Opinião e Análise

Carlos Jar

O artigo 974, caput, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpc-15">CPC/2015</a> (correspondente ao artigo 494 do CPC/1973) dispõe que, “[j]ulgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do artigo 968”.
A respeito do aludido dispositivo legal, leciona José Carlos Barbosa Moreira:
“O julgamento da ação rescisória comporta em princípio três etapas sucessivas: a verificação do juízo de admissibilidade da ação; o exame do pedido de rescisão no mérito, em que o tribunal decide rescindir ou não a sentença impugnada (iudicium rescidens); e, finalmente, o rejulgamento da matéria que por ela fora decidida (iuducium rescissorium)" <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Em regra, a competência para o rejulgamento da causa, após o julgamento de procedência no juízo rescindente, em etapa subsequente à desconstituição do julgado, é do mesmo órgão julgador que proferiu o juízo rescindente.
Em outras palavras, o magistrado, ao julgar a ação rescisória, via de regra, rescinde a decisão impugnada (iudicium rescidens) para apreciar novamente a matéria objeto da rescisão (iuducium rescissorium)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Contudo, nem sempre ocorrerá o juízo rescisório. É exatamente por isso que o inciso I do artigo 968 do CPC/2015 estabelece que o autor cumulará o pedido de rejulgamento “se for o caso”. O próprio artigo 974, caput, do CPC/2015 reforça essa ideia ao estatuir que apenas “se for o caso” o tribunal procederá a novo julgamento, caso rescinda a decisão<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
A referida regra cede, entretanto, nos casos em que o pronto rejulgamento da causa pelo mesmo órgão julgador não é compatível com a solução dada ao caso, como, por exemplo, nas hipóteses de reconhecimento da incompetência absoluta ou nos casos de declaração de nulidade de algum ato jurídico que precisa ser renovado.
Ou seja, pode ocorrer que o acolhimento do pedido formulado na ação rescisória se limite à realização do juízo rescindente, não havendo juízo rescisório.
Com efeito, na hipótese de reconhecimento da incompetência absoluta do órgão julgador prolator da decisão rescindenda, não cabe ao próprio tribunal que rescinde a sentença ou o acórdão emitir sobre ele novo pronunciamento; faz-se necessário remeter os autos à justiça competente para o novo julgamento da demanda.
Da mesma forma, na hipótese de verificação de nulidade de ato processual gerador de cerceamento de defesa, impõe-se o retorno dos autos para correção do vício e o posterior prosseguimento regular do processo, sob pena de o tribunal incorrer no mesmo erro que ensejou a rescisão do julgado.
Esse inclusive foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1982586/SP, senão vejamos:
“Recurso Especial. Embargos De Terceiro. Processual Civil. Ação Rescisória. Violação De Literal Disposição De Lei. Erro De Procedimento. Recurso De Apelação. Nulidade. Intimação. Sessão De Julgamento. Cerceamento De Defesa. Ato. Renovação. Necessidade. Novo Julgamento. 
(...)
<ol start="5">
<li>O julgamento de mérito da ação rescisória pelo órgão colegiado do Tribunal normalmente compreende duas etapas: o juízo rescindente, que corresponde à desconstituição do julgado, e o juízo rescisório, que compreende o novo julgamento da demanda.</li>
<li>Em nome do princípio da economia processual, em regra, a competência para o rejulgamento da causa, em etapa subsequente à desconstituição do julgado, é do mesmo órgão julgador que proferiu o juízo rescindente, não havendo espaço para se falar em supressão de instância. A regra cede, contudo, nos casos em que o pronto rejulgamento da causa pelo mesmo órgão julgador é incompatível com a solução dada ao caso, como, por exemplo, nas hipóteses de reconhecimento da incompetência absoluta ou nos casos de declaração de nulidade de algum ato jurídico que precisa ser renovado.</li>
<li>No caso de verificação de nulidade de ato processual gerador de cerceamento de defesa, impõem-se o retorno dos autos para correção do vício e o posterior prosseguimento regular do processo, sob pena de o Tribunal incorrer no mesmo erro que ensejou a rescisão do julgado.</li>
<li>Recurso especial provido” (REsp 1982586/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 31/03/2022).</li>
</ol>
Tal entendimento encontra respaldo na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, que sustenta que, na hipótese de incompetência absoluta, o remédio adequado à correção do que erradamente se fizera não consiste na imediata reapreciação da causa pelo próprio tribunal que rescinde a sentença ou acórdão, mas em devolver a cognição ao juízo competente<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Outra exceção à não ocorrência do juízo rescisório ocorre quando o fundamento da rescisória é justamente a existência de coisa julgada. Nesse caso, o pedido é uno e limita-se a anular a decisão que foi proferida por último.
A propósito:
“Processual Civil. Violação Do Artigo 535 Do Cpc Inocorrente. Ação Rescisória. Artigo 485, V, Do Cpc. Embargos De Declaração. Atribuição De Efeitos Infringentes. Ausência De Vista À Defesa. Violação Do Princípio Do Contraditório. Juízo Rescissorium. Inadmissibilidade Antes Da Correção Da Falha. 
(...)
<ol start="4">
<li>Via de regra, o magistrado, ao julgar a ação rescisória, rescinde a decisão impugnada (judicium rescindens) para apreciar novamente a matéria objeto da rescisão (judicium rescissorium). Precedentes.</li>
<li>Sem fundamento a premissa do acórdão recorrido de ser possível realizar novo julgamento dos aclaratórios para análise do Juízo rescissorium ao argumento de que a recorrente o teria cumulado na petição inicial, pois, comumente, a ação rescisória possui mesmo dois pedidos cumulados: a) o primeiro objetiva rescindir o julgado atacado, e b) o segundo visa à prolação de um novo julgamento para a ação inicialmente proposta. Exceção a essa regra ocorre quando o fundamento da rescisória é justamente a existência de coisa julgada.</li>
</ol>
Nesse caso, o pedido é uno e limita-se a anular a decisão proferida por último, o que não trata a hipótese. Precedentes.
<ol start="6">
<li>O Tribunal a quo não poderia ter rescindido a decisão impugnada (iudicium rescissorium) de modo direto quando constatou a ocorrência de falha relativa à ausência de intimação do embargado para admitir os embargos de declaração com efeitos infringentes, sem antes determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para correção da falha influente no julgamento da ação originária.</li>
<li>Recurso especial provido” (REsp 1195513/AL, relator ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 08/09/2010).</li>
</ol>
A par disso, de modo geral, julga-se a ação rescisória com o objetivo de rescindir a decisão impugnada (iudicium rescidens) para apreciar novamente a matéria objeto da rescisão (iuducium rescissorium).
Vê-se, portanto, que, em alguns casos, o tribunal fica limitado ao juízo rescindente, como, por exemplo, nas hipóteses de reconhecimento da incompetência absoluta, nos casos de declaração de nulidade de algum ato jurídico que precisa ser renovado e quando o fundamento da rescisória é justamente a existência de coisa julgada.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 15. ed. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2009. pp. 205/206).
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> STJ, 2ª Turma, REsp 1.195.513/AL, Rel. ministro Castro Meira, julgado em 26/08/2010, DJe 08/09/2010.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal - 19ª ed. – São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 666.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit., p.208.

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JOTA

Situações que não comportam o rejulgamento da causa

Procedência da ação rescisória limitada à realização do juízo rescindente

Pode ocorrer que o pedido formulado na ação rescisória se limite à realização do juízo rescindente, não havendo juízo rescisório