CPC nos tribunais

NOVO CPC

Os Juizados Especiais Cíveis e a nova lei 13.728/18

Contagem de prazo em dias úteis

@flickr/DafneCholet

Prezados leitores do JOTA,

Esta semana, apresentamos um texto elaborado pelos professores Jorge Bheron Rocha e Paula Saleh Arbs, ambos com grande experiência acadêmica no Direito Processual Civil. O artigo revisita questão já aqui discutida na coluna CPC nos tribunais, qual seja, a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, fruto de intensos debates desde a entrada em vigor do CPC/2015.

O tema ganhou novo destaque nas últimas semanas, em função da edição da Lei n. 13.728/2018, que alterou a Lei n. 9.099/95, visando a estabelecer um ponto final quanto às divergências a respeito da forma de contagem. Agradecemos aos Professores Bheron e Paula pela contribuição, desejando a todos uma ótima leitura.

Os Juizados Especiais Cíveis e a Nova Lei 13.728/18: contagem de prazo em dias úteis

Jorge Bheron Rocha*

Paula Saleh Arbs**

A lei nº. 13.728/18, que alterou a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), foi publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de novembro último e teve por objetivo precípuo estabelecer no âmbito dos juizados a contagem de prazo em dias úteis:

Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”.

A edição da citada lei ocorre na esteira da disposição existente no novo Código de Processo Civil em 2015, que consistiu em uma das inovaçõ9es trazidas pelo Códex:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”, devendo ser desprezados os finais de semana e os feriados.

Essa recente alteração se fez necessária para conferir segurança jurídica diante da celeuma que se criou acerca da aplicabilidade ou não do art. 219 do CPC ao procedimento do Juizado Especial Cível, o que se demonstra, por exemplo, no conflito de interpretação entre os enunciados aprovados em Fóruns que congregam magistrados.

De fato, de um lado o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado n.º 165, o qual diz que “nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua”. Por outro lado, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), de juízes federais com atuação nos Juizados Especiais, aprovou o Enunciado nº 175 que prescreve que “por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219)”.

Neste último sentido, conforme lembram Marco Aurélio Peixoto e Rodrigo Becker, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) – entidade que congrega magistrados federais e estaduais de todo o Brasil, editou o Enunciado n. 45 que, “seguindo a mesma linha, previu que a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se aos juizados especiais”; e o Fórum Nacional do Poder Público (FNP), encontro que reúne anualmente advogados ligados à Advocacia Pública, aprovou o Enunciado n. 31, “que prescreve que a contagem dos prazos processuais em dias úteis se aplica aos processos judiciais regulados em legislação extravagante, inclusive juizados especiais, salvo disposição legal em contrário”1.

Frise-se que o novo CPC expressamente prevê a manutenção das disposições constantes na legislação especiais que regem procedimentos não constantes no Código:

“Art. 1046. (…) § 2º. Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código”.

Relativamente à temática “prazos processuais”, as únicas previsões expressamente dispostas na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) eram apenas no sentido de que:

Art. 12: “Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária”.

Art. 64: “Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária”.

Não obstante a Lei nº. 9.099/95 não trouxesse qualquer disposição específica relativamente à maneira de contagem dos prazos processuais, o grande obstáculo que a doutrina enxergava na incompatibilidade da contagem do prazo em dias úteis com o Princípio da Celeridade2, afirmando que tal contagem subverteria o citado princípio e faria com que os processos demorassem mais tempo do que o razoável, fazendo, assim, alusão também ao princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, inciso LXXVIII Constituição Federal).

Entretanto, segundo a publicação da Justiça em Números 2017 (ano-base 2016), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o tempo médio de tramitação no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais é de 10 meses, e de 8 meses quando nos referimos aos Juizados Especiais Federais3, revelando, ainda, que a maior parte do tempo de tramitação processual se dá na prateleira e não nas mãos das partes4.

A questão é tão séria que, em razão de inúmeras decisões judiciais que negavam a contagem do prazo em dias úteis no âmbito dos Juizados Especiais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 483, sustentando a inconstitucionalidade das decisões judiciais que negavam a aplicação do art. 219, do CPC para a contagem dos prazos em dias úteis, e aplicavam a contagem dos prazos em dias corridos. Não obstante houvesse pedido de liminar, o Relator Ministro Luiz Fux decidiu adotar o rito do art. 12, da Lei 9.868/99, para a decisão diretamente no mérito da ação:

“em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, é possível ao relator, nada obstante o pleito liminar, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

A edição da lei nº. 13.728/18 enterra qualquer dúvida, e confere segurança jurídica.

