Marco Aurélio Peixoto
Rodrigo Becker
Prezados leitores do JOTA,
O tema desta coluna diz respeito à aplicação ao sistema dos juizados especiais da contagem dos prazos processuais em dias úteis, conforme previsão do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015.
Indiscutivelmente, a contagem em dias úteis se revelou em uma das maiores conquistas da advocacia brasileira, tão desejada há tempos, mas que esbarrava sempre no argumento de que iria de encontro à celeridade na entrega da prestação jurisdicional.
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A queixa da advocacia dizia respeito à impossibilidade de usufruir do lazer e do descanso em família nos finais de semana e nos feriados, em razão da sistemática da contagem contínua dos prazos processuais.
A verdade é que não seria a contagem em dias úteis o motivo a prejudicar a celeridade na tramitação processual, mas sim o que se chama de “tempos mortos” de um processo, período no qual os autos ficam paralisados em prateleira, à espera de alguma providência cartorária ou de alguma manifestação judicial.
Nesse contexto, por mais simples que possa parecer, a mudança introduzida pelo art. 219 do CPC/2015, o qual estabeleceu que na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, foi de extremo valor para os advogados, notadamente para aqueles que militam na advocacia privada e que não compõem as grandes estruturas dos escritórios mais poderosos.
Assim, com o CPC/2015, os temidos prazos curtos que se iniciavam às sextas-feiras, ou às vésperas de grandes feriados, como o Carnaval ou a Páscoa, e que acabavam por sacrificar boa parte dos advogados, já não mais passaram a ser motivo de preocupação, facilitando inclusive a programação para o cumprimento dos respectivos prazos e, por que não dizer, viabilizando inclusive uma melhoria na qualidade técnica das peças processuais a serem apresentadas.
Ocorre que, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, ainda no período de vacância da lei, já se discutia como se daria a aplicação de tal dispositivo ao processo penal, ao processo do trabalho e ao sistema dos juizados especiais, visto que leis próprias disciplinam tais processos ou procedimentos.
Uma pertinente preocupação dos advogados – e também de outros operadores do Direito – dizia respeito à falta de uniformidade na forma de se contar os prazos, tendo em conta que muitos advogados militam não exclusivamente na Justiça Comum Cível, mas também no âmbito da Justiça do Trabalho, da Justiça Criminal e dos Juizados Especiais. De fato, do ponto de vista organizacional e prático, não parece adequado se ter sistemáticas diferentes, de prazos contínuos em algumas esferas, e de prazos em dias úteis em outras tantas.
No processo penal, o art. 798 do CPP prevê, em contrariedade ao art. 219 do CPC/2015, que os prazos são contínuos, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Tratando-se de lei especial, independentemente de ser mais antiga que o CPC/2015, o CPP prevalece, já que a legislação processual civil somente poderia prevalecer em caso de omissão na lei processual penal.
Da mesma forma, o art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT previa, mesmo com a edição do CPC/2015, que os prazos nos processos trabalhistas seriam computados de modo contínuo. Por essa razão, da mesma forma que acima se referiu à lei processual penal, por igual no processo trabalhista o CPC/2015 não se havia de aplicar, visto que a CLT representa lei especial, prevalecendo sobre a norma geral estatuída no CPC/2015.
Ocorre que se editou a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT, em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação (portanto em novembro de 2017), modificando, dentre tantos aspectos significativos do direito material e processual trabalhista, o art. 775, atendendo mais uma vez aos anseios da advocacia, para estatuir que os prazos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Se no CPP e na CLT existiam previsões específicas, em sentido contrário ao que dispôs o art. 219 do CPC/2015, o mesmo não se pode dizer dos Juizados Especiais. As leis 9.099/95, que rege os juizados cíveis estaduais, 10.259/2001, que trata dos juizados especiais federais, e 12.153/2009, que cuida dos juizados especiais da fazenda pública, são omissas no que diz respeito à contagem dos prazos.
Quando da vigência do CPC/73 – registre-se que as três leis que regem os juizados especiais foram editadas à luz do antigo diploma processual -, não se havia dúvida, razão pela qual a contagem se dava de modo contínuo, aplicando-se o que se dispunha na legislação processual então em vigor.
A questão é que, com o CPC/2015, sendo omissa a legislação que trata dos juizados, o natural seria a aplicação subsidiária do diploma processual, isto é, passar-se-ia automaticamente a aplicar a contagem em dias úteis no âmbito dos juizados especiais.
