CPC nos Tribunais

CPC nos tribunais

Os embargos de declaração podem adequar o julgado a um precedente superveniente?

Goste-se ou não, adapta-se o sistema à realidade processual e respeita-se as decisões das Cortes Superiores

Foto: Pixabay

Prezados leitores do Jota,

Na coluna desta semana, analisaremos recente acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Embargos de Declaração em Habeas Corpus n.º 109.530/RJ[1], que houve por adequar o acórdão embargado a um precedente superveniente, firmado no Supremo Tribunal Federal.

É bem verdade que essa coluna não costuma tratar de questões afetas ao Processo Penal, por isso são raros os acórdãos emanados da Quinta e Sexta Turmas do STJ – de competência criminal – como objeto de nossos comentários.

Ocorre que a questão ultrapassa a seara processual penal, já que envolve, a bem da verdade, a discussão sobre a possiblidade de se modificar, pela via dos aclaratórios, o conteúdo da decisão, não por haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim para adequá-la a um precedente superveniente.

No caso concreto – e isso será detalhado mais adiante -, após o julgamento de um Habeas Corpus no STJ, surgiu um “precedente” do STF,  em sentido contrário à decisão do STJ. Se o precedente existisse no momento do julgado original, provavelmente teria sido seguido, mas não era essa a hipótese.

O questionamento que fica é: o surgimento de um precedente posterior a uma decisão, mas ainda no prazo de recurso, viabiliza o oferecimento de embargos de declaração, com vistas à adequação da decisão, como ocorreu no acórdão da Quinta Turma acima citado?

Não custa lembrar, de início, a que se prestam os embargos de declaração. Consoante o art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, finalmente, corrigir erro material.

Ao abordar os embargos de declaração, Teresa Arruda Alvim sustenta que é recurso com características peculiares, que servem para revelar a decisão que deveria ter sido proferida. O efeito devolutivo é restrito à matéria impugnada, que se consubstancia no vício apontado na decisão; corrigindo-se estes vícios, pode ocorrer que a decisão dos embargos tenha efeitos infringentes ou modificativos em relação à decisão impugnada[2].

Vinicius Lemos, por sua vez, adverte que, com os embargos de declaração, há a devolução também de matérias de ordem pública, numa expressão do efeito translativo, que decorre do efeito devolutivo. Segundo expõe o autor, quando se “devolve” determinada matéria para um novo julgamento, “devolve-se” igualmente as questões em que o juízo deva conhecer de ofício,  revelando-se, pois, notória a devolução material dos embargos de declaração[3].

Voltando à situação sob análise, far-se-á uma breve contextualização temporal do julgamento para melhor compreensão do ponto aqui em debate.

Contra decisão singular no STJ, que não havia conhecido do writ, mas havia concedido a ordem de habeas corpus ex officio, para declarar extinta a punibilidade do paciente, em função da prescrição, o Ministério Público Federal interpôs agravo interno. No recurso, o MPF sustentou que não teria ocorrido a prescrição, considerando o acórdão condenatório como marco interruptivo. Quando do julgamento daquele agravo, a Quinta Turma do STJ compreendeu que, tendo transcorrido mais de 4 anos desde o último marco interruptivo, qual fosse, a publicação da sentença em 30 de agosto de 2013, denotava-se o implemento da prescrição da pretensão punitiva superveniente, razão pela qual se negou provimento – à unanimidade – ao agravo. Para efeito de compreensão e alocação temporal da análise, o julgamento se deu em 12 de novembro de 2019, ao passo em que a publicação se deu no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de novembro de 2019.

O Ministério Público ofereceu, então, embargos declaratórios, em data de 27 de novembro de 2019, em que alegou que o art. 117, inciso IV, do Código Penal, prevê que a publicação do acórdão confirmatório da condenação é, literalmente, causa interruptiva da prescrição, indicando ainda que se estaria consolidando entendimento no STF no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo do lapso prescricional.

Ocorre que, antes do julgamento de tais embargos de declaração no STJ, surgiu um novo “precedente”, do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n.º 176473[4], em julgamento findo em 27 de abril de 2020, quando se firmou a tese de que, nos termos do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Sendo assim, e tendo em conta essa sequência cronológica, a Quinta Turma do STJ voltou a se reunir, em 26 de maio de 2020, para julgamento dos embargos de declaração opostos pelo MP. Vale ressaltar que não foi objeto das razões dos embargos de declaração do MPF, por evidente, dito precedente extraído do Pleno do STF, já que  firmado em abril de 2020, enquanto aqueles embargos foram opostos em novembro de 2019.

De todo modo, o colegiado do STJ, mesmo registrando que os embargos não se prestam à revisão de decisões por mero inconformismo, optou unanimemente por se curvar ao precedente do STF, de modo a acolher os embargos, com efeitos infringentes, adequando a jurisprudência da Quinta Turma do STJ ao entendimento firmado na Suprema Corte, afastando assim a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

A nosso ver, afigura-se correta a linha de raciocínio desenvolvida pela Quinta Turma do STJ, ainda que haja vozes dissonantes desse entendimento, inclusive no próprio seio do Tribunal[5].

