Prezados leitores do JOTA, O tema desta coluna diz respeito à aplicação ao sistema dos juizados especiais da contagem dos prazos processuais em dias úteis, conforme previsão do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015. Indiscutivelmente, a contagem em dias úteis se revelou em uma das maiores conquistas da advocacia brasileira, tão desejada […]
CLT
Prazos em dias úteis nos juizados especiais
Diversidade de entendimento fez gerar uma gama variada de interpretações
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login