CPC nos Tribunais

STF

STF e reclamação contra decisão que descumpre precedente

A questão da aplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes

Crédito @Wikimedia Commons/Domínio Público

Prezados leitores do JOTA, Conforme já analisado nesta coluna em outro momento, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece uma sistemática de observância obrigatória de precedentes judiciais[1], de acordo com o art. 927: Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II […]

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