Opinião e Análise

Marco Aurélio Peixoto

Rodrigo Becker

Prezados leitores do JOTA,
Na coluna desta semana, analisaremos acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n.º 1.834.337/SP<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, que houve por compreender que a multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência expressa na fase de cumprimento de sentença, de modo a que a mera afirmação do devedor de que pretende se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade.
Cumpre falar, inicialmente, do histórico e da natureza de tal multa estatuída no art. 523, §1º, do CPC.
Como é sabido, Código de Processo Civil de 1973 passou, com a Lei n.º 11.232/2005, por significativas alterações na sistemática das execuções de título judicial para pagamento de quantia certa, com a introdução da ideia do sincretismo processual, de modo a que a execução passou a ser uma fase processual, não havendo mais a necessidade da propositura de outra ação para efetivar o direito reconhecido no processo de conhecimento.
Assim, o art. 475-J do antigo diploma, já com tais alterações, previu que, caso o devedor não efetuasse o pagamento do valor exequendo, objeto de requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, o montante da condenação passaria a ser acrescido de multa, no percentual de 10%.
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O CPC/2015 ratificou a maior parte da sistemática executiva que havia sido estabelecida na ordem processual na década anterior. Dessa forma, o art. 523, caput, dispôs que o devedor, uma vez intimado para pagar o débito, decorrente de requerimento de cumprimento de sentença, tem 15 dias para assim o fazer. Não o fazendo, como estabelece o §1º, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. De acordo com Gilberto Bruschi, a multa e os honorários incidem separadamente sobre o débito atualizado e com juros até o momento do requerimento da execução e serão somados a tal montante, para que se dê início aos atos expropriatórios<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>.
Pois bem, a multa em questão cumpre, no procedimento executivo, segundo lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, uma dupla finalidade: servir como contramotivo para o inadimplemento (coerção) e punir o inadimplemento (sanção). Não se confunde, pois, com a multa do art. 536, §1º c/c o art. 537, do CPC, porque esta tem caráter apenas coercitivo. Ademais, não se origina de decisão judicial, sendo desnecessária que haja pedido da parte ou mesmo imposição expressa na decisão<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>.
Vale realçar que o § 6º do mesmo art. 523 prevê que o devedor pode pleitear o efeito suspensivo caso impugne o cumprimento de sentença, mas uma das condições para que esse efeito lhe seja concedido é a prévia garantia do juízo, com penhora, caução ou depósito suficientes. Isso significa que, apesar de a garantia do juízo não ser requisito para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tal se revela necessário quando o devedor pretender pleitear o efeito suspensivo, porque o prosseguimento da execução é suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação.
Havendo esse depósito, com o fito de, posteriormente, impugnar o cumprimento de sentença, diverge a doutrina quanto à consequência desse depósito em relação à incidência da multa de 10%. Para Sérgio Shimura<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>, se o executado efetuar o depósito do valor exequendo, afasta-se a multa de 10%, mas não os honorários, aplicando-se analogicamente a previsão do art. 520, §3º. Já para Didier Jr., Leonardo Cunha, Braga e Oliveira, o depósito do dinheiro, como forma de garantir a execução e oferecer a impugnação, não é pagamento e, por isso, não livra o executado da multa e dos honorários advocatícios, ressalvada a situação do cumprimento provisório<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>.
No caso objeto desta coluna, cuidou-se de ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Regularmente intimado, o devedor efetuara o depósito de R$ 1.113.893,97 (um milhão, cento e treze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor exequendo, mencionando que estaria, à ocasião, garantindo o juízo e evitando a incidência da multa, a fim de pleitear o efeito suspensivo quando do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 
Ocorre que, no entanto, não obstante tal afirmação, a parte devedora deixou escoar o prazo e não veio a ofertar a impugnação ao cumprimento de sentença, o que motivou a parte credora a pleitear do juízo singular o levantamento do valor depositado, mediante alvará, acrescido da multa de 10% do débito, mais juros, no valor total de R$ 113.775,07 (cento e treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e sete centavos).
Chegando tal requerimento ao magistrado, este optou por julgar extinta a fase de cumprimento de sentença, diante da satisfação da obrigação e do levantamento da quantia pela parte credora, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
