Opinião e Análise

Rodrigo Becker

Marco Aurélio Peixoto

Prezados leitores do JOTA,
A questão acerca da prescrição no direito tem sido tratada há séculos com diversos desdobramentos acerca das mais variadas facetas do tema. Uma dessas facetas é análise da prescrição da pretensão em juízo. Muito embora seja instituto de direito material, a prescrição tem sua aplicação no direito processual, quando se trata de verificar o prazo para que a parte exerça a sua pretensão judicial, por meio de uma ação.
De acordo com o art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Em relação à prescrição contra a Fazenda Pública, o Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 1º, prevê que as dívidas passivas do ente público prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que o originou.
Daí pode-se dizer que, uma vez ocorrida a violação na esfera pessoal do interessado, tem esse o prazo prescricional previsto em lei para ajuizar a respectiva demanda seja ela contra particular seja contra a Fazenda Pública.
Afunilando um pouco mais o tema, ainda no campo processual, a prescrição da pretensão executiva merece destaque no intuito de se definir qual o prazo a parte tem para exercer essa pretensão quando se vê diante de um título judicial.
Conforme ensinam Wambier e Talamini, “a prescrição pode igualmente configurar-se relativamente à pretensão de executar o título judicial – e isso mesmo nas hipóteses em que tal execução ocorre como fase do processo já em curso”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 150, estatuiu, há muito tempo, que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento, daí porque, para se ter, ao certo, qual o prazo que a parte dispõe para requerer a execução (cumprimento de sentença) do título judicial é imperioso que ela verifique qual o prazo ela tinha para ajuizar a ação de conhecimento que gerou o título.
A título exemplificativo, o prazo para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais é de 3 anos (art. 205, § 3º, V), consequentemente o prazo para executar eventual sentença condenatória será também de 3 anos.
Tal raciocínio se aplica integralmente à Fazenda Pública, que, como visto acima, possui prazo prescricional contra ela de 5 anos, do que se extrai que, em regra<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, será esse também o prazo para a execução.
Dessa forma, se decorrer desde o trânsito em julgado o lapso prescricional para executar, sem que o credor formule aquele requerimento, ocorrerá a prescrição da pretensão executiva<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Aqui vale apenas uma ressalva teórica, como dever de lealdade acadêmica: alguns autores entendem que não há que se falar em “pretensão executória”, porque essa, em se tratando de título judicial, estaria inserida no próprio conceito de pretensão da ação, na medida em que o cumprimento de sentença nada mais é do que uma fase do processo de conhecimento<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Para eles, a divisão entre pretensão cognitiva e executiva justifica-se apenas por questões didáticas que em nada altera o panorama da prescrição de se executar, porque essa se inicia novamente pela prolação da sentença, consistindo na mesma pretensão anterior, agora com objetivo distinto, mas ainda dentro da ideia de direito de ação<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Apenas para não nos furtarmos a uma tomada de posição, consignamos que não concordamos com essa posição, seja porque se tratam de pretensões diversas (cognitiva e executória) ainda que dentro de um mesmo processo, e a prescrição relaciona-se à própria pretensão, seja, como dito, por ser uma opção didático-operacional da processualística, com o objetivo de sistematizar os marcos interruptivos prescricionais.
Voltando ao ponto, tem-se que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelo CPC/15, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento, razão pela qual não se inclui no prazo prescricional da execução essa fase do processo. Ele somente se inicia após a aferição, em juízo, do valor líquido devido.
Ressalte-se, no ponto, que a partir da Lei n. 10.444/2002, que acrescentou o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, permitindo que fossem considerados corretos os cálculos do credor, mantendo-se, por outro lado, a liquidação por arbitramento e por artigos (atual liquidação pelo procedimento comum).
Portanto, se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não estabeleceu o quantum debeatur, somente depois de efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente do tipo de liquidação.
Estabelecidas as premissas anteriores, tem-se, portanto, que a determinação do valor da condenação por meros cálculos aritméticos não configura processo autônomo, nem mesmo fase autônoma do processo de conhecimento, sendo desnecessário instaurar incidente de liquidação.
Aqui reside o ponto de debate no qual se debruça esta coluna: eventual demora na realização da liquidação pode ser imputada ao devedor (Fazenda Pública), como forma de interromper a prescrição da pretensão executória?
O caso específico, do qual cuidou o Superior Tribunal de Justiça, demandava saber se o simples atraso no fornecimento de fichas financeiras pela Fazenda – supostamente necessárias para aferir o valor a ser executado – teria o condão de alterar o termo inicial para se exercer a pretensão executiva.
Decidiu a Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos seguintes termos:
“6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".”<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> (destaque nosso)
Dessa maneira, consolidou-se o entendimento de que, quando a determinação do valor depende apenas de meros cálculos aritméticos, inexiste incidente de liquidação, de maneira que o simples atraso no fornecimento de fichas financeiras não tem o condão de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva.
Acerca desse entendimento, é de se destacar que o Código Civil de 2002 estabeleceu as hipóteses de suspensão do prazo prescricional, bem como os casos de interrupção da prescrição, as quais são plenamente aplicáveis quando se trata de execução, inclusive em face da Fazenda Pública.
Ademais, em atenção ao princípio da reserva legal, não pode haver a suspensão e a interrupção da prescrição sem que haja previsão legislativa neste sentido, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Dessa forma, a teor do que estabelece o princípio da legalidade, a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não corresponde a hipótese que influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, não constituindo causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, por ausência de previsão legal.
Logo, quando o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, a consequência é que se aplica o art. 604 § 1°, na redação anterior à Lei n° 11.232/05, ou o art. 475-B, §2º do CPC/1973, com redação dada pela Lei n° 11.232/05, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor, mas não dispensa o ajuizamento da execução a tempo e modo próprios.
É de se ressaltar, ainda, que o simples atraso no fornecimento de fichas financeiras não tem a consequência de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo porque tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz, a requerimento do próprio credor. Caso o devedor não apresentasse, de forma injustificada, as informações existentes em seu poder, supostamente imprescindíveis para a elaboração dos cálculos aritméticos, o credor poderia apresentar seus cálculos, os quais seriam reputados corretos, a critério do juiz.
Destarte, andou bem o Superior Tribunal de Justiça ao fixar tal entendimento, atentando não só para as questões processuais, mas ainda para aquelas referentes ao direito material, consubstanciado no trato adequado da prescrição e de seus marcos interruptivos.
Todavia, o acerto da decisão foi posteriormente mitigado, a partir do julgamento de embargos declaratórios que foram acolhidos parcialmente para registrar que os efeitos da decisão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.
Destarte, com a modulação levada a efeito, estabeleceu-se que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.
Deveras atípica a construção jurídica realizada pelo STJ para chegar a essa conclusão. Entendeu-se que “para salvaguardar o princípio da segurança jurídica, penso que deve ser acolhida a ponderação de que o marco temporal para a modulação dos efeitos deverá ser a data de publicação do acórdão, ora embargado”.
A razão disso é que haveria insegurança às partes, se assim não fosse, porque havia diversos julgados em sentido contrário à tese fixada no julgamento do recurso repetitivo.
Todavia, pensamos que não há como sustentar esse argumento, sob pena de se criar uma regra “não escrita” de que toda vez que uma tese for estabelecida no âmbito do julgamento de casos repetitivos, ela deve ser modulada para ser aplicada a partir da data decisão, se essa tese for contrária, ainda que parcialmente, ao entendimento do Tribunal.
Que essa “regra” não vire regra propriamente dita e permaneça como uma decisão isolada.
_________________________________________________________________________________
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 16ª edição, p. 454.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> De acordo com o art. 9º, do Decreto 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, quando se trata da Fazenda Pública.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Ibidem.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Por todos, MINATTI, Alexandre. Defesa do Executado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 120-121.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Ibidem.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/06/2017.

15429894452_8de6a6decc_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Muito embora seja instituto de direito material, a prescrição tem sua aplicação no direito processual

Pretensão executiva e interrupção da prescrição

Muito embora seja instituto de direito material, a prescrição tem sua aplicação no direito processual