CPC nos tribunais

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A solução do STJ para o conflito de coisas julgadas

Questão é muito mais frequente do que deveria e do que se poderia imaginar

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Crédito: Flickr/@stjnoticias

Prezados leitores do JOTA,

A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento de recurso (EAResp 600811/SP) que pode resolver um impasse travado há anos no âmbito Tribunal – e também na doutrina –, consubstanciado na definição de qual coisa julgada deve prevalecer, quando há um conflito entre duas sentenças alcançadas pela res judicata.

O problema parte da premissa de que se está diante de duas sentenças, em casos semelhantes, ambas acobertadas pela coisa julgada, mas que, por sua incompatibilidade de conteúdo, seja por completa oposição, seja por divergência de quantidade ou qualidade, não podem conviver dentro do mesmo ordenamento, sob pena de se inviabilizar a execução e a consequente correta satisfação da obrigação contida no título válido.

Interessante notar que o legislador brasileiro perdeu uma grande oportunidade de reconhecer a existência desse problema, que afeta a confiança nas instituições, sobretudo no Poder Judiciário, e, assim, regulamentar uma solução no CPC/151. E não havendo tal solução na lei, coube ao Poder Judiciário decidir a controvérsia, com o auxílio sempre importante da doutrina.

No âmbito do STJ, a questão é muito mais frequente do que deveria2 e do que se poderia imaginar.

O primeiro julgado de que se tem notícia, acerca do assunto, na jurisprudência do tribunal remonta a 2003, decidido sem nenhum debate mais acentuado, nos seguintes termos:

“1. Verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico e ambas trânsitas em julgado, prevalece aquela que por último transitou em julgado.

2. Somente se admite a desconstituição de sentença trânsita em julgado através da ação rescisória.” 3

No acórdão limitou-se o tribunal a decidir com base na doutrina de Pontes de Miranda, afirmando que “ocorrida a preclusão, faz-se inatacável o segundo julgado que se proferiu noutro processo, suplantando, portanto, o primeiro. Se a segunda decisão transitou em julgado, a coisa julgada formal operou-se contra a coisa julgada formal da primeira decisão”4. Mais não foi dito, e, a partir daí, estabeleceu-se no acórdão a posição pela prevalência da segunda coisa julgada.

Posteriormente, em 2009, encontra-se posicionamento do mesmo STJ, que segue a linha da prevalência do segundo julgado, nos termos do decidido anteriormente, aduzindo que “o conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória”5.

Nesse julgado, mais uma vez, o Tribunal não aprofundou o debate, limitando-se a utilizar a doutrina de Barbosa Moreira, que a propósito, como se verá mais a frente, não tem a conclusão nos termos pretendidos pelo acórdão. Apontou, ainda, o precedente acima citado, de 2003, para justificar a conclusão tomada.

Em 2010, a questão voltou a ser debatida na Corte, e novamente, apenas com menção aos precedentes citados, decidiu o STJ que “os precedentes desta Corte são no sentido de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não se der sua rescisão para restabelecer a primeira”6. Asseverou, ainda, o julgado, que a exceção de pré-executividade não serviria no caso para substituir a ação rescisória, não podendo, portanto, a segunda coisa julgada ser desconstituída por esse meio.

Seguiu-se, ainda, outro acórdão, em 2013, também com simples menções aos arestos anteriores, decidindo pela preponderância da segunda coisa julgada, em razão da não-utilização da ação rescisória contra essa última coisa julgada7.

Destarte, até 2013, a posição do Superior Tribunal de Justiça parecia consolidada no sentido de prevalecer a segunda coisa julgada em detrimento da primeira, caso houvesse conflito entre elas, pelo simples fato de que não foi utilizada a ação rescisória para a desconstituição daquela.

Chama a atenção a forma simplória com que o Tribunal tratou relevante questão até então, sem aprofundar nem mesmo buscar outros posicionamentos para embasar as conclusões a que chegou.

