Opinião e Análise

Marco Aurélio Peixoto

Rodrigo Becker

Prezados leitores do Jota,
Realmente não dá. Há coisa que não dá para aceitar.
Mesmo que se admitam interpretações diversas de textos legais que, pela clareza, não autorizem outras extrações normativas, há limite para tudo. Como dizia Albert Camus, “o absurdo é a razão lúcida que constata os seus limites”.
É exatamente um absurdo que pretendemos analisar nessa coluna.
Decisões recentes, que circularam nas redes sociais, prolatadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a nossa ver, abusaram dos limites da cooperação do magistrado para com as partes e seus advogados.
Nessas decisões, pode-se dizer que, inacreditavelmente, verificamos o não conhecimento de um recurso, antes de ele ser interposto. Sim, é isso mesmo. Nessas decisões, o (s) magistrado (os) afirma (m), taxativamente, que não conhecerá (ão) de um recurso que ainda não foi apresentado.
<a href="https://conteudo.jota.info/aprovometro" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244327 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-aprovometro.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
De modo mais formal, há alertas prévios dirigidos aos recorrentes no sentido de não conhecimento de eventuais embargos declaratórios que vierem a ser opostos contra as manifestações judiciais proferidas.
Portanto, sem saber o conteúdo desses embargos, nem mesmo se serão realmente apresentados, já os decidem. Talvez seja até difícil explicar para um filósofo que tenha estudado a metafísica.
É bem verdade, que o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, de modo expresso, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, impondo ao juiz, às partes e aos demais sujeitos do processo que atuem de modo coordenado em vista do objetivo final do processo. Para Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, o princípio não ignora o antagonismo estabelecido entre as partes, tampouco se desconsidera que cada parte tem o direito de, nos limites da boa-fé, exercer todas as faculdades processuais possíveis para obter no processo o resultado que lhes seja o mais favorável possível<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Na visão de Fredie Didier Jr., tal princípio implica um redimensionamento do princípio do contraditório, com a inclusão do órgão jurisdicional no rol de sujeitos do diálogo do processo, e não um mero espectador do duelo entre as partes, impondo uma condução cooperativa, sem destaque ou protagonismo de qualquer sujeito processual<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Nestes termos, ainda, Fábio Monnerat enxerga na cooperação uma perspectiva positiva e outra negativa, de um lado com a imposição de condutas que favoreçam a duração razoável do processo, a decisão de mérito e a efetividade da tutela jurisdicional, e de outro impedindo condutas que sejam meramente protelatórias e contrárias e estes valores<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Segundo Lúcio Grassi de Gouveia, ao juiz a cooperação impõe quatro deveres, quais sejam, o de esclarecimento, o de prevenção, o de consulta e o de auxílio<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Mas o que seriam esses deveres? Pois bem, o primeiro deles estabelece ao magistrado a obrigação de se esclarecer quanto às manifestações das partes, como por exemplo quando as partes quanto a petições obscuras ou para que melhor especifiquem requerimentos genéricos. Já a prevenção indica a ideia de alertar as partes sobre riscos e deficiências das manifestações e estratégias adotadas. O dever de auxílio corresponde à eliminação de obstáculos que dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais. Por fim, o dever de diálogo prestigia o contraditório efetivo, de sorte a evitar as chamadas decisões-surpresa.
Cuidando-se de norma fundamental do CPC, não há que se falar no princípio da cooperação enquanto mera recomendação aos magistrados, partes e advogados, mas sim como verdadeiro dever jurídico-processual. Dessa forma, sendo descumprido esse dever, há necessariamente consequências. Nessa linha de raciocínio, tal atitude, ainda que por omissão, pode vir a ensejar a nulidade do despacho ou decisão eventualmente proferida ou mesmo de todo o processo, a depender da situação.
Se, por um lado, quando da tramitação do projeto do CPC nas duas casas do Congresso Nacional, havia forte resistência de segmentos ligados à magistratura no que toca ao princípio da cooperação, de outra sorte o que se observa, após quatro anos de vigência do diploma processual, é a exorbitância – em situações lamentavelmente cada vez mais corriqueiras – da aplicação de tal norma fundamental.
Ultimamente, tem-se notícia da prolação de decisões, quer monocráticas, quer colegiadas, em que, a pretexto de aplicar o princípio da cooperação, especificamente no que toca ao dever de prevenção, alertam-se as partes e seus advogados que não devem interpor recursos posteriores – como os embargos de declaração -, porque serão rejeitados, ou mesmo intimando para que se reafirme o real interesse na análise do recurso, porque se pretende aplicar multa por litigância de má-fé.
Em decisão monocrática recente, oriunda da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que cuidava do juízo de admissibilidade de um recurso especial, o magistrado, ao inadmiti-lo, fez um alerta de que a Presidência não conheceria de eventuais embargos declaratórios opostos contra a decisão, porque o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que os embargos opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível é o agravo em recurso especial.
Seguindo a mesma linha, em voto também prolatado naquela corte paulista, no âmbito da 12ª Câmara/Seção de Direito Público, o relator resolveu se antecipar – segundo ele, movido pela diretiva da economia processual e para agilizar o acesso aos Tribunais Superiores -, e indicou os critérios que o balizam para admitir eventuais embargos declaratórios. Para ele, pois, não haveria razão para se oferecer tal recurso, por não ter o magistrado enfrentado todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nem tampouco porque não enumerou ou interpretou expressamente dispositivos legais.
Em sentido contrário, no mesmo julgado, merece destaque o voto do Desembargador Souza Nery, também do TJSP, que discordando da indevida cooperação, sustentou ser vedado ao Poder Judiciário antecipar-se ao pedido do eventual interessado, pedido cuja formulação ainda sequer era possível, já que não se há como oferecer embargos de declaração antes de proferido o julgamento. Naquele voto, bem verificou o magistrado que o estabelecimento de critérios de admissibilidade de eventuais, futuros e incertos embargos de declaração – que não se encontram elencados no CPC – soa como ameaça, já que sugere o risco da sanção pecuniária.
Tem-se notícia, ademais, de uma série de decisões também recentes, proferidas no âmbito da Turma Recursal da Seção Judiciária da Justiça Federal em Sergipe, em que o magistrado, após o oferecimento de embargos de declaração, determina a intimação da parte embargante, para dizer se pretende mesmo a apreciação dos embargos de declaração, ficando já ciente de que não há possibilidade do aditamento do recurso e das penas que podem ser impostas aos litigantes de má-fé e aos casos de recursos protelatórios.
Não havendo a desistência do recurso, tem sido praxe a condenação da parte embargante por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União, para a instauração de procedimento administrativo visando a apurar a responsabilidade da pessoa natural que supostamente deu causa ao sancionamento do recorrente.
Observando tais pronunciamentos judiciais, ficamos diante da seguinte pergunta: em situações como as acima descritas, estamos diante verdadeiramente da aplicação de um dos deveres decorrentes do princípio da cooperação (dever de prevenção) ou de uma tentativa de intimidação do livre exercício da advocacia (pública ou privada), com ameaças e pré-julgamentos?
<blockquote class="jota-article__eye">Parece-nos que, com a devida vênia, nos exemplos apontados se passa longe do dever de prevenção. Prevenir não é sinônimo de ameaçar. Alertar não é a mesma coisa que intimidar. Cooperar não significa pré-julgar.</blockquote>
Da forma em que se expôs, e aí não se pretende ingressar no mérito dos eventuais recursos de embargos de declaração proferidos, o que se visa é a uma tentativa clara de obstar o uso de uma espécie recursal prevista no Código de Processo Civil, simplesmente porque não se quer admitir a possibilidade de um pronunciamento judicial incorrer em erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
Se há excesso no uso do recurso, há legítimos instrumentos colocados à disposição do magistrado para reprimir. Mas a atitude não pode ser antecedente ou intimidatória. A análise não somente pode, como deve necessariamente ser feita casuisticamente, após o oferecimento da espécie recursal e da eventual constatação da existência ou não de uma das hipóteses para o seu oferecimento.
Partir do pressuposto de que os embargos serão sempre protelatórios ou indevidos, e usar a cooperação como fundamento para previamente justificar a rejeição do recurso, a nosso ver, representa uma afronta ao devido processo legal, que deve ser seguido, por óbvio, na seara recursal.
Cabe apenas aqui um “posfácio” nesse texto: fizemos uma análise a partir do princípio da cooperação, porque foi a única possibilidade processual que encontramos para dar algum tipo concretude a um ato processual (decisão judicial) que analisa outro ato processual (recurso) não praticado, portanto, inexistente.
Resumindo: analisamos uma decisão que analisou algo que não existe. Não sei como conseguimos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: teoria geral do processo, volume 1. 16. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 82/83.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 17. Ed. Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 125.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil. 2. Ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, p. 221.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> GOUVEIA, Lúcio Grassi de. A função legitimadora do princípio da cooperação intersubjetiva no processo civil brasileiro. In Revista de Processo, n.º 172, p. 33.

Os limites do NJP na Execução Fiscal

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JOTA

Analisamos uma decisão que analisou algo que não existe

Inadmissão de um recurso não interposto

Analisamos uma decisão que analisou algo que não existe