Ocorre que a temática passou longe de restar pacífica. Para muitos, a omissão não seria o bastante para se afirmar que prevaleceria o texto do CPC/2015, visto que atentaria contra princípios insculpidos na Lei n. 9.099/95.
Poucos dias após a entrada em vigor do CPC, ainda em março de 2016, a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi sustentou que a contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não deveria ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Para ela, a adoção da nova regra de contagem de prazos atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais, como a simplicidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridade.[1]
À ocasião, a Ministra demonstrou apoio à Nota Técnica n. 01/2016, datada de 04 de março de 2016, editada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, a qual defendeu que a contagem prevista no novo CPC não se aplicaria ao rito dos juizados, pela incompatibilidade com o critério informador da celeridade, bem como por entender que o legislador, quando quis se referir aos Juizados, o fez expressamente, de modo que, como não se fez menção à questão dos prazos, é porque não teria sido esta a sua intenção.
O mesmo FONAJE editou, um pouco mais adiante, o Enunciado n. 165, em seu XXXIX Encontro realizado em Maceió/AL, afirmando categoricamente que, nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua.
Em sentido oposto, dois encontros igualmente compostos por magistrados editaram enunciados defendendo a aplicação do art. 219 do CPC ao sistema dos juizados especiais. O Enunciado n. 175 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais –, que reúne juízes federais que atuam no âmbito dos Juizados Especiais, estabeleceu que, por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis.
Já o Enunciado n. 45 do ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados -, que reúne magistrados de todo o país, federais e estaduais, não apenas os que exercem suas atribuições em juizados especiais, seguindo a mesma linha, previu que a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se aos juizados especiais.
Há também o Enunciado n. 31, desta feita editado pelo Fórum Nacional do Poder Público – FNPP, encontro que reúne anualmente advogados, em sua maioria ligados à Fazenda Pública, para debater e elaborar enunciados interpretativos acerca do Código de Processo Civil e de outras leis afetas à atuação do Poder Público em Juízo, que precreve que a contagem dos prazos processuais em dias úteis se aplica aos processos judiciais regulados em legislação extravagante, inclusive juizados especiais, salvo disposição legal em contrário. O entendimento aí colocado foi bem claro no sentido de que se deve aplicar o CPC, a não ser que haja previsão legal em sentido contrário, como há no CPP e havia na CLT. Não havendo, o que é a situação concreta, é de se aplicar o prazo em dias úteis.
A diversidade de entendimento fez gerar, notadamente no primeiro ano de vigência do CPC/2015, uma gama variada de interpretações, por parte dos magistrados que atuam junto aos Juizados Especiais, dificultando enormemente a atuação dos advogados, que por vezes se viram surpreendidos com o reconhecimento da intempestividade de um dado ato processual, em razão de se haver aplicado o entendimento.
De uma maneira geral, os juizados estaduais, aplicando o entendimento do Enunciado n. 165 do FONAJE, estavam considerando a contagem em dias corridos, ao passo em que os juízes federais, em sua esmagadora maioria, passaram a aplicar o CPC e, por tabela, o que se sustentou nos Enunciados 175 do FONAJEF e 45 do ENFAM, de modo a considerar a contagem em dias úteis. Tem-se notícia de que em alguns locais, como Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Tocantins, os magistrados estariam seguindo o CPC, ao passo em que outras, como Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo, continuaram a contar em dias corridos.
Para se ter uma ideia, o Tribunal de Justiça de Pernambuco chegou a editar uma Instrução Normativa, de n. 14, de 04 de julho de 2016, disciplinando a configuração de contagem de prazos processuais e não-processuais no Processo Judicial Eletrônico–PJe. Nela, restou explicitado – e não há como se ignorar que equivocadamente se legislou por meio de uma simples instrução normativa – que se teria a contagem em dias úteis para os prazos nas unidades da justiça comum de primeiro e segundo graus, e em dias corridos para os prazos processuais nas unidades judiciárias dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Colégios Recursais.
Com a quantidade de decisões judiciais “explodindo” em todo o país, mormente nos Juizados Especiais Estaduais, aplicando a contagem em dias corridos, a esperança passou a ser uma resolução por parte dos tribunais superiores, a fim de que se tivesse a pacificação da questão.
