CPC nos tribunais

CPC

O mito do não cabimento de intervenção de terceiros na execução

Das 5 intervenções típicas reguladas pelo CPC, 3 são passíveis de serem utilizadas, em alguma medida, no processo executivo

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Prezados leitores do JOTA,

Desde os bancos da universidade que todos os profissionais do direito ouvem aquela máxima processual: não cabe intervenção de terceiros na execução, exceto a assistência.

Mas será que é assim mesmo?

O instituto jurídico da intervenção de terceiros localiza-se na parte geral do Código de Processo Civil (arts. 119 a 138), do que se extrai, à primeira vista, que, em tese, numa interpretação sistemática, todas as hipóteses de intervenção seriam cabíveis em todo e qualquer tipo de procedimento.

Isso porque, se está regulado na parte geral, é porque se aplica, de forma genérica, a todos os tipos de processos.

Todavia, não funciona exatamente dessa forma.

Da leitura do Código de Processo Civil, verifica-se que o legislador ordinário possibilitou o cabimento da assistência – simples e litisconsorcial – “em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição (…)”, conforme se depreende da leitura do artigo 119, § único, bem como permitiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica “em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”, conforme disposto no artigo 134, caput, ambos do CPC.

Daí já se conclui, de antemão, que o legislador fez uma opção expressa em admitir dois tipos de intervenção de terceiros no processo de execução: assistência e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Voltaremos a eles em seguida.

E quanto às demais intervenções? São cabíveis no processo de execução?

Uma primeira interpretação leva à conclusão de que, se não há vedação na lei, e estando essas intervenções reguladas na parte geral, como visto, seria possível uma denunciação à lide ou um chamamento ao processo, por exemplo, no processo executivo.

Todavia, a questão deve ser analisada sob outro prisma. É que o legislador, quanto às intervenções, fez uma opção redacional invertida, deixando claro quando são cabíveis na execução, e, a partir disso, na sua omissão, disciplinando o não cabimento por exclusão.

Veja-se que, quando pretendeu possibilitar a utilização de alguma intervenção de terceiros no processo executivo, a norma o fez expressamente, de modo que se pode concluir que, se não estabeleceu igualmente para as demais hipóteses, é porque delas, a priori, não se poderia fazer uso na execução.

O método interpretativo, contudo, não é a única razão para a conclusão acima.

Talvez a principal razão seja a incompatibilidade sistêmica de algumas intervenções de terceiro com o processo de execução.

Na denunciação à lide, o objetivo da intervenção é chamar um terceiro para que se vincule a uma relação jurídica da qual decorra uma obrigação de ressarcir os prejuízos que, eventualmente, o denunciante tenha com a sentença do processo.

Diz-se, comumente, que a denunciação é demanda nova em um processo pendente, na medida em que trata de pretensão do denunciante contra o denunciado, enquanto o pedido principal permanece incólume.

Dessa forma, é inviável se falar nessa modalidade na execução porque nesse tipo de procedimento não há, efetivamente, lide – numa concepção clássica –, do que decorre que não há sentença de provimento condenatório a ensejar a responsabilização da parte, o que levaria a uma garantia pelo terceiro participante do processo.

Além disso, inexiste no processo de execução ambiente propício para aforamento da demanda de regresso, pois não há cognição apta a formar outro título executivo.1

Por sua vez, o chamamento ao processo também é incompatível sistemicamente com o processo de execução. Essa modalidade interventiva pode ser conceituada, de forma direta, como um instrumento de formação de litisconsórcio passivo, por iniciativa do próprio réu2, devedor solidário de uma obrigação, que pretende ver os demais devedores respondendo por essa obrigação. Ou como afirma Humberto Theodoro Júnior, “incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito”.

Destarte, pode-se dizer que o chamamento ao processo (art. 130 do CPC) é hipótese de intervenção de terceiros que remete à ideia de solidariedade.

