Opinião e Análise

Rodrigo Becker

Victor Trigueiro

Prezados leitores do JOTA,
Na coluna desta semana, trataremos sobre importante julgado do Superior Tribunal de Justiça, que definiu o âmbito de aplicação da denominada teoria da causa madura.
A supracitada teoria consiste na possibilidade de o tribunal, ao conhecer de um recurso, ingressar e decidir efetivamente o mérito da questão, ainda que o juízo a quo tenha proferido sentença terminativa (sem resolução do mérito) ou que a tenha “proferido invalidamente”[1], desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento.
O Código revogado trazia a regra no artigo 515, §3º, que assim dispunha: 
Art. 515 (...) § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.  
O CPC vigente reproduziu a norma, no artigo 1.013 §3º, mantendo a possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal. Ampliou[2], no entanto, as situações em que essa providência se faz possível. Transcrevo, a seguir:
Art. 1.013. (...)
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485; 
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; 
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; 
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
&nbsp;
O inciso I do novo código reproduz o dispositivo revogado, ao permitir o julgamento imediato nas hipóteses em que há reforma da sentença fundada no artigo 485, quando não há resolução do mérito. 
Por sua vez, os incisos II a IV inovam no ordenamento jurídico processual, elegendo novas situações em que se torna possível o julgamento imediato. Sucintamente, os incisos abrem a possibilidade para o julgamento imediato quando houver nulidade ou omissão na decisão recorrida. Nulidades relacionadas à observância do princípio da congruência (julgamento citra, ultra e extra petita) e da ausência de fundamentação. Omissões relacionadas ao exame completo dos pedidos relacionados pelo autor na exordial.
Topograficamente, tanto em relação ao CPC revogado, quanto ao CPC vigente, a norma relativa à teoria da causa madura foi introduzida em capítulo destinado ao regramento da apelação, e não nas disposições gerais relativas aos recursos.
A localização do dispositivo, portanto, poderia gerar a interpretação de que a teoria da causa madura teria aplicação restrita ao julgamento de apelação, afastando-se a possibilidade de julgamento imediato em outros recursos, como por exemplo, o agravo de instrumento e no recurso ordinário constitucional.
Ainda sob a égide do CPC anterior, a doutrina pronunciava-se a respeito do assunto, propugnando a aplicação da teoria não apenas no regime da apelação, mas também na sistemática de outros recursos, considerando-a verdadeira norma geral da teoria dos recursos. 
Para Marcelo Abelha Rodrigues:
O §3º do art. 515 não se restringe ao âmbito do recurso de apelação, sendo comum a todos os meios de impugnação, tendo em vista que, salvo exceções, a modificação legislativa não é restritiva, mas sim extensiva a todo o sistema recursal[3].
Sob a égide do CPC vigente, alguns autores manifestaram-se sobre o ponto. Segundo Didier e Cunha:
A regra aplica-se ao recurso ordinário (art. 1.027, §2º do CPC). Há quem defenda, ainda, com razão, a aplicação do dispositivo ao recurso inominado nos Juizados Especiais. Gervásio Lopes Jr. Vai além: entende que a aplicação do instituto é possível em todos os recursos, salvo os embargos de declaração.  
Daniel Assumpção, ao analisar o tema, defende que:
Conforme se nota da expressa previsão do art. 1.013, § 3.º, I, do Novo CPC, a norma diz respeito à apelação, sabidamente uma das espécies recursais. Ocorre, entretanto, que parcela considerável da doutrina entende ser a regra pertencente à teoria geral dos recursos. Dessa forma, defende-se a aplicação da regra em todo e qualquer recurso, em especial no agravo de instrumento, recursos ordinário constitucional (STJ, 2ª turma, RMS 17.123/ES, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15.04.2008, DJ 25.04.2008; STJ, 3ª Turma, RMS 20.541/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 08.03.2007, DJ 28.05.2007) e recurso inominado nos Juizados Especiais, sem entretanto, desprezar, a priori outras espécies recursais, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário, por mais particular que seja o caso concreto[4]."
No campo jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça recentemente se manifestou sobre a questão, especificamente no que se refere à aplicabilidade do instituto na seara do agravo de instrumento. 
Com efeito, no julgamento do RESP 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/06/2016, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu ser cabível a aplicação da teoria da causa madura no agravo de instrumento. A ementa do acórdão é muito extensa, motivo pelo qual faremos a transcrição a seguir, no que importa ao caso ora discutido: 
