CPC
Verificar nos tribunais a fuga de algo cristalinamente prescrito nos parágrafos do art. 85 do CPC corresponde a negar o próprio diploma
Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, analisaremos recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.569.399/SP[1], que houve por entender que, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, os percentuais obrigatórios de 10% a 20% são cumulativos na ação […]
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