CPC nos tribunais

STJ

A conversão, de ofício, da ação possessória em ação ressarcitória

Recentemente, STJ tratou de caso concreto sobre a questão, apresentando um desfecho deveras interessante

Súmulas - CPRB
Crédito STJ

Prezados leitores do JOTA,

As ações possessórias, reivindicatórias e de desapropriação nunca tiveram grande espaço na doutrina processual brasileira moderna, talvez pela sua menor ocorrência prática, dentre os institutos processuais, talvez pelas peculiaridades que as caracterizam, com detalhes que, muitas vezes, tornam um pouco mais penoso o seu estudo.

Na verdade, neste momento, pouco importa a causa, mas, sim, o fato de que tais ações não recebem a devida atenção da doutrina, e, para uma comprovação dessa assertiva, basta que peguemos qualquer revista ou livro de direito processual, ou qualquer índice de biblioteca, para que vejamos muito de outros temas e pouco destas ações.

Fazendo nosso mea culpa, aqui nesta coluna, depois de mais de 50 textos, e quase dois anos de existência, apesar de já termos abordado alguns procedimentos especiais, nunca tratamos destas ações. Pois bem. Para corrigir essa omissão, analisaremos, nesta semana, se a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) – ainda que ausente pedido explícito nesse sentido – a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular.

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É bem verdade que não se trata de um tema “puro”, relativo às possessórias, reivindicatórias e desapropriação, mas ainda assim transita na esfera de contato entre tais ações e as obrigações de fazer.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tratou de caso concreto sobre a questão1, apresentando um desfecho deveras interessante e que merece, pois, um exame das teses e consequências jurídicas debatidas.

Na hipótese, tratava-se de ação de reintegração de posse em que a autora se encontrava privada de suas terras há mais de 2 (duas) décadas, e, mesmo com decisão judicial favorável, nenhuma medida concreta havia sido adotada para obstar a invasão permanente de seu imóvel, seja por ausência de força policial para o cumprimento do mandado, seja em decorrência dos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos.

Em razão desses fatos e diante da impossibilidade prática de cumprimento da ordem judicial, pois a parte autora não mais detinha a posse do imóvel2, o juiz da causa decidiu converter, de ofício, a ação reivindicatória em indenizatória (por desapropriação indireta).

Nesse contexto, a questão que se pôs a julgamento do Superior Tribunal de Justiça era saber (i) se o juiz poderia ter realizado a referida conversão, haja vista a natureza diversa das ações; (ii) se ela poderia ter se dado de ofício; e (iii) se, ao assim proceder, teria o magistrado julgado extra ou ultra petita.

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Sobre a temática, impõe destacar que as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa certa, fundadas em título judicial, demandam a aplicação de tutela específica, na forma do art. 497 do CPC/153.

Por tutela específica entende-se aquela concedida de acordo, e nos exatos termos, do direito material pretendido, dando azo à ideia de princípio da congruência, que dispõe o dever de coerência entre o pedido e a decisão proferida (art. 490 e 492 do CPC/15). Ou, como afirmam Marinoni, Arenhardt e Mitidiero, “será tanto mais específica quando mais se aproximar da proteção da integridade do direito material”4.

Em não sendo possível a obtenção da tutela específica, dispõe o Código a possibilidade de se buscar o resultado prático equivalente, consubstanciado nas medidas (soluções) tendentes a propiciar ao demandante uma situação equiparável a que ele obteria com o cumprimento da obrigação de forma específica.

De acordo com o escólio de Fabiano Carvalho, pelo resultado prático equivalente “não se tem a exata prestação do fato ou entrega da coisa tal qual enunciado no título executivo judicial, mas, sim, algo equivalente, com o mesmo efeito prático ao adimplemento da obrigação”5.

