Marco Aurélio Peixoto
Rodrigo Becker
Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, analisaremos recentes decisões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito das Homologações de Decisões Estrangeiras n.ºs 1614[3], 1809[4] e 3960[5], todas de relatoria do ministro Raul Araújo, nas quais se firmou o entendimento de que o arbitramento dos honorários de sucumbência, nas homologações […]