Opinião e Análise

Rodrigo Becker

Marco Aurélio Peixoto

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil “pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia”.
Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 528 do CPC dispõe acerca do rito do cumprimento de sentença em que cabível a aludida prisão civil, na hipótese de o devedor não pagar a dívida, nem se escusar do seu pagamento.
O réu, portanto, pode agir de três formas para cumprir a determinação legal e evitar a prisão: pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Entretanto, se ainda assim, após o fim do prazo, permanecer inerte quanto às hipóteses do caput do art. 528 do CPC, o juiz mandará decretar a prisão do devedor pelo prazo mínimo de um mês e, no máximo três meses (§§ 2° e 3° do art. 528 do CPC).
<div id="tributario-48c53a75140211079e36" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('tributario-48c53a75140211079e36', 'UA-53687336-1').createForm();</script>
Cabe acrescentar que o credor deve requerer expressamente a prisão do devedor, na inicial, não sendo possível ao juiz decretá-la de ofício.
Ademais, a prisão civil é autorizada pelo débito alimentar que compreende até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, posicionamento da súmula 309 do STJ, que foi incorporado pelo CPC de 2015: “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.
Cumpre esclarecer que o STJ decidiu, também, que o atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do §3° do art. 528 do CPC. <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
O limite de três meses se justifica porque não se considera que haja urgência para receber as verbas anteriores a este prazo, pois, nesse caso, as prestações alimentícias vencidas passam a ter caráter preponderantemente patrimonial, não se sustentando o emprego de uma medida coercitiva tão grave quanto a prisão<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, razão pela qual devem ser cobradas por outro procedimento executivo (rito geral das obrigações de pagar quantia certa).
É importante ressaltar que, no momento em que a prestação alimentícia for paga, o juiz deve, imediatamente, suspender o cumprimento da ordem de prisão, (art. 528, § 6°, do CPC) ou seja, o executado pode efetuar, a qualquer tempo, o pagamento das três prestações anteriores ao início do cumprimento de sentença e das que se venceram no curso da execução para se livrar da prisão civil.
Essa prisão deverá ser cumprida sob o regime fechado em local separado dos presos comuns<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, e aqui reside o cerne deste texto.
A questão acerca do regime de prisão nunca teve grandes debates até que a pandemia relativa ao coronavírus, que atingiu o mundo inteiro, levou diversos presos a requererem o não cumprimento da prisão em regime fechado, pois as prisões são um local de fácil contágio pelo vírus. Desse modo diversos habeas corpus foram impetrados com objetivo de requerer a prisão domiciliar, ou mesmo, a suspensão da execução da pena, por motivos de saúde e por questões de medida de prevenção sanitária.
Rapidamente a questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que não conseguiu uniformizar o seu entendimento, no primeiro momento. As duas Turmas competentes para analisar esse tipo de questão no Tribunal (Terceira e Quarta) divergiram quanto à consequência do deferimento da ordem de habeas corpus, muito embora ambas fossem unânimes em entender que a manutenção do regime fechado era, de fato, uma ilegalidade no momento atual da pandemia.
Assim, em virtude do coronavírus, a Terceira Turma do STJ admitiu, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado e afirmou que se trata de hipótese emergencial de saúde pública que autoriza provisoriamente o diferimento da execução da obrigação cível enquanto pendente a pandemia<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Por essa conclusão, o cumprimento da pena seria suspenso e somente voltaria a ocorrer depois de passada a situação sanitária que atinge o mundo.
De outra banda, a Quarta Turma concluiu pela necessidade de prisão domiciliar, em oposição à ideia de diferimento do cumprimento da pena. Para o colegiado, “diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado” <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, de modo que determinaram que a prisão civil se desse em regime domiciliar.
A questão não foi resolvida, contudo, nesse meio tempo foi editada foi editada a Lei 14.010/20, que, dentre tantas normas transitórias de direito privado, trouxe o seguinte dispositivo:
"Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações".
Assim, de acordo com a norma, autorizou-se, excepcionalmente, que as prisões por dívida alimentar fossem cumpridas em regime domiciliar, na linha do entendimento da Quarta Turma do STJ.
É bom ressaltar que, antes mesmo dessa lei, alguns juízes pelo Brasil já deferiam a prisão domiciliar, enquanto outros suspendiam a execução da pena, enquanto o país estivesse no período de pandemia.
Após a edição da lei, contudo, uma questão ainda ficou em aberto e logo chegou ao Superior Tribunal de Justiça: a lei retroage para alcançar as penas impostas antes de sua edição, e assim permitir que todos os réus de dívidas alimentares cumpram suas penas de prisão em regime domiciliar, inclusive aqueles no qual o cumprimento da pena havia apenas sido suspenso?