Todavia, caso o devedor se recuse ao cumprimento da obrigação na forma específica, ou mesmo pelo resultado equivalente, ou, ainda, se essa obrigação se tornar exequível, prevê a lei a possibilidade de ser convertida em perdas e danos (art. 499 do CPC/15), em atenção ao princípio da maior coincidência possível, que opera no campo das tutelas específicas.

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Também no direito português, de onde o direito brasileiro se inspirou em boa parte quando se trata de execução, essa possibilidade de conversão é assinalada pela doutrina daquele país:

Se não for encontrada a coisa que o exequente devia receber, este pode quantificar no mesmo processo o seu valor, bem como o prejuízo resultante da falta de entrega, aplicando-se, com as devidas adaptações o regime da liquidação da obrigação (…). Assim, na prática, a ação executiva para entrega de coisa certa é convertida numa ação executiva para pagamento de quantia certa, podendo o exequente requerer o pagamento do valor correspondente à coisa que não lhe foi entregue, bem como de uma indenização pelos danos e perdas resultantes desse fato.” 6

Debate-se, ainda, se essa conversão pode se efetivar antes mesmo da inadimplência do executado, ou somente após tal inadimplência7, seja sponte propria, seja por inexequibilidade do objeto.

Tal debate ganha importância maior haja vista a legitimidade para requerer a conversão, na medida em que antes da inadimplência somente poderia ocorrer a pedido do credor, enquanto na segunda hipótese o juiz teria a possibilidade de conceder de ofício8.

Independentemente da solução adotada, para o caso em exame é importante consignar que restou assentada a impossibilidade de ser cumprida a obrigação (reintegração de posse) na forma específica, daí porque houve a conversão da ação possessória em ação ressarcitória (perdas e danos).

Portanto, restringindo o âmbito de aplicabilidade da tese a ser analisada, a questão é saber se, diante da impossibilidade fática de se conceder o objeto pleiteado numa obrigação de fazer, pode o juiz determinar a conversão em perdas e danos de ofício.

De antemão, quanto à natureza das ações, conforme já apontado, não é ela, por si só, capaz de impedir essa conversão porque, muito embora opere no campo processual, a consequência prática (objeto) é verificada no âmbito material. Tal fato se deu, na espécie, porquanto a obrigação de “entregar a posse” restou inviabilizada, razão pela qual se pretendeu o ressarcimento dessa obrigação inexequível.

Destarte, converter a ação possessória em ressarcitória (desapropriação indireta) nada mais foi do que converter uma tutela específica em perdas e danos.

Quanto à possibilidade de atuação de ofício do juiz, não passou despercebida tal possibilidade por Wambier e Talamini, para quem “verificada a impossibilidade da tutela específica e do resultado correspondente, o juiz de ofício procederá à conversão”9.

Na mesma toada, Garcia Medina afirma que “a conversão pode ocorrer independentemente de pedido explícito” 10.

Em sentido contrário, contudo, Marinoni, Arenhart e Mitidiero entendem não ser possível em nenhuma hipótese a concessão de ofício, mas poderia o juiz consultar a parte interessada, pelo dever de cooperação, do seu interesse em ver a questão solucionada.11

No Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, a questão parece estar pacificada no sentido da possibilidade da atuação de ofício. Não obstante tal entendimento tenha sido exarado ainda na égide do Código de 1973, a sua essência permanece, na medida em que o dispositivo analisado por aquela corte (art. 461, § 1º) foi mantido no CPC/15 (art. 499). Vejamos:

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada.”12

Entendemos que tal posição é, por certo, a mais acertada quando se observa a redação do art. 499 do CPC. Tal dispositivo aduz que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Pela redação percebe-se que o legislador deixou a conjunção “ou” para momento posterior ao requisito do requerimento do autor.

Dessa forma, extraem-se duas possibilidades para que haja a conversão: i) se o autor requerer; ou (ii) caso seja inviável a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Destaque-se que não se tratam de requisitos cumulativos, exatamente pela existência da conjunção “ou” no dispositivo. Quisesse a norma prever cumulação, com a obrigatoriedade de requerimento pelo autor, teria utilizado alguma conjunção aditiva (e), ou, ainda, teria simplesmente extirpado a conjunção “ou”, deixando uma única hipótese. Todavia, não foi essa a opção.

