CPC nos tribunais

CPC nos tribunais

A relativização do STJ acerca da impenhorabilidade do seguro de vida

O que se pretendeu foi alterar a vontade do legislador, num expresso movimento ativista

Súmulas - CPRB
Crédito STJ

Prezados leitores do JOTA,

Em janeiro deste ano, tivemos a oportunidade de escrever, aqui na nossa coluna, sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que possibilitou a penhora de salário para pagamento de dívidas não-alimentares1 .

Naquela oportunidade, indicamos o posicionamento do STJ, permitindo a penhora de salário, porque “a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, para haver flexibilização, deve-se analisar se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado”.

Ainda naquele artigo, criticamos a posição do Tribunal, contrária às disposições legais, na medida em que a impenhorabilidade prevista no CPC não é relativa (apenas nos casos que ele assim dispõe), e a presunção de ser o salário indispensável para subsistência mínima do devedor só é excepcionada nas hipóteses em que o próprio legislador autoriza.

Pois bem.

A Corte Superior voltou a tratar de temas relativos à impenhorabilidade para, mais uma vez, alargar as hipóteses de penhora dentro de um espectro taxativamente previsto em lei.

Para a Terceira Turma do Tribunal, os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar. Veja-se trecho da ementa do julgado:

2. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida em execução voltada contra si.

3. A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja a vista a natureza alimentar da indenização securitária.

4. A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. (REsp 1361354/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018)

O entendimento do Tribunal baseou-se numa aplicação analógica de dispositivos do artigo 649 do CPC/73 (correspondente ao art. 833 do CPC/15), afirmando que “a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja vista a natureza alimentar da indenização securitária”.

Afirmou-se, ainda, que as regras de impenhorabilidade de determinados bens e direitos visam a criar freios na busca da satisfação do exequente no processo de execução, mantendo-se a mínima dignidade do executado.

Ainda do acórdão extrai-se trecho sobre a natureza do seguro de vida e sua relação com a penhora:

“A finalidade do seguro de vida é proporcionar um rendimento a alguém, não o deixando à míngua de recursos. Normalmente se relaciona a uma fonte de segurança para a família, sendo objeto de atenção do respectivo arrimo, preocupado em amparar, em suprir aos seus entes quando faltar. A razão da impenhorabilidade, portanto, está no caráter alimentar do benefício”.

Todavia, parece-nos que não foi esse o objetivo do legislador. O Código de Processo Civil de 2015, assim como fazia o CPC/73, estabelece que o seguro de vida é impenhorável (art. 833, VI). Não fez a lei (nem fazia a anterior) qualquer restrição, de modo que se pode afirmar que se trata de impenhorabilidade efetivamente absoluta2, sobre qual não cabe qualquer mitigação.

Na mesma linha do que ensina Garcia Medina, nos casos de impenhorabilidade absoluta, há hipóteses em que essa pecha “absoluta” é indevida, porque a própria lei dispõe que a penhora desses bens (absolutamente impenhoráveis) pode ser realizada se configurada determinada situação3.

É o caso do bem de família, que sofre limitações à impenhorabilidade na no art. 3º da Lei 8.009/90 e da poupança, em que o art. 833, X, do CPC/15, autoriza a penhora de valores acima de 40 salários mínimos.

Vê-se, portanto, que, mesmo nos casos em que a vedação à penhora foi tratada como absoluta pelo CPC, o próprio código “mitigou” essa qualidade para permitir a constrição em determinadas situações. Contudo, não se extrai do diploma legal, nem de qualquer outra norma, restrição relativa ao seguro de vida. O CPC/15 tratou-o como impenhorável em todo os sentidos.

Alexandre Minatti faz importante observação sobre o tema, asseverando que os bens impenhoráveis admitem alguma maleabilidade e podem ser expropriados, nos casos previstos em lei, contudo, afora esses casos específicos, a impenhorabilidade do bem é de ser preservada4.

Importante destacar que o Código Civil também regulamenta a questão, sob outro prisma, mas com a mesma finalidade de impedir a penhora do seguro. A redação do art. 794 “no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.

Se a norma dispõe que o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, em outras palavras, ela afirmou categoricamente que não pode ser utilizado para garantir execução proposta contra esse segurado.

No ponto, cabe trazer a advertência de Didier, Cunha, Braga e Oliveira, para quem o dispositivo do CPC/15 trata de impenhorabilidade relacionada exclusivamente ao beneficiário e não ao segurado, porque, no tocante a esse, o art. 794 do Código Civil exclui a possibilidade de penhora porque o seguro de vida não pertence ao seu patrimônio5.

Os autores, contudo, seguindo a linha de Pontes de Miranda, entendem que o seguro de vida somente é impenhorável enquanto expectativa de recebê-lo, pois, uma vez recebido, incorpora-se ao patrimônio do devedor e os valores passam a ser passíveis de constrição6. Todavia, veja-se que não se trata de debate acerca da natureza alimentar dos valores, mas de diferenciação entre “direito expectativo” e direito propriamente dito.

Em contrariedade a essa tese, diversos autores sustentam que mesmo depois de incorporado ao patrimônio do devedor, os valores decorrentes do seguro de vida permanecem impenhoráveis7.