Destaque-se que os precedentes mais recentes tão somente copiaram os primeiros julgados sobre o tema, sem intensificar a busca pelas razões que levaram às decisões anteriores.

Todavia, em 2015, o Tribunal novamente foi chamado a resolver a problemática, tendo, nessa oportunidade, pela primeira vez, tratado o tema com a abrangência que a sua complexidade demanda.

Vale, de início, transcrever a ementa do julgado, que teve como relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:

1. Hipótese em que o autor da demanda, sucumbente na Justiça do Trabalho, repetiu o mesmo pedido perante a Justiça Estadual, obtendo êxito e gerando conflito frontal entre os comandos das duas sentenças, identificado apenas na fase de execução.

2. Controvérsia doutrinária acerca da existência da segunda sentença ou, caso existente, da natureza rescisória ou transrescisória do vício da coisa julgada.

3. Inexistência de interesse jurídico no ajuizamento da segunda demanda. Doutrina sobre o tema.

4. Inexistência de direito de ação e, por conseguinte, da sentença assim proferida. Doutrina sobre o tema.

5. Analogia com precedente específico desta Corte, em que se reconheceu a inexistência de sentença por falta de interesse jurídico, mesmo após o transcurso do prazo da ação rescisória (REsp 710.599/SP).

6. Cabimento da alegação de inexistência da segunda sentença na via da exceção de pré-executividade. 8

Ao julgar o recurso especial, de início, o relator fez valiosa observação, jamais feita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o tema suscita grande polêmica na doutrina.

Após traçar um panorama acerca da divergência doutrinária, o acórdão afirmou que não havia precedentes suficientes no STJ capazes de firmar a jurisprudência a favor da prevalência da segunda sentença, asseverando, assim, que houve carência de ação no tocante ao segundo processo, e, portanto, a segunda sentença seria inexistente.

Por fim, aduziu que, firmada a premissa de que a segunda sentença é inexistente, não há necessidade de se ajuizar ação rescisória, “podendo-se obter a declaração de inexistência perante o próprio juízo de origem, por meio de ação ou objeção, esteja ou não transcorrido o prazo decadencial do art. 495 do CPC”9.

Destarte, concluiu o STJ que a primeira sentença é que deveria prevalecer, na medida em que a segunda sentença seria inexistente, porque o autor careceria de ação desde o início do processo, podendo essa sentença ser desconstituída por ação ou objeção, independentemente do prazo para ajuizamento da ação rescisória.

Muito embora concordemos com a conclusão a que chegou o Tribunal nesse caso, os fundamentos acerca da natureza jurídica da segunda sentença e sua configuração como inexistente não parecem ser efetivamente os melhores.

Sem incursionar demasiadamente no ponto, pode-se afirmar que concluir pela inexistência da segunda sentença é cometer um equívoco processual sobre a eficácia e os efeitos dessa sentença. Isso porque a sentença inexistente não tem eficácia e, por consequência, não produz efeitos10.

Dessa forma, ao se concluir pela inexistência da sentença, estar-se-ia impedindo-a de ser considerada e mesmo executada, fato que efetivamente não ocorre, porque como se viu no próprio caso, a execução foi iniciada, e se não houvesse sido obstada, teria sido concluída com a satisfação do objeto ao credor.

A sentença inexistente, a nosso ver, sequer possibilitaria essa execução, porque seu vício é de tal natureza que nem mesmo uma execução provisória ou definitiva, ainda que momentânea, seria admitida.

Todavia, muito embora a profunda e minuciosa análise com que o Superior Tribunal de Justiça tratou a questão, tendo sido inclusive publicada em seu informativo de jurisprudência, a Corte voltou a enfrentar o problema, em junho de 2015, apenas 3 meses depois.

E, por incrível que pareça, decidiu a Segunda Turma do Tribunal, que “o STJ entende que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória”11.

