CPC nos tribunais

TSE

A contagem dos prazos na justiça eleitoral

O novo Código e o rito dos processos no TSE

Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE

Prezados leitores do Jota,

O Tribunal Superior Eleitoral editou, recentemente, em razão da vigência do novo Código de Processo Civil, uma resolução[3] que trata de diversos procedimentos previstos no código e que possuem relação com o rito dos processos na justiça eleitoral.

Dentre essas disposições, está a inaplicabilidade, aos feitos que tramitam naquela justiça, dos prazos em dias úteis, regulados pelo art. 219 do novo CPC[4].

Veja-se, no ponto, o teor do art. 7º da Resolução 23.478/TSE: “o disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais”.

No mesmo dispositivo, ainda, a resolução estabelece que os prazos processuais continuarão a ser computados de duas formas:

  1. durante o período definido no calendário eleitoral, na forma do artigo 16 da Lei Complementar 64/1990[5], não sendo suspensos aos fins de semana ou feriados (art. 7º, § 1º).
  2. fora da época das eleições serão computados na forma do artigo 224 do novo CPC[6] (art. 7º, § 2º).

Destarte, verifica-se que o TSE decotou a contagem dos prazos de acordo com diferentes momentos processuais: se estiver no período eleitoral, aplica-se a LC 64/90; fora do período eleitoral, aplica-se o CPC, mas sem a contagem dos prazos em dias úteis.

Quanto à primeira solução, nada há a reparar na regra da resolução, na medida em que o prazo está previsto em lei complementar específica sobre o tema.

Dessa forma, tratando-se de lei específica, essa prevalece sobre a lei geral (CPC), conforme as regras de hermenêutica legislativa. Ademais, de fato, é incompatível com a celeridade necessária para o período eleitoral (curto que é) a contagem dos prazos em dias úteis, que só alongariam o processo, impedindo que houvesse um resultado rápido durante o referido período.

Todavia, não andou bem o TSE no tocante à segunda solução.

Nada há que justifique a impossibilidade de se contar os prazos em dias úteis nos processos fora do período eleitoral.

Com efeito, o sistema processual é um só, e assim deve ser visto. Eventuais peculiaridades devem ser levadas em conta para modificar esse sistema, em determinados procedimentos, somente se elas forem fundamentais para essa desarmonização, como é o caso da contagem dos prazos no período eleitoral.

Veja-se que, diferentemente do período eleitoral, não há norma que regule os prazos processuais fora desse período, daí porque, de pronto, já se impõe a aplicação da norma geral do CPC/2015.

Nas disposições gerais da resolução 23784, o próprio TSE afirma que a aplicação das regras do CPC tem caráter “supletivo e subsidiário” em relação aos feitos que tramitam na Justiça Eleitoral, desde que haja “compatibilidade sistêmica”.

Se o Tribunal afirma taxativamente que deve aplicar o CPC quando há compatibilidade sistêmica, não há como se sustentar a não incidência dos prazos em dias úteis, exatamente porque existente essa compatibilidade.

A intepretação dos prazos de forma a harmonizar o sistema sempre foi o objeto dos Tribunais.

Nesse sentido, tome-se como exemplo o próprio Tribunal Superior Eleitoral que fixou orientação no sentido de que a oposição dos embargos declaratórios interrompia o prazo para os demais recursos subsequentes, muito embora a lei eleitoral estabelecesse que era caso de suspensão[7].

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já asseverou que as normas devem ser interpretadas restritivamente, se o objetivo delas é restringir alguma hipótese processual e desarmonizar o sistema:

  1. Lei 9.099/95, artigos 48 e 50. Cabimento de embargos de declaração contra sentença. Suspensão do prazo recursal. Norma restritiva aplicável a sentenças, que não pode ser estendida à hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão de turma recursal, apesar de os juizados especiais estarem alicerçados sobre o princípio da celeridade processual, cuja observância não deve implicar redução do prazo recursal. 2. Embargos declaratórios opostos contra acórdão de turma recursal. Efeito. Interrupção do prazo estabelecido para eventual recurso. Aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil. Norma restritiva. Interpretação. As normas restritivas interpretam-se restritivamente. (AI 451078 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ 24-09-2004)

Ressalte-se, ainda, que fora do período eleitoral não há nenhuma peculiaridade que justifique o tratamento desigual dos prazos processuais pela justiça eleitoral, ao deixar de aplicar a contagem em dias úteis.

