Opinião e Análise

Marco Aurélio Peixoto

Rodrigo Becker

Prezados leitores do JOTA,
Na coluna desta semana, analisaremos recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.569.399/SP<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, que houve por entender que, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, os percentuais obrigatórios de 10% a 20% são cumulativos na ação e na reconvenção, de modo a que a incidência da regra da equidade somente tem vez nas ações de reduzido valor econômico.
Indiscutivelmente, a temática dos honorários sucumbenciais é uma das mais polêmicas do CPC/2015, sendo diversos os precedentes – qualificados ou argumentativos – produzidos pelos tribunais pátrios, interpretando os seus parágrafos e despertando sentimentos contraditórios entre as partes e, em especial, entre os seus advogados.
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O curioso é que a redação do art. 85 atendeu em grande escala aos anseios da própria classe dos advogados, que objetivou – e emplacou – no diploma de 2015 uma redação que pudesse descer às minúcias e aos nuances necessários para que não se deixasse tanta dúvida, certamente traumatizados com a redação demasiadamente aberta e omissa que era contida no art. 20 do CPC/73.
É sabido, como bem destaca José Miguel Garcia Medina<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, que o direito aos honorários advocatícios tem base na garantia constitucional de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV do texto da Constituição Federal de 1988. Ademais, constituem verba de natureza alimentar, posicionamento este que já era acolhido pelo STF<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> e pelo STJ<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, e que foi igualmente positivado no CPC/2015, no § 14 do art. 85, o qual indica que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Segundo explica Yussef Said Cahali, os honorários devem ser arbitrados em observância ao princípio da causalidade, isto é, aquele que der causa à atividade judicial apresentando pretensão infundada ou resistindo à pretensão legítima deve responder pelos honorários do advogado da parte contrária e demais despesas processuais<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Em complemento, Luiz Henrique Volpe Camargo esclarece que se deve levar em conta também o princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que perder a causa tem o dever de pagar custas e honorários de advogado<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Analisando as relações existentes entre sucumbência e causalidade, Medina afirma que a regra da sucumbência não é absoluta, visto que nem sempre a parte sucumbente no processo é a que deu causa ao surgimento da lide, de modo que a causalidade deve se preponderar sobre a sucumbência<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
Dentre as várias regras insculpidas no art. 85 do Código, o § 1º estabeleceu que os honorários são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ao indicar serem devidos na reconvenção e no cumprimento de sentença, eliminou dúvida que restava da redação do código anterior, bem como, ao prever a cumulação em sede recursal, criou nova sistemática, visando a premiar o labor daqueles profissionais que precisam atuar na seara recursal e, ao mesmo tempo, gerar um desestímulo aos recursos sabidamente desprovidos da chance de êxito.
De outra sorte, o § 2º previu que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Na hipótese concreta, chegou ao STJ Agravo em Recurso Especial, fundamentado no art. 1.042 do CPC, tendo em conta que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia inadmitido o Recurso Especial, sob o argumento de que esbarraria na enunciado n.º 07 da Súmula do STJ, isto é, visaria a uma reanálise do conjunto fático-probatório, muito comum quando se discute verba honorária.
No âmbito do TJSP, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação, para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais termos. Na fundamentação, ao entender que assistiria razão ao réu, sustentou-se que o valor fixado na sentença, de 20% sobre a causa, revelava-se excessivo às peculiaridades do caso, que seria de singeleza. Nessa linha, reduziu a condenação ao valor de 10%, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC.
Julgando embargos de declaração, negou-se provimento, por se entender ausente qualquer omissão na fixação de honorários de 5% para a ação principal e de 5% para a reconvenção, reiterando mais uma vez a ausência de complexidade da causa e a exiguidade do lapso temporal para a prática dos atos processuais. Restou claro, então, que os 10% a que se chegou no acórdão, em verdade, estavam repartidos em 5% dos valores de cada causa (ação e reconvenção).
Nas razões do Recurso Especial, aduziu a parte recorrente – vitoriosa na ação e na reconvenção – que o arbitramento dos honorários teria se dado exclusivamente com base na equidade, em percentuais ilegais de 5% sobre o valor da causa e de 5% sobre o valor da reconvenção. Para tanto, pugnou pela reforma do acórdão, no sentido de que os honorários da ação principal e da reconvenção fossem cumulativamente fixados, ainda que no mínimo de 10% sobre o valor da causa principal e de 10% sobre o valor da reconvenção.