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Da leitura da norma, percebe-se que o segundo requisito contém elemento objetivo (impossibilidade de cumprimento da tutela), sem fazer qualquer ressalva à iniciativa para a conversão, daí porque não cabe ao intérprete restringir o conteúdo da norma, onde o legislador não o fez.

Perfeitamente possível, portanto, a conversão de ofício, pelo juiz, da obrigação de fazer em perdas e danos.

Resta saber se essa conversão, operada na espécie, configura julgamento ultra petita ou extra petita, não tendo havido pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade prática de devolução da posse à autora.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da lide, afirmou que não há o que se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada, no caso, a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius.

Concluiu, portanto, que a conversão em perdas danos se configurou em consequência lógica da impossibilidade de devolução do imóvel à autora (reintegração de posse), sendo irrelevante o fato de não ter havido pedido expresso pelos possuidores quanto à possibilidade de indenização pela perda da posse.

Garcia Medina atesta, nesse passo, inexistir julgamento extra petita13 quando o juiz age de ofício convertendo a obrigação em perdas e danos, por impossibilidade (prática ou jurídica) na concessão da tutela na forma específica ou, ainda, pelo resultado prático equivalente.

No mesmo sentido, o STJ asseverou que “a conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido”14.

De fato, não há como sustentar que a referida conversão se constitui em julgamento extra ou ultra petita, porque, além de ser uma hipótese autorizada expressamente em lei (art. 499 do CPC/15), funciona ela como uma expressão do princípio da eficiência e da primazia do julgamento do mérito.

Isso porque, ambos os princípios visam conceder à parte aquilo que ela pretende, fazendo com que o processo funcione como um meio de satisfação do direito, de modo a obter na justiça aquilo que, num mundo utópico, ela obteria de modo espontâneo do seu adversário.

Destarte, a possibilidade de conversão do pedido, antes de ser uma violação ao princípio da congruência, é, na verdade, uma expressão de um princípio maior do processo, que enfatiza a necessidade de se ter o mérito julgado.

Portanto, parece-nos que o Superior Tribunal de Justiça agiu acertadamente ao confirmar a sua jurisprudência e, avançando no problema, autorizar a conversão de ofício da ação possessória em desapropriação indireta, quando inviável tutela específica ou o resultado equivalente, haja vista não haver mais qualquer posse (direta ou indireta) a ser buscada pelo autor.

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1 REsp 1.442.440-AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15/02/2018.

2 Conforme o acórdão, uma parte do imóvel já havia sido afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo, e a outra restante fora ocupada de forma precária por inúmeras famílias com a intervenção do Município e do Estado, que implementaram toda a infraestrutura básica na área sub judice.

3 Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

4 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado, 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 602.

5 CARVALHO, Fabiano. Comentários ao novo Código de Processo Civil, Coordenação Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 866.

6 GONÇALVES, Marco Carvalho. Lições de Processo Civil Executivo. Coimbra: Almedina, 2017, p. 429.

7 Essa é a posição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, para quem a conversão somente pode ser levada a efeito se houver inadimplência ou impossibilidade de se cumprir na forma específica pelo resultado equivalente in MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel, Ob. cit., p. 610.

8 Os mesmos autores entendem não ser possível em nenhuma hipótese a concessão de ofício. Ibidem, p. 610.

9 WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 16ª edição, p. 498.

10 MEDINA, José Miguel Garcia. Execução: Teoria geral, princípios fundamentais e procedimento no processo civil brasileiro, 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 589.

11 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel, Ob. cit., p. 610.

12 AgRg no REsp 1471450/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/03/2016.

13 MEDINA, José Miguel Garcia. Ob. cit., p. 589.

14 AgRg no Ag 1397365/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012.


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