Sobre a impenhorabilidade, Gajardoni, Dellore, Roque e Oliveira Jr. afirmam que “no caso de óbito, a quantia a ser paga ao beneficiário (indenização securitária) é impenhorável no sentido de que os credores do falecido não poderão penhorar essa quantia”8. E prosseguem, quanto aos credores do segurado, apontando doutrina que sustenta que a quantia também é impenhorável, exceto se o segurado adquirir algum bem penhorável com essa quantia, ocasião em que passa tal bem a ser passível de penhora9.

Sob outro aspecto, Daniel Assumpção Neves é taxativo ao afirmar que não há o que se falar em prejuízo ao credor pela impenhorabilidade do seguro de vida, porquanto “não é herança, não chegando a fazer parte do patrimônio do de cujus10.

Dito isso, veja-se que não se encontra na doutrina qualquer menção à possibilidade de penhora da parte do seguro de vida que exceder a 40 salários mínimos, por se tratar de valor de natureza alimentar, conforme estatuiu o Superior Tribunal de Justiça.

É claro que a falta de menção na doutrina não é elemento essencial para se aferir a plausibilidade de uma tese, mas, sem dúvida, é um indicativo.

Extrai-se do acórdão e debate trecho paradigmático:

A impenhorabilidade estabelecida em favor do beneficiário, portanto, deve corresponder à finalidade do seguro de vida, que é criar um fundo alimentar, prospectivo e resguardado, e não se traduzir em mais um meio para pagamento de dívidas. Feitas essas observações sobre a corrente doutrinária que entendo melhor refletir a intenção do legislador, penso que pode ser adotada posição intermediária, porém, não casuística, como sugerido pelo Relator, preservando a impenhorabilidade de parcela do benefício.” (Destaque nosso)

Discordamos, contudo, dessa afirmação.

É que a lei foi taxativa. Não cabe ao judiciário pretender que a lei disponha sobre o que ela não dispõe. Se ela existe e regula determinada hipótese, sem espaço interpretativo no ponto, não pode o judiciário, ou qualquer outro intérprete da norma mudar o seu significado por não concordar com a sua regra.

Nessa toada, são precisas as palavras de Ana Paula de Barcellos, acerca da cautela que o intérprete deve ter ao afastar uma regra:

Ao afastar uma regra sob o fundamento de que ela se oporia a alguma conduta derivada da área não nuclear de um princípio, incorre-se em conjunto de distorções. Em primeiro lugar, se se trata de regra infraconstitucional, o intérprete estará conferindo à sua própria concepção pessoal acerca do melhor desenvolvimento do princípio maior importância do que à concepção majoritária, apurada pelos órgãos legitimados para tanto.”11 (Destaque nosso)

Valem as observações de Alexandre Minatti acerca dos casos de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/15, no sentido de que “sopesando os valores em conflito, preferiu o legislador que o exequente não veja o débito saldado, do que fazê-lo às custas da integridade física e moral do executado”12.

Na linha do que afirmamos no artigo anterior, o que se pretendeu foi alterar a vontade do legislador, num expresso movimento ativista, que não se pode conceber em situações de existência de norma expressa reguladora de um bem jurídico.

O argumento acerca da natureza alimentar da indenização recebida no seguro de vida para aplicar o limite de 40 salários mínimos, do qual decorre a impenhorabilidade os valores depositados em caderneta de poupança, é perigoso porque abre uma porta não só para o ativismo judicial, em expressa mudança de papel entre judiciário e legislador, mas, por outro lado, admite que a “natureza alimentar” quando não prevista em lei pode ser criada pelo aplicador do direito.

Bem ou mal, o legislador quis regular algumas hipóteses em que entende serem impenhoráveis alguns bens do devedor. A discordância da norma legal é essencial numa democracia jurídica, mas a sua alteração deve ser feita pela via concebida pela Constituição Federal, relativa ao processo legislativo.

—————————————-

2 A expressão “impenhorabilidade absoluta” era utilizada pelo art. 649 do CPC/73 e deixou de ser adotada pelo CPC/15, que refere-se apenas à “impenhorabilidade” no art. 833. Todavia, grande parte da doutrina permanece utilizando, muito embora, como se verá, a retirada da palavra “absoluta” se deu em razão de, mesmo nesses casos, haver hipóteses em que a regra não será efetivamente absoluta.

3 MEDINA, José Miguel Garcia. Execução: Teoria geral, princípios fundamentais e procedimento no processo civil brasileiro, 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 419.

4 MINATTI, Alexandre. Defesa do Executado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 167.

5 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução, v. 5. Salvador: editora Juspodivm, 2018, p. 854.

6 Ibidem.

7 Por todos: SANTOS, Ernani Fidélis dos. Comentários ao Código de Processo Civil (organizado por Angélica Arruda Alvim). São Paulo: Saraiva, 2016, p. 953 e MAZZEI, Rodrigo e MERÇON-VARGAS, Sarah. Comentários ao art. 833 in Cabral, Antonio do Passo, Cramer, Ronaldo, Comentários ao novo Código de Processo Civil, Ed: Forense, São Paulo, 2017, p. 1190/1191.

8 GAJARDONI, Fernando da Fonseca [et. al.]. Execução e Recursos: Comentários ao CPC de 2015, v. 3. São Paulo: Método, 2017, p. 243.

9 Ibidem.

10 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 1324.

11 BARCELLOS, Ana Paula de. Alguns parâmetros normativos para a ponderação constitucional in A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de janeiro: Renovar, 2003, p. 81.

12 MINATTI, Alexandre. Ob. cit., p. 167.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito