Opinião e Análise

Rodrigo Becker

Victor Trigueiro

Prezados leitores do JOTA,
Esta semana, participei<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> de uma banca de graduação em Direito no IDP<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, a convite do Professor e amigo Guilherme Pupe. O objeto do trabalho era, em resumo, a análise sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisões que deixavam de aplicar precedentes firmados em IRDR, a partir de uma interpretação extensiva do artigo 966, §5º do CPC.
Para melhor compreensão sobre o tema, imperioso analisar o conteúdo normativo do dispositivo acima mencionado, transcrito a seguir:
Art. 966 A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...) V - violar manifestamente norma jurídica;
(...) § 5º  Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Segundo Wambier e Talamini, analisando o inciso V acima citado, “há violação quando a decisão veicular interpretação incompatível com a  “interpretação adequada” da norma”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Ainda segundo os autores citados:
A hipótese em exame, compreende a violação da própria Constituição e ainda qualquer espécie legislativa nela prevista (art. 59 da CF/1988). Mais ainda, abrange as normas de direito estadual, municipal e estrangeiro. O alcance da expressão é amplíssimo. Abrange inclusive os princípios consagrados no ordenamento<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
[formulario_fulllist]
Em resumo, a norma autoriza a propositura de ação rescisória<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, com o objetivo de desconstituir títulos judiciais transitados em julgado que aplicaram enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, sem que se tenha considerado a existência de distinção entre a questão analisada nos autos e o padrão decisório que lhe deu fundamento<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Em acréscimo aos parâmetros normativos citados por Wambier e Talamini, os precedentes obrigatórios, previstos no art. 927 do CPC, também justificariam o ajuizamento da rescisória.
Uma ressalva é necessária, antes de prosseguir. Para a análise do tema, partimos da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, dado que há vasta doutrina<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> que sustenta a inconstitucionalidade da relativização da coisa julgada em razão de decisões judiciais posteriores, que definiram teses sentido contrário ao decidido.
A possibilidade de relativização mencionada está permitida nos artigos 525, §12 e 535, §8º do CPC, que autorizam o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação constante em título executivo fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm">Constituição Federal</a>, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Prosseguimos. O código autoriza a propositura da ação rescisória de forma incondicionada, pouco importando se, ao tempo em que o título transitou em julgado, a jurisprudência era oscilante no tribunal, o que poderia levar à perda<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> de eficácia da Súmula 343/STF<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Outra questão relevante, que se extrai da leitura do citado §5º, é que o Código, pelo menos numa interpretação literal, autorizou a ação rescisória tão somente na hipótese em que houver falha de fundamentação<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>, ou seja, quando o juiz desconsiderar a existência de distinção suscitada pela parte.
Em outras palavras, cabe ação rescisória quando for aplicado um precedente obrigatório de maneira equivocada, ignorando-se a distinção entre o caso concreto e o caso paradigma.
Sendo a situação inversa, ou seja, caso o precedente estabelecido pelo Tribunal não tenha sido aplicado quando deveria ter sido, não há autorização expressa para a propositura da rescisória.
O autor<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a> do trabalho mencionado posicionou-se no sentido de interpretar extensivamente o dispositivo, para permitir que ações rescisórias sejam ajuizadas também nos casos em que o precedente deixou de ser aplicado em um caso que se enquadrava no seu âmbito de aplicação. A análise restringiu-se a sentenças que decidem de forma contrária a precedentes firmados em IRDR.
Durante a sua arguição, registrei que, apesar da posição corajosa, senti falta de um aporte doutrinário/jurisprudencial, que sustentasse a sua posição, embora isso não tenha sido empecilho para reconhecer o bom trabalho realizado e a sua aprovação.
Pois bem. Partindo-se da posição adotada pelo graduando, agora Bacharel em Direito, passamos a refletir sobre o tema, para verificar se concordaríamos ou não com a posição por ele defendida, e se encontraríamos, no campo doutrinário ou jurisprudencial, apoio para tanto.
Parece-nos que a melhor posição caminha no sentido de concordar com o autor do trabalho. É que o descumprimento da aplicação de precedentes ocorre não apenas quando ele é aplicado de forma equivocada, a um caso que revela circunstâncias fáticas diversas, mas também quando ele deixa de ser aplicado a um caso que merecia a sua aplicação. Como restou bem salientado na apresentação do trabalho mencionado, são duas faces da mesma moeda.
Para bem preservar a higidez do sistema, com a aplicação correta de precedentes, o sistema processual deve eleger meios que autorizem a rescisão de coisa julgada quando ele seja aplicado de forma equivocada ou não é aplicado. Nos parece que o objetivo do legislador, ao redigir o artigo 966, §5º, foi o de preservar a isonomia, segurança jurídica, integridade e coerência do sistema. No entanto, terminou dizendo menos do que deveria dizer. Por tal razão, a interpretação do dispositivo merece ser elastecida.
Fredie Didier Jr. e Leonardo Cunha manifestaram-se expressamente sobre o tema, no contexto da análise da Súmula 343/STF. Segundo os referidos autores:
c) divergência na interpretação do Direito entre tribunais, havendo, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou do STJ sobre o tema: se a decisão rescindenda contrariar o precedente vinculante, há direito à rescisão, pois se configura manifesta violação de norma jurídica. Violam-se, a um só tempo, a norma do precedente e a norma que decorre do art. 927, CPC<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>.
Apesar de não afirmarem expressamente, a conclusão acima referida apenas se torna possível com a interpretação extensiva do art. 966, V, §5º. Caso contrário, a rescisória não seria admitida.
Importante registrar que o cabimento de ação rescisória com base no art. 966, §5º está condicionado à existência do precedente obrigatório ao tempo do trânsito em julgado, de modo que aqui, a violação à norma é manifesta, não havendo questionamentos, no nosso ponto de vista, quanto à constitucionalidade da norma, máxime quando se sabe que, contra decisões que aplicam precedentes, descabe a interposição de agravo para destrancar RE ou RESP, na esteira do que restou afirmado por Daniel e já citado neste artigo.
No campo jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou sobre o tema, acolhendo a proposta de entendimento ora defendida. A questão foi debatida no Recurso Especial nº 1.655.722-SC, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Devemos ressaltar que o debate foi feito à luz do CPC 73, o que não nos impede de extrair a ratio decidendi do julgado, para aplica-lo à reflexão aqui proposta (a própria relatora, no voto, faz referências analógicas ao CPC/15).
A seguir, transcrevemos trecho do voto proferido pela Ministra Relatora, relevantes para o entendimento da controvérsia:
“A 2ª Seção, igualmente, assentou entendimento segundo o qual, “nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada” (AR 3.682/RN, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe de 19/10/2011). Por oportuno, destaca-se este trecho do voto condutor do acórdão: ‘Dessas ponderações decorrem duas regras distintas, no trato da ação rescisória à luz do Enunciado 343 da Súmula do STF, quando se verificar controvérsia na interpretação da lei à época em que prolatado o acórdão rescindendo: (i) ou essa controvérsia ainda persiste, e a ação rescisória não pode ser acolhida por força do referido enunciado sumular; (ii) ou essa controvérsia já se solucionou em um sentido, e nesta hipótese é admissível a ação rescisória, desde que seja demonstrada a pacificação do entendimento sobre a questão federal, no sentido contrário ao do acórdão vergastado.’ Com efeito, a relativização da súmula 343/STF visa a conferir maior eficácia jurídica aos precedentes dos Tribunais Superiores, ou melhor, “à tese ou ao princípio jurídico (ratio decidendi) assentado na motivação do provimento decisório” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 455), que é o precedente em sentido estrito.”
“Já a nova sistemática adotada pelo CPC/15 impõe aos juízes e tribunais a observância obrigatória dos acórdãos proferidos pelo STJ em incidente de assunção de competência e julgamento de recurso especial repetitivo; e também da orientação do plenário ou do órgão especial (art. 927). Nessa toada, a despeito do nobre papel constitucionalmente atribuído ao STJ, de guardião da legislação infraconstitucional, não há como autorizar a propositura de ação rescisória – medida judicial excepcionalíssima – com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a precedente que, por lei, não o possui.”
“Isso porque, a se admitir que a parte pudesse ajuizar a ação rescisória com base em quaisquer julgados desta Corte, ainda que refletissem a “jurisprudência dominante”, estar-se-ia impondo ao Tribunal o dever de decidir segundo o entendimento neles explicitado, o que afronta a sistemática processual dos precedentes.”
“Em atenção à segurança jurídica, portanto, a coisa julgada só há de ser rescindida, com base no art. 485, V, do CPC/73, acaso a controvérsia seja solucionada pelo STJ em sentido contrário ao do acórdão rescindendo, por meio de precedente com eficácia vinculante (art. 543-C do CPC/73 ou art. 927 do CPC/15), que unifica a interpretação e aplicação da lei.”
Como se pode verificar da leitura dos trechos acima colacionados, o STJ, ao analisar o cabimento da ação rescisória no caso concreto, deixa expressamente autorizada a sua admissibilidade nas hipóteses em que a decisão transitada em julgado se afasta de tese firmada em acórdão com força vinculante, produzida pelo STF ou pelo STJ, nos termos do artigo 927 do CPC. Decisões monocráticas ou de turmas, ainda que representem a “jurisprudência dominante” do tribunal, são imprestáveis para a configuração da violação à norma jurídica.
E o faz, inclusive, afastando ou relativizando a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, conforme defendido por Fredie Didier e Leonardo Cunha, com o que estamos de integral acordo.
Impende registrar que, se o precedente vinculante se formou em momento posterior ao trânsito em julgado, não há que se falar em ação rescisória, salvo nas hipóteses de inconstitucionalidade superveniente, previstas nos já citados artigos 525, §12º  e 535, §8º do CPC.
Em conclusão, outra solução não há que não seja a admissão da interpretação extensiva do art. 466, V, §5º, para permitir o ajuizamento de ação rescisória, nas hipóteses em que precedente vinculante firmado pelos tribunais superiores, nos termos do art. 927, não tenha sido aplicado em circunstâncias fáticas comprovadamente aplicáveis ao caso. Apesar de haver posições doutrinárias contrárias, precedente é norma jurídica<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>, e, uma vez violada, merece ser reparada.