Isso porque essa nova forma de cômputo dos prazos processuais, instituída pelo CPC/2015, veio para atender um anseio dos advogados que se se viam, muitas vezes, assoberbados de prazos, notadamente quando se tratavam de prazos curtos, que incidiam sobre os finais de semana. Não raro os finais de semana eram utilizados pelos advogados para dar conta de seus prazos, exatamente porque esses não faziam distinção entre dias úteis e não úteis.

Essa conquista está insculpida em norma de caráter genérico, disposta na parte geral do CPC/2015, que só pode ser restringida se situações excepcionais assim determinarem. A tramitação do processo na justiça eleitoral, fora do período eleitoral, definitivamente não é uma situação excepcional a justificar a não incidência do art. 219 do CPC sobre a contagem dos prazos processuais.

Acrescente-se, a título de ilustração, que os prazos recursais na justiça eleitoral não superam três dias, fato que impede que se diga que a contagem em dias úteis causará delongas no trâmite processual.

Valem, ainda, as observações feitas por André Vasconcelos Roque, ao tratar da aplicação do prazo em dias úteis nas justiças especializadas:

Em que pese algumas críticas a tais preceitos, a duração razoável do processo não resta vulnerada pela contagem diferenciada dos prazos processuais, nem pela suspensão estabelecida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas sim, entre outras razões, pelas etapas mortas do processo, em que não há atividade processual por fatores estruturais da administração da Justiça. Segundo pesquisa divulgada pelo Ministério da Justiça, Análise da Gestão e Funcionamento dos Cartórios Judiciais. Brasília: Ideal, 2007, p. 23, apurou-se que nada menos que 80% a 95% do tempo total de tramitação dos processos se deve ao cumprimento de rotinas internas do cartório.

Não há razão, portanto, para que tais dispositivos do novo CPC também não sejam aplicados aos Juizados Especiais e à Justiça do Trabalho. [8]

Por fim, é de se destacar que nos Juizados Especiais Federais, alcançados pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade, o CJF disciplinou que a contagem dos prazos processuais será em dias úteis, demonstrando o objetivo de compatibilizar e uniformizar o sistema.

Portanto, nem mesmo no procedimento mais célere que se tem no processo civil brasileiro deixou-se de aplicar a nova contagem, instituída pelo CPC/2015, razão pela qual outra não deve ser a solução para a justiça eleitoral, fora do período eleitoral.

Confia-se que em breve o TSE reveja seu posicionamento para regular a contagem dos prazos em dias úteis, nos processos que tramitam na justiça eleitoral, fora da época de eleições.

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[1] Advogado da União. Mestre em Direito pela UnB. Ex-Procurador-Geral da União. Diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF. Professor da Pós-Graduação do IDP e da ENA. Membro da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual). Membro-fundador da ABPC (Associação Brasiliense de Direito Processual Civil).

[2] Advogado da União, Mestre em Direito pela UnB. . Professor da Especialização em Processo Civil do IDP, IBG e Unyleya. Membro-fundador da ABPC (Associação Brasiliense de Direito Processual Civil)

[3] Resolução 23.478/TSE.

[4] Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

[5] Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei complementar são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

[6] Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

[7] Confira-se o RESPE nº 23471, Rel. Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, publicado em sessão em 01/10/2004.

[8] ROQUE, André Vasconcelos. As armadilhas dos prazos no novo CPC in https://www.jota.info/as-armadilhas-dos-prazos-no-novo-cpc.


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