CPC nos Tribunais

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Honorários sucumbenciais em homologação de decisão estrangeira

Afinal, os honorários podem mesmo ser fixados com base na equidade?

STJ adota critérios distintos sobre os juros de mora
Crédito: Reprodução/Flickr STJ

Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, analisaremos recentes decisões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito das Homologações de Decisões Estrangeiras n.ºs 1614[3], 1809[4] e 3960[5], todas de relatoria do ministro Raul Araújo, nas quais se firmou o entendimento de que o arbitramento dos honorários de sucumbência, nas homologações […]

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