Nesse acórdão não se fez menção alguma ao julgado acima citado, concluindo o Tribunal pela orientação anterior ao caso mencionado que mais bem aprofundou a questão no âmbito da corte.

Agora a Corte se vê novamente levada a decidir o tema, dessa vez por sua Corte Especial, no âmbito de embargos de divergência12, o que levará certamente a pacificar a questão, até mesmo para a aplicação nos outros Tribunais, ainda que não esse julgamento não tenha efeitos vinculantes, haja vista o procedimento e a espécie de recurso em julgamento.

Até o momento, três votos já foram proferidos. O relator, min. Og Fernandes, entendeu que prevalece a segunda coisa julgada, enquanto os ministros Noronha e Nancy Andrighi, seguiram a tese de prevalência da primeira.

Entendemos da mesma forma que os últimos ministros.

Não é demasiado afirmar que a sentença que julga determinado caso, já decidido anteriormente por sentença acobertada pela coisa julgada, não fica acobertada pelo manto da res judicata, exatamente porque esse segundo provimento é inconstitucional e ofende a proteção constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF).

A propósito, vale apontar a lição de Jorge Americano, acerca da supremacia que se deve dar ao fenômeno da coisa julgada. Para o autor, pouco importa que a segunda sentença também esteja acobertada pelo fenômeno, na medida em que, caso se admita uma segunda sentença transitada em julgada, de nada adianta o acolhimento do instituto da coisa julgada por um ordenamento jurídico, porque, ao prevalecer a segunda, estar-se-á ofendendo prioritariamente a primeira coisa julgada13.

Se o legislador conferiu hierarquia constitucional à coisa julgada, é porque, em razão da inalterabilidade do conteúdo adquirido por sentença transitada em julgado, reconhece que a estabilidade das decisões jurisdicionais constitui um pressuposto insuperável da segurança jurídica14.

Assim, não pode ser nem outra sentença, nem mesmo outra coisa julgada a descartar essa segurança que a Constituição pretendeu conferir ao nosso ordenamento jurídico, protegendo a coisa julgada, inclusive no rol dos direitos fundamentais, expressamente regulados.

Nem se diga que dar prevalência à primeira sentença, em detrimento da segunda, seria também uma ofensa à segurança jurídica adquirida com essa última decisão transitada em julgada, na medida em que o elemento ‘segurança jurídica’ deve ser visto a partir do primeiro ato praticado no mundo jurídico (primeira sentença), e não a partir de uma segunda, proferida numa ação, que desde seu nascedouro já era viciada, porque nem sequer deveria ter sido intentada.

Situa-se a questão não em analisar a segurança jurídica na perspectiva do ato decisório, mas do ordenamento como um todo, porque é ele, em última análise, que deve ser preservado, com o objetivo de conferir aos jurisdicionados segurança nas instituições que formam um Estado de Direito, notadamente o Poder Judiciário.

Acerca do conceito de segurança jurídica do ordenamento jurídico, valiosas são as palavras de Humberto Ávila:

“Em algumas situações o objeto da segurança jurídica não é uma norma, mas o ordenamento jurídico: a cognoscibilidade dirige-se ao ordenamento jurídico em geral, no sentido de que este, no seu conjunto, deve ser inteligível formal e materialmente; a estabilidade pode também referir-se ao ordenamento em geral, no sentido de que este, globalmente considerado, deve ter durabilidade; e a calculabilidade igualmente pode fazer referência à ordem jurídica, no sentido de que esta, na sua totalidade, não pode ser objeto de modificações abruptas, drásticas e incoerentes. A segurança jurídica, como princípio objetivo, sem qualquer referência a sua subjetivação concreta, nessa inteligência, é princípio relativo ao ordenamento jurídico como um todo.” 15

Do que se expõe, evidencia-se a preocupação de que todos os cidadãos de uma sociedade, como a brasileira, tenham o direito de confiar nas instituições, de modo a não serem surpreendidos, por falhas dessas instituições, com preceitos incongruentes ao que eles, cidadãos, esperavam que fossem por ela realizados.

