Opinião e Análise

Rodrigo Becker

Victor Trigueiro

Prezados leitores do Jota,
O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou um regramento consideravelmente novo, no que concerne à fixação dos honorários advocatícios nos processos judiciais. A seguir, apresentaremos as alterações mais significativas, para ao final, tratarmos efetivamente a respeito do objeto da coluna desta semana.
A primeira mudança, deveras importante, verifica-se de logo no caput do artigo 85, que assim estabelece: 
Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”
O dispositivo agora deixa claro e expresso que o Advogado da parte vencedora é o verdadeiro credor dos honorários de sucumbência[1]. A redação está de acordo com o que dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Com efeito, a redação do art. 20 do Código revogado não deixava claramente expressa esta titularidade, ao estatuir que a sentença condenaria o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.
A redação, pouco clara quanto à titularidade, gerou por algum tempo, divergência, sustentando parte da doutrina que os honorários de sucumbência pertenceriam à parte vencedora[2], com o objetivo de ver-se restituída das despesas que contraiu para defender-se em juízo. 
Nos parece que a redação do código vigente espanta qualquer dúvida quanto ao tema, estabelecendo, vez por todas, a titularidade da verba ao advogado do vencedor, e não à parte vencedora. 
No que concerne ao percentual dos honorários de sucumbência, há significativa alteração no regramento relativo ao tema, quando a fazenda pública for parte na demanda. É que o §3º do art. 85 fixou tais honorários entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico da demanda, a depender das faixas estabelecidas na norma. 
A novidade está na definição do percentual para o caso concreto, o que terminou por reduzir a margem de discricionariedade do juiz para fixá-lo. Os incisos do referido artigo estabelecem previamente qual o percentual a ser aplicado (ainda há um intervalo mínimo em cada faixa, a ser definido pelo juiz), a depender do valor envolvido no caso, que é fixado em patamares, tendo como referência o valor do salário mínimo estipulado no momento da liquidação de sentença ou no momento em que proferida sentença líquida. 
Ainda a respeito da fixação do valor, há que se salientar que as referidas causas que envolvem a Fazenda Pública seguem a mesma regra, quer seja ela vencedora ou vencida, não persistindo a fixação dos honorários por equidade, como fazia o código revogado. 
Para melhor elucidar a questão, transcreve-se o dispositivo a seguir: 
&nbsp;
Art. 85 (...)
§  3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
&nbsp;
Vale ressaltar, contudo, que, nas causas entre particulares vige o § 2º do art. 83, que mantém o percentual entre 10 e 20%, a depender dos elementos previstos nos incisos do mesmo artigo.
Outra alteração relevante diz respeito ao expresso reconhecimento, no Código, da titularidade dos honorários advocatícios pelos membros integrantes da advocacia pública[3]. Matéria controversa em determinado momento histórico, já superada e regulamentada em diversas unidades da Federação, restou finalmente resolvida no âmbito federal, com a dicção do art. 85, § 19, in verbis:  
§ 19.  Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Na esfera federal, a Lei 13.327/2016 regulamentou a questão, reconhecendo demanda justa[4] e histórica da advocacia pública federal.
Por fim, cumpre-nos mencionar o estabelecimento dos honorários advocatícios na fase recursal. Segundo Bruno Garcia Redondo, 
“o CPC/2015 passa a permitir, expressamente, a fixação de honorários em grau recursal: ao julgar o recurso, o tribunal deve majorar os honorários anteriormente fixados (a lei utiliza o verbo majorar no imperativo, tratando-se, pois, de uma obrigatoriedade, e não de uma mera faculdade), levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, à luz dos critérios já referidos, ficando limitada essa majoração, porém, ao “teto” fixado para os honorários na fase de conhecimento (máximo de 20%)[5].”
Com efeito, o artigo 85 § 11 do Código vigente estabelece que:
Art. 85 (...)
§  11 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Conforme lecionam Nelson Nery e Rosa Nery,
“a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios).”[6]
Some-se ao argumento acima, a necessidade de remunerar o advogado também pelo trabalho exercido na instância intermediária, ou ainda, na instância especial, que obviamente, gera custos adicionais e esforço intelectual ampliado.