Isto porque o parágrafo único do art. 1022, em seu inciso I, prescreve que haverá a presunção de omissão quando a decisão deixar de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento. Já o inciso II indica a presunção de omissão quando a decisão incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. De outra sorte, no art. 489, §1º, inciso VI, estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Não obstante o acórdão da Quinta Turma do STJ não tenha expressamente indicado sob qual fundamento retrocedeu em sua decisão inicial, reformando-a no julgamento dos embargos, para o fim de adequá-la ao superveniente entendimento do STF, pensamos que é possível o enquadramento em ambos os incisos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC.

No caso do inciso I, como bem lembra Marco Antonio Rodrigues, há o dever estabelecido ao julgador de que enfrente tais precedentes, seja para aplicá-los, seja para rejeitar sua incidência ao caso, por meio de alguma das técnicas de superação, por exemplo, o distinguishing[6]. A nosso ver, não obstante o inciso disponha apenas sobre julgamento de casos repetitivos ou IAC, é de se compreender que a preocupação do legislador foi a de preservar o microssistema de precedentes, de modo que podemos partir da premissa de que esse foi o intuito da Quinta Turma do STJ, qual seja, diante do superveniente precedente do Pleno do STF, firmando tese contrária ao julgado embargado, não haveria como se fazer distinção, mas sim a adequação, como efetivamente se fez.

E nem poderia ser diferente. Se pretendemos que o sistema jurisdicional brasileiro seja uniforme, harmônico, e na linha do que preconiza o CPC/15, pautado pela observância de precedentes das Cortes Superiores, nada mais natural e adequado que os Tribunais se submetam a esses precedentes, sobretudo quando oriundos da nossa Corte Máxima.

Da mesma forma, também seria de se admitir a fundamentação com base no inciso II do parágrafo único do art. 1.022, combinando-o com o art. 489, §1º, inciso VI (deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos). Evidentemente que o “precedente” – por ser superveniente ao acórdão embargado – não foi objeto de invocação pelo MPF em seus embargos. No entanto, a ratio arguida é claramente a mesma, razão pela qual a simples manutenção da decisão, sem enfrentar o precedente superveniente, implicaria em fundamentação ausente ou deficiente.

É claro, e aqui não se desconhece, a ideia defendida por parte da doutrina, acerca da teoria geral dos precedentes, de que um precedente é algo que “precede” à formação da decisão presente e, portanto, não poderia ser aplicado retroativamente, se firmado em momento posterior[7].

Todavia, estamos inclinados para o lado daqueles que entendem ser possível que um “precedente” se forme posteriormente à decisão, ainda que com algumas ressalvas[8], porquanto esse sistema é aquele criado pelo Código de Processo Civil de 2015, que, admitamos, não corresponde ao sistema anglo-saxão. É por isso que chamamos de “precedente à brasileira”. Se é pior ou melhor, ainda não sabemos, mas é o sistema desenvolvido pelo nosso legislador.

Dessa forma, de uma maneira ou de outra, os embargos propiciam à decisão embargada uma função integrativa. Se foram oferecidos, é porque o embargante compreende que a decisão está carente e pendente de esclarecimento, complemento, integração. Assim, não é possível que se olhe para as decisões de forma isolada, como se não se comunicassem. Ou que se olhe apenas para o futuro, porque a decisão embargada já é “coisa do passado”.

Revelar-se-ia por demais incoerente que o STJ, sabedor do entendimento do Pleno do STF, exatamente sobre a mesma temática – ainda que superveniente -, fechasse os olhos ao novel precedente e mantivesse o entendimento inicialmente esposado. Era o momento, como de fato acabou por ocorrer, de integrar o julgado, atribuindo-lhe o necessário efeito infringente, superando o pensamento consolidado anterior – que também era da Sexta Turma – de modo a adequar o acórdão ao que houvera por decidir nossa Corte Suprema.

Assim agindo, goste-se ou não, adapta-se o sistema à realidade processual, harmonizam-se os entendimento e respeita-se as decisões das Cortes Superiores, de modo a fazer valer o que entendemos por sistema de precedentes à brasileira.

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[1] Relatoria do Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, j. 26.05.2020, DJE 01.06.2020.

[2] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão Judicial e Embargos de Declaração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 386.

[3] LEMOS, Vinicius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. 4. Ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2020, p. 436.

[4] Relator Ministro Alexandre de Moraes, j. 27.04.2020, Pleno do STF, ainda não publicado o acórdão até o fechamento desta coluna. O julgamento se deu por maioria, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

[5] HC 484074/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado dia 30/06/2020, acórdão pendente de publicação.

[6] RODRIGUES, Marco Antonio. Manual dos Recursos, Ação Rescisória e Reclamação. São Paulo: Atlas, 2017, p. 200.

[7] Nesse sentido: ABBOUD, Georges. Do genuíno precedente do stare decisis ao precedente brasileiro: os fatores históricos, hermenêuticos e democráticos que os diferenciam in Precedentes: Grandes temas do novo CPC – V.3. Salvador: Juspodivm, 2016.

[8] Ver a esse respeito: PEIXOTO, Ravi. Superação do precedente e segurança jurídica, 3ª edição. Salvador: Juspodivm, p. 144-148.


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