É do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que se extrai passagem elucidativa e esclarecedora acerca do que se pretende conceber como segurança jurídica vinculada à proteção da coisa julgada:

“É vala comum afirmar-se ser o processo uma marcha voltada ao restabelecimento da paz social momentaneamente abalada. Sucedem-se os atos visando à entrega da prestação jurisdicional pelo Estado-juiz e as oportunidades para a prática de atos processuais, mostrando-se o sistema recursal pródigo ao abranger várias espécies de recurso. Por opção legislativa, conciliam-se os valores. De um lado, tem-se o concernente ao justo, à prevalência da justiça, e aí, potencializado sem qualquer limite, não haveria o fim do processo, porquanto avizinhar-se-ia sempre mais um recurso. De outro, surge como indispensável à vida gregária o referente à segurança jurídica. Há um ponto final relativamente às lides, ficando a decisão última formalizada no processo coberta pelo manto da coisa julgada.”16

Nesse passo, é perfeita a análise, porque admitir uma segunda coisa julgada é eternizar a lide, que estaria sempre adstrita a uma segunda chance na justiça, sempre que se quisesse apostar na não-apresentação da exceção pertinente no curso do segundo processo, nem no ajuizamento da ação rescisória. É dar um caminho, ainda que árduo, a que prevaleça a eternização da lide, em detrimento da segurança jurídica.

Ademais, aceitar que uma segunda sentença prevaleça, em detrimento da primeira, é gerar um desconforto permanente e uma falta de confiabilidade da sociedade em ver preservada e mantida aquela primeira decisão, acobertada pela coisa julgada, e que se inseriu no âmbito de confiança e de tranquilidade jurídica do cidadão17.

Por certo que, impedir a sentença posterior de produzir efeitos não configura um perigoso precedente para a segurança jurídica, mas ao contrário, apenas equilibra os valores constitucionais postos em jogo, notadamente a própria segurança jurídica do sistema jurídico, adquirida com a prolação da primeira sentença acobertada pelo manto da proteção constitucional da coisa julgada.

Destarte, pode-se concluir que a prevalência da primeira sentença sobre a segunda, quando se formam duas coisas julgadas sobre o mesmo objeto, é medida que se impõe dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

————————————-

1 O Código de Processo Civil português parece ter concebido essa preocupação que aqui se expõe, ao resolver a questão legislativamente:

ARTIGO 625.º (Casos julgados contraditórios)

1. Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar.

2. É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual.

2 Conforme já se viu ao longo do trabalho, a ocorrência de duas coisas julgadas num sistema jurídico, notadamente naqueles de origem romano-germânica, é situação indesejada e que não poderia acontecer, em razão da proteção que se dá à coisa julgada nesses sistemas.

3 REsp 400.104/CE, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 09/06/200.3

4 Ibidem.

5 Resp 598.148/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/08/2009.

6 AgRg no Resp 643.998/PE, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 01/02/2010.

7 AgRg no AResp 200.454/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 24/10/2013.

8 Resp 1354225/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 05/03/2015.

9 Ibidem.

10 BECKER, Rodrigo Frantz. Conflito de coisas julgadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 184.

11 Resp 1524123/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2015.

12 EAResp 600811/SP, Rel. Min. Og Fernandes.

13 AMERICANO, Jorge. Estudo theorico e prático da acção rescisoria dos julgados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva e comp. editores, 3ª edição, 1936, p. 157.

14  BECKER, Rodrigo Frantz. Conflito de coisas julgadas. Ob. cit., p. 205.

15 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 138-139.

16 AI 249470 AgR/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ 01/12/200.

17  BECKER, Rodrigo Frantz. Conflito de coisas julgadas. Ob. cit., p. 210.


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