Esta interpretação valoriza o sistema de precedentes previsto pelo CPC/15, prestigiando a um só tempo, segurança jurídica, isonomia, integridade e coerência ao ordenamento jurídico brasileiro.
&nbsp;
-----------------------------------------------
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Victor Trigueiro.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Instituto Brasiliense de Direito Público – Escola de Direito de Brasília.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de processo civil, volume 2 / Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini – 16ª Ed. Reformulada e ampliada de acordo com o novo CPC – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 834.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Idem, p. 833.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Sobre o tema, recomendo a leitura dos seguintes artigos: Títulos executivos inconstitucionais e o novo CPC: reflexões necessárias, de autoria do Professor José Henrique Mouta, disponível emhttp://www.academia.edu/33686658/Os_t%C3%ADtulos_executivos_inconstitucionais_e_o_novo_CPC_reflex%C3%B5es_necess%C3%A1rias. Recomendo também a leitura do artigo de autoria dos Professores Guilherme Pupe e Jorge Amaury, Segurança jurídica e a rescisória fundada em inconstitucionalidade superveniente no novo CPC, disponível em http://www.migalhas.com.br/ProcessoeProcedimento/106,MI222202,11049-Seguranca+juridica+e+a+rescisoria+fundada+em+inconstitucionalidade.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Segundo Daniel Assunção, a norma, incluída pela Lei nº 13.256/16, foi uma espécie de contrapartida a outra modificação estabelecida pela mesma lei, que passou a inadmitir o agravo para o STF e STJ nos casos de inadmissão do RE e RESP, fundamento em precedentes com eficácia vinculante. Segundo o referido autor, a providência não atingiu seu objetivo, por três razões: i) a rescisória é de competência do próprio tribunal estadual ou regional, de modo que o acesso aos tribunais superiores continua restrito; ii) recursos em ação rescisória são mais complexos do que o próprio agravo; iii) a decisão que despreza a distinção pode ser terminativa, impedindo-se o conhecimento da rescisória, in NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 1473.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Por todos, recomendamos a leitura de artigo já citado, de autoria de Jose Henrique Mouta, bem assim, artigo publicado pelos Professores Jorge Amaury e Guilherme Pupe, disponível em http://www.migalhas.com.br/ProcessoeProcedimento/106,MI222202,11049-Seguranca+juridica+e+a+rescisoria+fundada+em+inconstitucionalidade
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Elpidio Donizetti, ao analisar a manutenção da aplicabilidade da Súmula 343, defende posição no sentido de sua manutenção, mesmo com a alteração dos parâmetros normativos, exceção feita a violação de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, nos termos do art. 525, §15º do CPC, in DONIZETTI, Elpidio, Curso didático de direito processual civil – 20ª ed. Ver., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, p. 1524. Fredie Didier Jr. e Leonardo Cunha entendem de maneira diversa, conforme será demonstrado a seguir. Por sua vez, Henrique Mouta defende: “é possível concluir que o rigor do Enunciado nº 343 da Súmula da Jurisprudência do STF deve ser redimensionado também em decorrência do CPC/15. O caráter vinculante dos precedentes fundamenta a possibilidade de desconstituição da coisa julgada por meio da impugnação ao cumprimento de sentença e também da rescisória (art. 966, V, do CPC/15), in, Os títulos executivos inconstitucionais e o Novo CPC: reflexões necessárias, Revista de Direito da ADVOCEF. Porto Alegre, ADVOCEF, v. 1, n. 24, 2017.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Eis o teor da súmula 343 do STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Elpídio Donizetti, ao analisar o tema, assevera que: “Se não observado o dever de fundamentação, surge para a parte prejudicada a possibilidade de propositura de ação rescisória, a fim de que o tribunal rescinda a decisão, e, se for o caso, proceda ao rejulgamento da causa, in, DONIZETTI, Elpidio, Curso didático de direito processual civil – 20ª ed. Ver., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, p. 1524.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Bryan Lucas Reichert Palmeira.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> DIDIER Jr., Fredie, CUNHA, Leonardo José Carneiro da, Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, 13ª ed. Reform. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 496.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> A respeito do tema, interessante reflexão de José Henrique Mouta, ao afirmar que: “as expressões violação à lei (CPC/73) e violação à norma jurídica (CPC/15) não significam a mesma coisa. Nesta segunda hipótese, há uma ampliação (norma não é apenas lei) e uma restrição ao cabimento da rescisória. (...) violação à norma jurídica é expressão bem mais ampla do que apenas a disposição literal de lei, como constava na redação do CPC anterior. Op. cit.

Wooden gavel barrister, justice concept

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ajuizamento de ação rescisória contra decisões que deixam de aplicar precedente firmado em IRDR

Precedentes vinculantes e ação rescisória

Ajuizamento de ação rescisória contra decisões que deixam de aplicar precedente firmado em IRDR