Prezados leitores do JOTA, Esta semana, apresentamos um texto elaborado por Marco Aurélio Ventura Peixoto e Renata Cortez Vieira Peixoto, professores experientes na área de Processo Civil. Agradecemos aos colegas pela contribuição à Coluna, desejando a todos uma ótima leitura. Serão cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição […]
novo CPC
Honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda
Sobre expedição de requisição de pequeno valor quando não houver impugnação
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