O Supremo Tribunal Federal chegou a ser provocado, ainda em 2016, por meio da Reclamação n. 25.163/MS, sob o argumento de que teria havido violação da Súmula Vinculante n. 10 e, por conseguinte, da chamada cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), em ato da Seção de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que estaria a afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 219 do CPC aos Juizados Especiais Cíveis daquele Estado. Em tal reclamação, o Relator, Ministro Celso de Mello, entendeu que não existia, na espécie, situação caracterizadora de desrespeito à súmula vinculante, já que o órgão reclamado, não obstante não tenha aplicado o aludido dispositivo do CPC, não teria feito exame de constitucionalidade do dispositivo, razão pela qual se negou seguimento à reclamação.
Não houve àquela altura, apesar de não se ter o seguimento da reclamação, exame do mérito da questão, de modo que não se pôde afirmar que o STF teria decido a favor ou contra a contagem dos prazos em dias úteis.
A grande verdade, e isso foi muito bem apontado em artigo de Luiz Henrique Volpe Camargo, Ricardo Aprigliano e Georges Abboud, é que era falacioso o argumento de que a duração dos processos nos juizados especiais seria impactada pela forma da contagem de prazos. Como dito linhas atrás, o impacto decorre do tempo de prateleira, isto é, o tempo em que o processo aguarda o impulso oficial[2].
Nos últimos dias 24 e 25 de agosto de 2017, Brasília sediou a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal, evento que, diferentemente dos encontros do FONAJE, FONAJEF e ENFAM, não reuniu apenas magistrados, mas profissionais das mais diversas áreas do Direito, a fim de elaborar enunciados interpretativos acerca do CPC/2015. À ocasião, dentre os 107 enunciados aprovados, o de n. 19 reflete importante posicionamento a respeito do tema que ora se discute, ao se indicar que o prazo em dias úteis, previsto no art. 219 do CPC, aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009.
Mas qual a importância, especificamente, desse enunciado do CJF, em detrimento dos que existem no âmbito do FONAJE, ENFAM ou FONAJEF? Ora, não há que se falar em hierarquia de enunciados, e nem se poderia pretender isso, visto que são enunciados meramente interpretativos e persuasivos do Código, que não guardam qualquer poder vinculante sobre os magistrados.
A importância reside no fato de que dito enunciado foi editado em um momento de maior maturidade do CPC/2015, e num fórum de discussões mais amplo, que reuniu não apenas um segmento, mas vários operadores do Direito, primeiramente em grupos de trabalho e em sequência em uma sessão plenária que demandava 2/3 (dois terços) dos votos para aprovação. Mais que isso, esse enunciado foi originado na Comissão de Trabalho da Parte Geral, que tinha como Presidente a Ministra Nancy Andrighi, exatamente aquela que apresentou as vozes mais ácidas quanto à não aplicação da contagem em dias úteis.
Isso mostra que a tendência natural é que, após a edição desse enunciado no CJF, o FONAJE venha a revogar ou alterar a redação do Enunciado 165, adequando-o ao entendimento que já era verificado no ENFAM e no FONAJEF, no sentido da aplicação da contagem em dias úteis e forçando, ainda que pelo poder persuasivo, os magistrados estaduais a reverem seus posicionamentos e respeitarem as disposições do CPC/2015.
Recentemente, em 21 de setembro último, portanto já depois da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 483), em que sustentou a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos, pugnando da Corte Suprema que determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. Por uma feliz coincidência, o relator sorteado para a ADPF foi o Ministro Luiz Fux, um dos responsáveis pela edição do atual CPC. Em seu despacho inicial, determinou que fossem requisitadas informações aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados.
Ter-se-á, afinal, com a aludida ADPF, a manifestação definitiva de nosso tribunal constitucional acerca da questão, imaginando-se que prevaleça o bom senso e, acima de tudo, aquela que parece ser a interpretação jurídica mais coerente e consentânea com o ordenamento jurídico. Sendo omissas, como resta cediço, as leis que regem os juizados especiais, outro posicionamento não deveria existir senão o de se respeitar o prescrito no CPC/2015, contando-se em dias úteis os prazos no âmbito dos juizados especiais.
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[1] http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI236272,51045-Nancy+Andrighi+prazos+do+novo+CPC+nao+devem+valer+para+Juizados, acesso em 09 de outubro de 2017.
[2] CAMARGO, Luiz Henrique Volpe; APRIGLIANO, Ricardo; ABBOUDE, Georges. Enunciado 165 do FONAJE, sobre prazos nos Juizados, deve ser cancelado. In https://www.conjur.com.br/2017-ago-29/opiniao-fonaje-cancelar-enunciado-165-prazos-juizados, acesso em 10 de outubro de 2017.