
Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, analisaremos recentes decisões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito das Homologações de Decisões Estrangeiras n.ºs 1614[3], 1809[4] e 3960[5], todas de relatoria do ministro Raul Araújo, nas quais se firmou o entendimento de que o arbitramento dos honorários de sucumbência, nas homologações […]