
Agravo interno e precedentes vinculantes
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