Em nosso entendimento, afora o equívoco do acórdão do tribunal de origem, no que toca à aplicação do art. 85 do CPC, que se voltará a tratar no parágrafo seguinte, incorreu em equívoco o TJSP no que toca à decisão que houve por bem inadmitir o recurso especial, por entender que visava à discussão do conteúdo probatório. Eis um erro rotineiro no juízo de admissibilidade de recursos especiais, porque nem todo recurso especial que trate de honorários representa reexame fático. No caso concreto, evidente que o que se atacava – e corretamente isso foi revisto pelo STJ – era a aplicação equivocada dos §§§1º, 2º e 8º do CPC, e não uma discussão sobre fatos.
Pois bem, superada a questão da admissibilidade, no mérito efetivamente agiu bem a Quarta Turma do STJ, ao dar provimento ao recurso especial. Com efeito, não obstante pelo CPC/2015 a reconvenção tenha sido inserida como um capítulo da contestação, e sendo julgada em mesma sentença – aliás como já o era no diploma revogado -, não há como se escapar à previsão do § 1º do art. 85, que expressamente prescreve que são devidos honorários na reconvenção, por mais singela que seja ela ou a defesa que dela decorra.
Não era, outrossim, o caso de aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, que prevê que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto nos incisos do § 2º.
O Enunciado n.º 06 das Jornadas de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal claramente interpreta que “a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no §8º do art. 85 do CPC. Nessa linha, Frederico Koehler sustenta que o intuito do enunciado é coibir a atitude de alguns magistrados de fixar equitativamente os honorários de sucumbência fora das hipóteses previstas no art. 85, § 8º, de sorte que agir assim representaria negar vigência à norma, o que apenas seria possível caso ela fosse declarada inconstitucional<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
Dessa forma, coerente afastar a aplicação da equidade no caso concreto, porque o §8º deve ser interpretado de modo restritivo. Se não estávamos, naquela situação, diante de inestimável ou irrisório proveito econômico, nem de baixo valor da causa, aplicar ampliativamente o seu uso representa agir em sentido contrário ao que pretendeu o legislador de 2015.
Inafastáveis, a nosso ver, na linha do que bem se sustentou no voto da Ministra Isabel Gallotti, as prescrições dos §§ 1º e 2º, no sentido da cumulação das condenações na ação e na reconvenção, bem como da incidência, ao menos, do percentual de 10% sobre o valor da causa da ação e da reconvenção. A divisão feita no âmbito do TJSP, corrigida sabiamente no STJ, em 5% para ação e mais 5% para a reconvenção, a fim de perfazer 10% no total, resultava em fuga dos mínimos parametrizados pelo legislador.
Digno de reconhecimento, portanto, o acórdão da Quarta Turma do STJ. Conforme dissemos ao início, a preocupação legislativa em detalhar o art. 85 em tantos parágrafos foi exatamente evitar interpretações tão díspares, como as que existiam quando do art. 20 do código anterior. Verificar nos tribunais a fuga de algo cristalinamente prescrito nos parágrafos do art. 85 do CPC corresponde a negar o próprio diploma, que fora concretizado por quem era detentor do legítimo poder para tanto.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 18.05.2020, DJE
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 183.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> RE 470.407/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 13.10.2006.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> AgRg no REsp 986.559/PR, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, j. 16.12.2008; EREsp 706.331/PR, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, j. 20.02.2008.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 32.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. Comentários ao art. 85 do CPC. In WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 332.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 184.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Comentários ao Enunciado 6 das Jornadas de Direito Processual Civil do CJF. In KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes. Enunciados CJF – Conselho da Justiça Federal – Jornadas de Direito Processual Civil: organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: Editora Jus Podivm, 2019, pp. 43/44.

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JOTA

Verificar nos tribunais a fuga de algo cristalinamente prescrito nos parágrafos do art. 85 do CPC corresponde a negar o próprio diploma

Cumulação de honorários sucumbenciais na ação e na reconvenção

Verificar nos tribunais a fuga de algo cristalinamente prescrito nos parágrafos do art. 85 do CPC corresponde a negar o próprio diploma