Pois bem. Enfrentando o tema proposto, cumpre-nos perquirir se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal teria aplicabilidade em toda e qualquer demanda, incluindo aquelas em que não há fixação de honorários advocatícios na primeira instância, como o mandado de segurança. 
A dúvida é pertinente, considerando-se que os propósitos do estabelecimento dos honorários na instância recursal envolvem o desestímulo à interposição de recursos protelatórios, conforme acima registrado, bem como, remunerar o advogado pela atuação nas nessas instâncias.
Com efeito, o artigo 25 da Lei 12.016/09 dispõe não ser cabível a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança. Caberia então, a fixação de honorários advocatícios na instância recursal do mandado de segurança?
O Supremo Tribunal Federal, ao discutir o tema, fixou entendimento no sentido de que “descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua”. (ARE 948578 AgR/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 04/08/2016).
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Mandado de Segurança nº 52.204/RJ, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell, adotou o mesmo entendimento firmado pelo STF. 
Analisando criticamente o entendimento firmado, nos parece ter andado bem o STF e o STJ, na medida em que o dispositivo do CPC prevê a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, o que pressupõe, naturalmente, uma condenação anterior. A própria dicção legal é clara ao estabelecer que o Tribunal “majorará os honorários fixados anteriormente”.
Por outro lado, é certo que as razões pelas quais o instituto foi criado, quais sejam, remuneração do trabalho do Advogado em instância recursal e desestímulo à interposição de recursos, também se aplicariam ao mandado de segurança, de modo que sua poder-se-ia sustentar sua incidência também neste rito.
No entanto, diante da literalidade da norma, que exclui expressamente os honorários no procedimento de mandado de segurança e que autorizam a majoração da condenação, não se pode sustentar outra solução que não seja a definida pelo STF e STJ.  
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[1] Em comentários ao Código de Processo Civil, Bruno Garcia Redondo assim se manifestou: “O CPC/21015 houve por bem reiterar regra que já constava dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (e, v.g., também a Súmula 135 do TJRJ): os honorários constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.”, in Cabral, Antonio do Passo, Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Ed, São Paulo: Ed. Forense, 2017, p. 153. 
[2] Sobre o tema, o artigo a seguir traz posicionamentos que sustentam a tese contrária à defendida neste texto: http://www.conjur.com.br/2014-nov-11/sucumbencia-paga-parte-nao-advogado-juiza-federal. 
[3] Sobre o tema, consultar: <a href="http://www.conjur.com.br/2014-mar-28/stf-oab-reconhecem-direito-advogados-publicos-honorarios-sucumbencia">http://www.conjur.com.br/2014-mar-28/stf-oab-reconhecem-direito-advogados-publicos-honorarios-sucumbencia</a>, 
[4] Segundo Nelson Nery e Rosa Nery, “A disposição em si, é justa na medida em que o CPC/1973 já não discriminava o advogado público e o advogado privado no que diz respeito à percepção dos honorários da sucumbência, o que dá a entender que, também para o advogado público, os honorários contêm em si natureza alimentar (muito embora a jurisprudência dominante seguisse no sentido de que ao advogado público não eram devidos os honorários sucumbenciais sob o argumento de que consistiriam em patrimônio da entidade pública e não do advogado), in Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, p. 480. 
[5] Cabe um esclarecimento no que se refere ao teto mencionado pelo autor. É que a majoração dos honorários não terá como referência, sempre, o teto de 20% do valor da condenação ou do proveito econômico da causa, quando a fazenda pública for parte. Em verdade, o teto será estabelecido de acordo com a faixa prevista nos incisos do §3º. Sendo assim, na faixa de 10 a 20%, que envolve condenações até 200 salários mínimos, de fato o teto será 20%. No entanto, na faixa de 1 a 3%, que envolve condenações até 100.000 salários mínimos, a majoração dos honorários estará limitada a 3%. É o que se extrai da literalidade do texto, quando dispõe que “sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” Nas causas que envolvem particulares, aplica-se a regra geral do teto de 20%. 
[6] Nery, Nelson, Nery, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, p. 479.

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JOTA

Não se pode sustentar outra solução que não seja a definida pelo STF e STJ


Honorários recursais e a sua (não) fixação em MS

Não se pode sustentar outra solução que não seja a definida pelo STF e STJ