CPC nos tribunais

STJ

Ônus sucumbenciais e fatos extraprocessuais

Pode haver condenação?

ação de levantamento da curatela
Flickr - Nancy Andrighi

Prezados leitores do Jota,

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 25/10, um caso inusitado e que chamou a atenção pela forma como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aplicou o direito à espécie, no tocante aos ônus sucumbenciais de uma ação[1].

O TJRS, em julgamento de apelação, reconheceu a ilegalidade da inclusão da autora de uma ação no sistema de proteção ao crédito sem prévio aviso, e determinou a exclusão do registro. Todavia, ao final, impôs à autora, vencedora na apelação, e na ação, o pagamento dos ônus da sucumbência, ao levar em consideração fatos que não foram discutidos no âmbito do processo.

Entendeu a corte gaúcha que a manutenção do pagamento das custas era devida, porquanto a autora possuía outros registros negativos no sistema de proteção ao crédito, o que justificaria o ônus sucumbencial.

Ao reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o caso traz à tona uma questão relevante para esse tipo de demanda, que é comum em todo o país: a inclusão, sem aviso prévio, do nome de pessoa física em órgão de proteção ao crédito.

Contudo, para a relatora, que foi acompanhada pelos demais integrantes da Turma, a conclusão do tribunal local foi equivocada ao manter sobre a autora da ação o ônus da sucumbência, pois levou em consideração “fatos que não foram discutidos no âmbito do processo”, já que o pedido da apelante foi específico ao solicitar apenas a exclusão do registro em relação ao qual não houve aviso prévio.

Esse processo demonstra como ainda tratam de forma equivocada a regra do ônus sucumbencial no processo civil.

A sucumbência nos ônus processuais origina-se da ideia de que “o vencedor da causa seja reembolsado pelo vencido de todas as despesas que efetuou, incluindo as taxas, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados pelo juiz na sua decisão (…)” [2], e deve ser analisada de acordo com o êxito do autor na demanda.

No novo Código de Processo Civil, a premissa permanece a mesma, ainda que a a regulamentação tenha sofrido alterações, que não modificam, na essência, o que se entende por ônus sucumbenciais.

Para delimitar melhor a questão, foquemos nos honorários advocatícios, certamente a parte da sucumbência mais relevante no processo.

O CPC/2015 manteve parte das normas relativas aos honorários, dispostas no CPC/73, e aproveitou para resolver questões que eram debatidas na doutrina e na jurisprudência.

Consta do art. 85 do CPC, por exemplo, que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

Alexandre Freire e Leonardo Albuquerque Marques, analisando a regra sob a ótica do novo CPC, entendem que os honorários “continuam a ser uma condenação pecuniária imposta à parte sucumbente em benefício do representante judicial da parte contrária, consequência do sucesso processual desta última”[3].

Portanto, verifica-se que, seja na visão do CPC/73, seja sob a análise do CPC/2015, os honorários de sucumbência permanecem sendo de titularidade do advogado do vencedor da demanda, como retribuição do trabalho por ele desempenhado no processo.

Por tal razão, é que se compreendem os honorários como uma receita do advogado do vitorioso na ação e não mais como um ressarcimento à própria parte vencedora. Nesse sentido, confira-se a lição de Leonardo Greco, ainda sob a ótica do CPC/73:

Hoje entende-se que os honorários da sucumbência podem ser executados pelo próprio vencedor ou pelo seu advogado indistintamente, mas eles são receita do advogado. Então, eles perderam aquele sentido de ressarcimento do vencedor pelas despesas com a contratação do seu advogado e passaram a ser uma receita a mais que o advogado do vencedor percebe.[4]

Feitas essas considerações, pode-se observar como foi inapropriada a decisão do TJRS, ao entender que as demais pendências da apelante justificavam o ônus da sucumbência, pois apenas um dos registros no cadastro foi excluído.

Afirmou o Tribunal gaúcho que “mesmo com a exclusão postulada, permanecerá com seu nome cadastrado em órgão de proteção ao crédito ante a existência de outras anotações não impugnadas”.

Com todo o respeito à decisão, não há sequer causa e consequência na afirmação feita pela corte estadual. Qual a relação dos demais débitos do autor, que, ressalte-se, não eram objeto da ação, com o pedido deduzido na inicial? Nenhuma, por certo.

Condenar o autor nos ônus de sucumbência, e, em decorrência disso, ao pagamento dos honorários para a parte derrotada, é impor ao autor um ônus por fato absolutamente estranho ao processo e sem nenhuma relação com a causa de pedir e com o pedido da demanda.

Nem se diga que se estaria aplicando o princípio da causalidade, pelo qual há de ser afastada a regra de sucumbência, sempre que uma das partes perder a ação por ato atribuível ao seu adversário.

Aliás, tal regra foi expressamente regulada no novo CPC, ao afirmar que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.

É que, na hipótese em estudo, não houve qualquer atitude do autor que levasse à conclusão de que ele deu causa ao ajuizamento da ação, ou que deu causa à extinção do processo.

Veja-se que as demais anotações no cadastro de restrição ao crédito não têm liame com o pedido feito pelo autor (a relatora deixou claro que se tratava de pedido relativo a apenas umas delas), daí por que se apenou a parte autora sem qualquer fundamento no processo, nem mesmo no princípio da causalidade.

Caso prevalecesse o entendimento do TJRS, criar-se-ia uma nova regra de ônus de sucumbência baseada na vida pregressa do vencedor da ação, certamente em total descompasso com os pilares do processo civil.

Não é de hoje que se conhece o brocardo quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), que, desde Roma, dirige toda a atuação do juiz no processo civil, para impedir que ele julgue com base em fatos externos que não foram deduzidos no processo.

Por essa razão, absolutamente acertado o voto da relatora, asseverando as razões que a levaram a reforma o acórdão do TJRS:  

“Veja-se que a recorrente requer o cancelamento de registro feito de forma abusiva em cadastro de proteção ao crédito, e não que seu nome seja excluído totalmente do referido cadastro. É incabível, assim, a manutenção dos ônus sucumbenciais à recorrente quando a seu recurso é dado provimento, ainda mais quando fundamentada em elementos estranhos ao processo.”

Temos certeza que a decisão do Superior Tribunal de Justiça impediu que se cometesse uma injustiça no caso concreto, seja pela correta aplicação da lei, seja pela devida observância dos mais basilares princípios do processo civil, que impedem que fatos estranhos ao processo sejam utilizados, notadamente para se condenar o vencedor da demanda a arcar com os ônus sucumbenciais.

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[1] REsp 1401977/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/11/2016.
[2] FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. V. I. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 464.
[3] FREIRE, Alexandre e MARQUES, Leonardo Albuquerque. Os honorários de sucumbência no novo CPC in Coleção Novo CPC – Doutrina Selecionada. Salvador: Jus Podivm, 2ª edição, 2016, p. 907.
[4] GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil, v. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 446.


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