Tal sentença – extintiva do cumprimento de sentença – motivou a interposição de recurso de apelação pela parte credora, que defendeu em sua peça ser devida a multa porque a parte adversa teria depositado o valor apenas para garantir o juízo, de modo que, não tendo havido o pagamento voluntário e nem a impugnação, a multa do §1º do art. 523 do CPC/2015 seria plenamente cabível. Esse o ponto chave da questão.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgando o apelo, negou-lhe provimento, esposando o posicionamento de que a ausência de resistência à satisfação do crédito impede a imposição da multa, razão pela qual era mesmo de se reconhecer a obrigação como extinta, sem a incidência da referida multa. 
Ainda inconformada, a parte credora interpôs interpor Recurso Especial, aduzindo suposta violação ao contido no § 1º do art. 523 do CPC/2015, assim como também suposta divergência pretoriana. Dito recurso excepcional não foi admitido naquela Corte Paulista, motivando o agravo do art. 1.042, que foi convertido pela Relatora, já no STJ, em Recurso Especial.
Em seu voto, a Ministra Nancy Andrighi centrou esforços na correta diferenciação entre o depósito caracterizado como pagamento e o depósito que é mera garantia do juízo.
Para tanto, fez menção ao decidido no REsp 1.175.763/RS<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>, ainda quando se interpretava o art. 475-J do revogado CPC/73, ocasião em que se entendeu que a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando assim o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. Estaríamos diante, pois, de uma decisão contrária a que se analisa presentemente? Não, porque, naquele caso, e isso foi lucidamente observado pela Ministra Relatora, houve sim o oferecimento da impugnação, de modo que aqueles valores então depositados eram – com efeito – destinados à garantia do juízo, caracterizando-se a resistência, fato gerador da multa.
Da mesma forma, no REsp 1.803.985/SE<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a>, entendeu-se que a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 seria excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Uma pequena distinção que produz um efeito importante.
Nessa toada, pensamos que a linha de raciocínio desenvolvida pela Ministra Relatora, no recurso presentemente em apreço, coaduna-se com os precedentes anteriores. De fato, quando o devedor depositou a quantia em juízo, indicou que pretendia – repita-se, pretendia – impugnar o cumprimento de sentença, visando a que tal garantia pudesse viabilizar o efeito suspensivo a ser requerido. Ocorre que, apesar de ter indicado aquela intenção, tal não se concretizou, pois deixou escoar o prazo para o oferecimento da impugnação. Sendo assim, agiu de modo estritamente adequado o juízo de primeiro grau, ao compreender tal depósito como o pagamento integral do débito, determinando o seu levantamento e a conseguinte extinção do feito.
A nosso ver, aplicar a multa de 10% na hipótese representaria uma punição ao devedor que não incorreu nos fatos geradores da sanção, quais fossem, a inércia absoluta ou a resistência expressa. Como não ocorreu nenhuma das possibilidades, teria o Poder Judiciário extrapolado de suas funções tão somente para satisfazer à insurgência do credor, pelo fato de o devedor ter sinalizado que resistiria à pretensão.
Sinalizar que impugnaria o cumprimento da sentença não pode, sob qualquer hipótese, ter (e não tem) o mesmo efeito, a mesma consequência jurídica que efetivamente resistir à pretensão executiva. O que se verificava, em verdade, naquele cenário, era a ausência de pretensão impugnativa, com o valor exequendo integral depositado, à disposição do credor, que acabou por levantá-lo com ordem judicial.
Agiu a Terceira Turma, portanto, em absoluta consonância com a legislação em vigor e com os precedentes do próprio STJ. Para que se dê o fato gerador da multa, cuja previsão legal tem caráter coercitivo e punitivo, a norma não busca a intenção do devedor, mas os seus atos concretos, omissivos ou comissivos. Não tendo ocorrido, e restando satisfeito o credor, razões não há para punir, com excesso e desproporção, aquele que espontaneamente adimpliu com a dívida.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, j. 03.12.2019, DJE 05.12.2019.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> BRUSCHI, Gilberto Gomes. O cumprimento definitivo da sentença de obrigação pecuniária – o ponto de vista do credor – questões práticas e relevantes. In ASSIS, Araken de; BRUSCHI, Gilberto Gomes. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 400+
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 518. 
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> SHIMURA, Sérgio. Comentários ao art. 523. In WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.507.
</div>
<div id="sdfootnote5">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 519.
</div>
<div id="sdfootnote6">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 05/10/2012.
</div>
<div id="sdfootnote7">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a> Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE 21/11/2019. 
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JOTA

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Intempestividade ou efetiva resistência do devedor como requisito para multa de 10%

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