CPC nos Tribunais

CLT

Prazos em dias úteis nos juizados especiais

Diversidade de entendimento fez gerar uma gama variada de interpretações

Prezados leitores do JOTA, O tema desta coluna diz respeito à aplicação ao sistema dos juizados especiais da contagem dos prazos processuais em dias úteis, conforme previsão do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015. Indiscutivelmente, a contagem em dias úteis se revelou em uma das maiores conquistas da advocacia brasileira, tão desejada […]

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