Opinião e Análise

Marcelo Mazzola

Rodrigo Freitas Câmara

** Prezados leitores do JOTA,
Na presente coluna, recebemos contribuição dos festejados professores Marcelo Mazzola e Rodrigo Freitas Câmara, sobre aspectos processuais da nova Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, que entra em vigor hoje, 23 de janeiro. Muitas das dúvidas que podem surgir com a vigência dessa norma são analisadas pelos autores.
Agradecemos aos Professores pelo envio do texto, desejando a todos uma ótima leitura.**
A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei n° 11.101/2005 (que regula a Recuperação Judicial, a Recuperação Extrajudicial e a Falência), entra em vigor hoje dia 23 de janeiro.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato" rel="attachment wp-att-291327"><img class="size-medium wp-image-291327 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/jota-pro-poder-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
São muitos os impactos da nova legislação no campo do processo civil. Com efeito, diversos institutos previstos no CPC/15 foram expressamente prestigiados, como, por exemplo, a cooperação entre juízos por meio de atos concertados ou auxílio direto<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>; a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, a previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, entre outros.
Também foram reguladas relevantes questões processuais, tais como a contagem dos prazos em dias corridos<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>; o cabimento do agravo contra qualquer decisão interlocutória<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, exceto nas hipóteses em que a legislação especial dispuser de forma diversa; a possibilidade de tutela provisória para antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como para suspender ações em curso para a tentativa de composição com os credores<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
Vale destacar, ainda, a existência de uma Seção específica para tratar das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, inclusive nos Tribunais Superiores<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Reforça-se, assim, cada vez mais, o chamado sistema multiportas<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> (composto essencialmente pela Lei da Mediação, pela Lei de Arbitragem e pelo CPC/15), o que é fundamental para o tratamento adequado dos conflitos.
Nesse particular, vale lembrar que uma das normas estruturantes do CPC/ 15 (que se aplica expressamente à nova lei, desde que não haja incompatibilidade<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>) é justamente a solução consensual dos conflitos.
Como se sabe, compete ao Estado promover, sempre que possível, a autocomposição, cabendo aos juízes, advogados, defensores e promotores estimular a mediação, a conciliação e outros métodos adequados de resolução de conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC).
Dessa forma, e dentro da ideia de “livre trânsito”<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a> das técnicas procedimentais (arts. 327, §2º, e 1.049, parágrafo único, do CPC), cabe investigar a pertinência de se importar a audiência do art. 334 do CPC, ainda que com adaptações, para o processo de recuperação judicial.
Não se trata, obviamente, de impor uma audiência pré-processual.<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a> Afinal, o devedor é livre para buscar a mediação/conciliação ou iniciar desde logo o processo de recuperação judicial, o que, muitas vezes, serve de gatilho para aproximação dos credores.
Nesse contexto, estando a petição inicial em ordem e uma vez analisado eventual pedido de tutela provisória, poderia o juiz designar, nessa fase inicial do processo ou em etapa posterior, uma audiência de conciliação/mediação.
<blockquote class="jota-article__eye">No caso da recuperação judicial, não haveria a obrigatoriedade de comparecimento inerente às ações de família e ao procedimento comum (cuja ausência, ressalvas as hipóteses legais, enseja a aplicação de multa – art. 334, § 8º, do CPC).</blockquote>
Tal audiência seria, na realidade, um espaço criado pelo juiz para a busca do consenso (art. 139, V, do CPC e 22, j, da Lei nº 14.112/20). Uma janela para acordos e interações.
Com os avanços da tecnologia, tal audiência poderia ser realizada em ambiente virtual (o que, aliás, é expressamente autorizado pelo art. 20-D), de modo a otimizar o ato – evitando, por exemplo, deslocamentos desnecessários dos envolvidos –, e permitir a maior participação e adesão dos credores.
Durante o ato processual, credores e devedores, ainda que pautados por um cronograma prévio elaborado pelo juiz ou pelo Administrador Judicial (definindo-se o tempo e a ordem dos temas e das intervenções), já poderiam tecer considerações sobre o futuro plano de recuperação, fazendo questionamentos e sugestões.
Também seria um espaço propício para a realização de negócios jurídicos processuais. Convém destacar que, no âmbito da recuperação judicial, a manifestação de vontade do devedor deve ser expressa e a dos credores será obtida por maioria, na forma do art. 42 da referida lei (art. 189, § 2º).
