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Julgamento colegiado de embargos de declaração contra decisão monocrática

Afinal, há ou não exaurimento de instância?

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STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem
Vista externa da entrada principal do STJ / Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons

Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, abordaremos recente acórdão da 2ªTurma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.908.703/BA[1], no qual se reafirmou o entendimento de que o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator em TJ ou TRF não acarreta o exaurimento de […]

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