Revogação parcial do §4º do artigo 381 do CPC e competência de juízos estaduais

Prezados leitores do JOTA, Na presente coluna, recebemos contribuição do Professor Leonardo Carneiro da Cunha, Professor da Faculdade de Direito do Recife – Universidade Federal de Pernambuco, que aborda a revogação parcial do §4º do artigo 381 do CPC e do artigo 15 da Lei 5.010/66, fruto da recente Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º […]