<ol>
<li> (...)</li>
<li>  O Tribunal  de  origem  reconheceu a apresentação de argumentos genéricos,  mas  aplicou  a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida.</li>
<li> A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o  art.  515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta.</li>
<li>  A decisão  proferida  no  AgRg  no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator  Ministro  Hélio  Quaglia  Barbosa,  DJe 22.10.2007) examina conceitualmente   o   art.   515,   §  3º,  com  profundidade.  Ali, consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código  de  Processo  Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que  isso  for  feito  sem  prejuízo  a  qualquer  das  partes;  ela constituiu  mais  um  lance da luta do legislador contra os males do tempo  e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição,  que  por  sua  vez  só  se legitima quando for capaz de trazer  benefícios,  não  demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora  as  regras  são  essas  e  são conhecidas de todo operador do direito,  o  autor  que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a  consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional  do due process porque as regras do jogo são claras e isso  é  fator  de  segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo:  Malheiros,  2007,  pp.  177/181).  4.2.  "Diante da expressa possibilidade  de  o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher  a  apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes  prequestionar  em razões ou contra-razões recursais todos os pontos  que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior  Tribunal  de  Justiça.  Eles  o  farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito.  Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é  do  conhecimento  geral  e  a  ninguém  aproveita  a  alegação de desconhecê-la,  ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem) .</li>
<li> A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de  Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Wambier, Teresa Arruda Alvim.  Os  agravos  no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira.</li>
</ol>
Código  de  Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351).
<ol start="6">
<li>  (...)</li>
<li> (...)</li>
<li> Recurso Especial não provido.</li>
</ol>
A despeito de a decisão ter sido proferida sob às luzes do art. 515, §3º do Código revogado, tem-se que o entendimento deve permanecer, à luz do Código Vigente, haja vista o regramento da matéria ter permanecido substancialmente o mesmo.
Em conclusão, nos parece acertada a posição adotada pela doutrina, de forma majoritária, e pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não há razões que justifiquem a não aplicação do dispositivo na seara do agravo de instrumento, visto que não há limitações no campo cognitivo deste recurso, pelo Tribunal, no tocante à matéria devolvida, ou dentro do objeto do recurso.
Razões de celeridade e economia processual, prestigiosas do princípio da duração razoável do processo, que tem status constitucional, indicam que a providência é salutar e benéfica para o transcurso do iter processual, pois evita que o processo retorne à instancia originária para solução do caso. 
Não se pode, no entanto, pelo menos em princípio, pretender que a teoria da causa madura seja erigida a norma geral da teoria de recursos, aplicável a todas as espécies recursais, especialmente no que toca aos recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial). 
É que tais recursos, como se sabe, tem a sua amplitude cognitiva limitada, não admitindo, por exemplo, revolvimento de matéria fática. Além disso, são destinados a fixação de teses jurídicas a respeito da norma constitucional e infraconstitucional federal. Tais características afastam, a nosso sentir, a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, muito embora trecho acima citado, de autoria do Prof. Daniel Assumpção, sinalize em sentido contrário.
&nbsp;
<hr />
[1] Cabral, Antonio do Passo, Cramer, Ronaldo, Comentários ao novo Código de Processo Civil, Ed: Forense, São Paulo, 2017, p. 1515. 
[2] O dispositivo – versão consideravelmente ampliada do §3º do art. 515 do CPC – 73 – consagra a ideia de que, estando a causa “madura”, nos casos ali mencionados, não deve o tribunal determinar a devolução dos autos, para que o juiz profira nova sentença: o tribunal deve, ele mesmo, prosseguir e julgar o mérito da causa”, Didier, Fredie, Cunha, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 13ª ed., Salvador, Ed. Juspodivm, 2016, p. 194. 
[3] ROGRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed., São Paulo, RT, p. 644 
[4] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.680.

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