Quanto às questões que envolvem o chamado Direito Intertemporal, para que não restem dúvidas, ressaltamos que uma lei nova não pode ser aplicada retroativamente, nem pode atingir ou prejudicar ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada.

Contudo, com a edição da lei, questiona-se se seria possível alcançar os prazos já em curso. Neste ponto, existem duas correntes doutrinárias: a primeira corrente, que defende a incidência imediata das normas processuais – tempus regit actum – , ou seja, os prazos vão ser contados em dias corridos até o início da vigência da nova norma, e, a partir da sua vigência, contados em dias úteis; e a segunda corrente doutrinária que entende que a regra a ser aplicada é aquela vigente à data da início da contagem do prazo, assim, se começou em dias corridos, segue a contagem em dias corridos5.

Por fim, relativamente aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados da Fazenda Pública, infelizmente a lei não teve o mesmo cuidado e o primor técnico de também acrescentar idêntica disposição. Devendo ficar, entretanto, a questão resolvida pelas disposições constantes nas próprias leis, que fazem referência expressa à lei nº 9.099/95, respectivamente:

Art. 1°. “São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Art. 27. “Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”.

Desta forma, a alteração implementada na lei 9.099/95 foi essencial para acabar com a polêmica e insegurança jurídica e dar coerência e integridade ao ordenamento jurídico, restando ao ministro Fux julgar prejudicada a matéria de fundo da ADPF nº 483, conforme os precedentes daquela Corte Suprema.

* Doutorando em Direito Constitucional pela Unifor. Mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com estágio na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Investigador do Grupo de Estudos “Novos Atores do Processo Penal” do Instituto de Direito Penal Económico Europeu. Professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito Processual Civil. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Defensor Público de Entrância Final titular do Núcleo de Apoio ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência – NUAPP.

** Doutoranda em Ciências Jurídico-Processuais, pela Universidade de Coimbra, Portugal, com estágio na Universidad de Salamanca (2018) e; Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas, Menção em Direito Processual Civil, pela Universidade de Coimbra, Portugal, com estágio na Università Degli Studi di Torino, Itália (2015). Advogada. Professora de Pós-Graduação em Direito Processual Civil. Consultora Jurídica na Eletrobrás/Eletronuclear. Membro da Associação Brasileira de Processo – ABDPro; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP; Investigadora do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal.

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1 PEIXOTO, Marco Aurélio; BECKER, Rodrigo. Prazos em dias úteis nos juizados especiais. In https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/prazos-em-dias-uteis-nos-juizados-especiais-13102017. Acesso em 10.10.2018.

2 RIBEIRO, Sérgio Luiz de Almeida. “A atividade jurisdicional estatal deve ensejar um aproveitamento máximo dos atos processuais praticados na sua constância, com dispêndio mínimo de tempo e dinheiro, tal como prevê o paradigma constitucional do processo. O Estado tem o dever de prestar, tempestivamente, tutela jurisdicional e, à guisa do dispositivo supra, as regras processuais são voltadas, sempre que possível, para o julgamento de mérito”. Comentário ao Artigo 4°, CPC/2015. In Aplicativo CPC Anotado. Paula Saleh Arbs et eli (Coord.). Coimbra: Redlight Software, 2017 (Aplicativo). Nesse sentido: Artigo 5°, LVXXVIII, da Constituição Federal de 1988: “A todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”; Por fim, a redação do Artigo 4°, do CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

3 Justiça em Números 2017: ano-base 2016/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2017. in http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/12/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf. Acesso em 04.11.2018.

4 CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. ABBOUD, Georges. Enunciado 165 do Fonaje, sobre prazos nos juizados, deve ser cancelado. in https://www.conjur.com.br/2017-ago-29/opiniao-fonaje-cancelar-enunciado-165-prazos-juizados#_ftn1 Disponível em 05/11/2018.

5 Nesse sentido, responde a Professora Doutora Ana Beatriz Presgrave em entrevista ao Professor Rodrigo da Cunha Lima, no Instagram: https://www.instagram.com/p/BpparWrlOMwNN7kFYzfHn-k6-fdbqkKjU_ZssU0/ Disponível em 05/11/2018.


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