Portanto, inviável convocar alguém para participar do processo executivo, posteriormente à formação do título executivo, se esse terceiro não figurar no próprio título, independentemente da existência de solidariedade no núcleo da obrigação.

É que a execução não possui uma carga cognitiva propriamente dita, mas sim uma carga executiva, derivada da própria natureza da pretensão do credor ao deduzir pedido de execução do título judicial ou extrajudicial.

Não por menos que o STJ já se posicionou no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução3.

Das intervenções típicas – aquelas tratadas pelo Código – restaram a assistência, a desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae.

Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Cássio Scarpinella reafirma os termos do dispositivo normativo, que expressamente autoriza o seu cabimento4, e vai além, ao lembrar da aplicabilidade do referido incidente no âmbito dos Juizados Especiais (art. 1.062), no processo do trabalho (art. 15), e no âmbito das execuções fiscais (Lei 6.830/1980 e Enunciado ENFAM nº 53)5.

Já o amicus curiae é uma espécie de intervenção de terceiros atípica, pois, não obstante seja efetivamente um terceiro ingresso em processo alheio, seu ingresso não acarreta sua participação como parte nesse processo.

No art. 138 do CPC, que tem a intenção de servir de base legal para a participação do amicus curiae em processos judiciais, o legislador estabelece que o amicus deve contribuir com o juízo na formação da sua convicção. Trata-se, ainda, de auxiliar eventual do juízo, – deve ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada -, que pode participar do processo, se presentes a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

Por amicus curiae entende-se, em geral, o sujeito que, por convocação do juízo ou por sua própria iniciativa, acolhida pelo Tribunal, colabora com esse, aportando informações e auxiliando o Tribunal na apreciação de qualquer assunto relevante para a solução da lide, demonstrando ter interesse institucional, e não jurídico/econômico, na causa.

Para Antonio do Passo Cabral, o fundamento da figura do amigo da corte é a permissão de haver manifestação de terceiros quando o caso puder afetar toda a sociedade, permitindo-se que sejam trazidos ao processo elementos que sejam relevantes para a cognição do órgão julgador6.

Já no Supremo Tribunal Federal, encontra-se definição de que o amicus não é titular de qualquer relação jurídica e não suporta os efeitos da decisão. Nas palavras do Ministro Teori Zavascki,

O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo tribunal.7

Portanto, como o amicus curiae não é sujeito da relação processual e ingressa na lide com o objetivo de auxiliar o seu desfecho de modo técnico, com o intuito social, não há óbice de que sua participação se dê em qualquer tipo demanda8, notadamente porque não tem ele, em regra, interesse na relação desenvolvida.

No tocante à assistência é que reside a maior controvérsia.

O STJ tem repetido, já sob a vigência do CPC/15, que “descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução”.9

Com um detalhamento procedimental específico, também aquela Corte já afirmou que é “inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo”10.

Na doutrina, Sérgio Ferraz afirma que a assistência deveria ser admitida exclusivamente no processo de conhecimento, pois na execução não haveria lide a ser julgada em favor de uma das partes11.

Cassio Scarpinella Bueno, sob o ponto de vista crítico e doutrinário, aponta que a intervenção do assistente na fase de cumprimento de sentença ou na execução de título executivo extrajudicial só se justificaria nos casos de impugnação (art. 525, §1º) e embargos à execução (art. 914)12, uma vez que, segundo o autor, esse tipo de intervenção requer uma atividade cognitiva do assistente/assistido em busca de uma decisão favorável a esse13.

Por outro lado, Daniel Colnago, entende possível a intervenção assistencial na fase executiva, porque o fundamental é o interesse jurídico na vitória do assistido, que pode ocorrer com a satisfação de seu direito por atos de execução forçada ou por uma sentença favorável14.

Parece que o âmago do problema está em definir se a assistência é possível em todo o processo executivo, ou apenas quando há uma fase cognitiva ampla que se instaura com a apresentação de embargos à execução (ou impugnação ao cumprimento de sentença).