Nessa toada, seria perfeitamente possível a realização de negócios jurídicos processuais para a) a formação de um cronograma que possibilite a ampliação e redução de prazos, especialmente buscando maior otimização procedimental de incidentes de habilitação e impugnação de crédito; b) a definição do modus operandi das hipóteses de substituição da Assembleia Geral de Credores presencial por outros meios alternativos, com idênticos efeitos<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>, inclusive para votação do plano de recuperação judicial e constituição do Comitê de Credores<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>; c) a distribuição de despesas processuais considerando os altos custos envolvidos sobretudo com publicações de editais; d) exigir notificação prévia antes do ajuizamento de qualquer nova demanda, entre outras hipóteses.
Em suma, é inegável que as alterações trazidas pela Lei n° 14.112/2020 dão concretude ao sistema multiportas, incentivando e fomentando a solução consensual dos conflitos. Da mesma forma, essa simbiose entre a lei especial e o CPC/15, além de prestigiar relevantes institutos processuais, permite a importação de técnicas capazes de racionalizar o processo de recuperação judicial, abrindo espaço, por exemplo, para uma audiência de mediação/conciliação em sua fase inicial ou mesmo em etapa posterior, ainda que com as adaptações necessárias ao procedimento especial.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 14.112/20, o que está em sintonia com o art. 69, § 2º, IV e V, do CPC/15.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Art. 189, § 2º, da Lei nº 14.11/20.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Art. 82-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.112/20.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Art. 189, § 1º, I, da Lei nº 14.112/20.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Art. 189, § 1º, II, da Lei nº 14.112/20. Na linha do que decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo: Tema nº 1022: “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC”.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Arts. 6º, § 12, 20-B; § 1°, da Lei nº 14.112/2020. Ainda no campo das tutelas provisórias, vide o art. 167-L.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Seção II-A. Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial. Vide especialmente arts. 20-A, 20-B, 20-C e 20-D.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> “A justiça estatal clássica, adjudicada pelo juiz, não é mais o único meio adequado para a solução de conflitos. Ao lado desta justiça de porta única, surgem novas formas de acesso: a justiça se torna uma justiça multiportas. Nesta nova justiça, a solução judicial deixa de ter a primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser última ratio, extrema ratio”. DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Justiça multiportas e tutela constitucional adequada: autocomposição em direitos coletivos. Civil Procedure Review, v. 7, nº 3, set./dez. 2016, p. 61-62.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> De acordo com o art. 189, caput: da Lei nº 14.112/2020, o CPC/15 se aplica expressamente aos procedimentos previstos na lei especial, desde que não haja incompatibilidade.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> “O § 2° do art. 327 do CPC é, na verdade, uma cláusula geral de flexibilização procedimental. É possível importar para o procedimento comum técnicas especiais de tutela jurisdicional, mas também é possível a via inversa: importar para o procedimento especial regra do procedimento comum, a fim de se concretizarem normas fundamentais. (...) Desses dispositivos do CPC pode-se concluir que há uma espécie de livre trânsito das técnicas diferenciadas entre os procedimentos, exigida, apenas, a compatibilidade”. DIDIER JR., Fredie; CABRAL, Antonio do Passo; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Por uma nova teoria dos procedimentos especiais dos procedimentos às técnicas. 1. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 73-74.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> A obrigatoriedade de audiências pré-processuais já foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento das ADIs 2139, 2160 e 2237, em que se determinou ser livre a escolha pela conciliação ou pelo ajuizamento de ação judicial.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> Trata-se de relevante alteração prevista no art. 39, § 4º, da Lei nº 14.112/2020, que possibilita que qualquer deliberação prevista na Lei seja substituída por manifestação escrita através de termo de adesão, votação por meio eletrônico ou outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. Nesse contexto, vale lembrar que a Lei nº 11.101/2005 somente previa a realização de assembleia-geral de forma presencial.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> Nesse sentido, vide também os arts. 45-A, §§ 1º e 2º, e 56-A da Lei nº 14.112/2020.

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JOTA

Não se trata, obviamente, de impor uma audiência pré-processual em casos de recuperações judiciais

A simbiose entre métodos adequados de resolução de conflitos e recuperação judicial

Não se trata, obviamente, de impor uma audiência pré-processual em casos de recuperações judiciais