Muito embora as opiniões de escol em sentido contrário, ficamos com aqueles que entendem que é possível a assistência no processo de execução apenas em sede de embargos à execução. Ressalte-se que essa afirmação, se levada ao pé da letra, causaria uma espécie de impropriedade técnica porque, pontualmente, os embargos se tratam de uma nova ação, e não do processo de execução propriamente dito. Todavia, pensemos de modo didático, com o intuito de compreender os embargos como um elemento, ainda que autônomo, do processo de execução.

Assim pensamos porque o art. 119, caput, do CPC/15 orienta a intervenção do assistente à obtenção de uma sentença favorável ao assistido. E na execução não há “sentença”, decidindo lide ou causa15, como objeto de formação de um provimento favorável ao autor, com a formação de um título, esvaziando, assim, o objetivo principal do instituto16.

Ademais, não se verifica, na execução, o interesse jurídico capaz de levar alguém a assistir uma das partes da demanda executória, porquanto a titularidade da relação jurídica, no processo executivo, é diversa do processo de conhecimento, notadamente porque a pretensão não é de obter uma sentença, mas sim de ver satisfeita a obrigação constante em um título já formado, com as partes – credor e devedor – bem definidas. Não há, desenvolvimento cognitivo amplo, que justifique um interesse jurídico a que o resultado do processo influa na sua posição ativa ou passiva, como ocorre no processo de conhecimento.

Dessa forma, entendemos, na linha do STJ, que é possível se falar em assistência na execução, desde que se refira à fase de embargos e não à execução propriamente dita. Caso se pretenda se valer da tecnicidade e da interpretação restritiva do processo executivo, de fato, não há como aceitar a assistência na execução, cabendo tão somente nos embargos à execução, procedimento autônomo, que depende da execução, mas com ela não se confunde.

Podemos concluir, portanto, que o mito de que não cabe intervenção de terceiros na execução está desconstruído, pois das cinco intervenções típicas reguladas pelo Código de Processo Civil, três são passíveis de serem utilizadas, em alguma medida, no processo executivo.

Como afirma Araken de Assis, na execução, é indubitável a admissibilidade da assistência, do amicus curiae e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.17

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1 ARAÚJO, Fábio Caldas de. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros editores, 2015, p. 286.

2 WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 16ª edição, p. 368.

3 AgRg no Ag 703.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2012

4 Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

5 BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 532-533.

6 CABRAL, Antonio do Passo. Pelas asas de Hermes: a intervenção do amicus curiae, um terceiro especial in Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Out/Dez 2003, p. 114.

7 ADI 3.460-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Publicado no DJE 12/03/2015.

8 ASSIS, Araken De. Manual de Execução, 18ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 576.

9 REsp 1727944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/06/2018.

10 REsp 1398613/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/06/2016.

11 FERRAZ, Sérgio. Assistência litisconsorcial no direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, p. 102-103. O autor admite, por outro lado, nos embargos à execução, por se tratar de nítido processo de conhecimento.

12 Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1398613/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/06/2016.

13 BUENO, Cássio Scarpinella. Ob. cit., p. 574-575.

14 RODRIGUES, Daniel Colnago. Intervenção de terceiros. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 68. Sem justificar sua posição, mas admitindo a assistência na execução: MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II, 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 63.

15 MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil, v. 4, 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 110-111.

16 Em sentido contrário, Araken de Assis afirma que há sentença no processo executivo (art. 925) e ela pode favorecer o exequente, na clássica hipótese de satisfação do crédito (art. 924, II), ou ao executado se, por qualquer motivo, extinguir-se a execução em juízo de inadmissibilidade (art. 924, I), e esses dois resultados podem ser obtidos com a assistência do interveniente. ASSIS, Araken De. Ob. cit., p. 600-601.

17 ASSIS, Araken de. Ob. cit., p. 576.


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