A esse respeito, decidiu o STJ que se a prisão civil do devedor de alimentos foi decretada antes de 12/06/2020, data de entrada em vigor da Lei 14.010/2020, é admissível a suspensão do cumprimento da ordem de prisão em decorrência da pandemia, não havendo razão para conversão em regime domiciliar<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Dessa forma, passada a pandemia, o devedor terá que cumprir a pena. Por outro lado, se a decretação da prisão foi posterior à lei, obrigatoriamente deverá ocorrer em regime domiciliar.
Vale ler a ementa do julgado, no ponto que trata do tema:
“Os propósitos da presente impetração consistem em definir: (i) preliminarmente, se é admissível o habeas corpus, seja no que tange ao cabimento, seja no que tange a superveniente perda do objeto da impetração; (ii) se porventura superada a preliminar, se o cumprimento das prisões civis de devedores de alimentos decretadas antes da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 deve ser diferido ou ocorrer em regime de prisão domiciliar.” <a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
Importante apenas destacar que o referido julgado da Segunda Seção, muito embora tenha destacado a posição que aqui apontamos no tocante à retroatividade, acabou por ficar prejudicado, por uma questão de perda de objeto.
Não obstante essa questão, posteriormente, a própria Terceira Turma do STJ se adequou ao posicionamento da Segunda Seção, ainda que naquele julgado não tenha sido expressamente decidido no dispositivo:
“4.1. Passados sete meses do primeiro caso de Covid-19 registrado no Brasil (26/2/2020), os dados oficiais do Governo Federal indicam expressivos números de casos e de óbitos, a revelar seu elevado grau de disseminação e de letalidade, indiscutivelmente. Ainda que haja determinados grupos de pessoas mais suscetíveis aos deletérios efeitos causados pelo novo coronavírus, não se pode precisar, com segurança, no atual estágio científico, a reação de cada organismo, tampouco relegar ao magistrado, por simples dados estatísticos, a tarefa de avaliar, no caso concreto, a existência de risco à saúde para o devedor de alimentos, olvidando, inclusive, o alto índice de transmissibilidade – incontida – do vírus em caso de encarceramento.
4.2. Em atenção: i) ao estado de emergência em saúde pública declarado pela Organização Mundial de Saúde, que perdura até os dias atuais, decorrente da pandemia de Covid-19, doença causada pelo coronavírus (Sars-Cov-2); ii) à adoção de medidas necessárias à contenção da disseminação levadas a efeito pelo Poder Público, as quais se encontram em vigor; iii) à Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça consistente na colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia; e, mais recentemente, iv) à edição da Lei nº 10.410, de 10 de junho de 2020, que determinou, expressamente, que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida de alimentos seja cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações, mostra-se flagrante a ilegalidade no ato atacado, a autorizar, excepcionalmente, o conhecimento do presente writ e, principalmente, a concessão da ordem impetrada.
<ol start="5">
<li>As Turmas de Direito Privado do STJ são uníssonas em reconhecer a indiscutível ilegalidade/teratologia da prisão civil, sob o regime fechado, no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei nº 10.410/2020.</li>
<li>A divergência subsistente no âmbito das Turmas de Direito Privado refere-se apenas ao período anterior à edição da Lei nº 10.410/2020, tendo esta Terceira Turma, no tocante a esse interregno, compreendido ser possível o diferimento da prisão civil para momento posterior ao fim da pandemia; enquanto a Quarta Turma do STJ tem reconhecido a necessidade de aplicar o regime domiciliar.”<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a></li>
</ol>
Portanto, a partir desses entendimentos, qualquer devedor de alimentos que tenha sua prisão decretada após a entrada em vigor da Lei 14.010/2020 deverá cumpri-la em regime domiciliar, enquanto os devedores que tiveram sua prisão decretada anteriormente à edição da lei deverão cumprir da forma como determinada no título judicial, exceto se for em regime fechado, já declarado ilegal durante a pandemia pelo STJ.
<blockquote class="jota-article__eye">As decisões do STJ nos parecem acertadas. Quanto à aplicabilidade após a edição da lei, não há muito o que se debater, porque a norma é expressa.</blockquote>
A questão que se poderia levantar é se a norma deveria ser aplicada retroativamente a todas as condenações e, assim, alcançar todos os presos, inclusive aqueles que tinham tido o cumprimento da pena suspenso, porque, nesse caso, a prisão domiciliar seria mais benéfica.
Em primeiro lugar, é importante que se diga que se trata de pena de natureza civil, com objetivo de coagir o devedor a pagar o débito, e não como meio de punição pela conduta antijurídica praticada. Isso por si só já distancia essa prisão do devedor de alimentos das demais prisão por ilícitos penais.
Tanto é assim que a própria lei 14.010/2020 previu a possibilidade de aplicar o regime domiciliar apenas aos presos por dívidas alimentares e não a todos os presos do sistema criminal. Não por menos também que o CPC, não obstante tenha a previsão de prisão do devedor de alimentos, determina que ele deve ser separado dos demais presos, certamente porque são prisões com natureza distinta.
Outros pontos importantes a serem destacados, na distinção entre as penas, é que a prisão civil não decorre de uma reprovabilidade penal, pois o réu não praticou nenhum ato criminal acobertado por norma de conduta antijurídica. Além disso, mesmo cumprindo a pena, ele continua primário a demonstrar que, de fato, se tratam de penas que recebem tratamento diferenciado não só do ordenamento jurídico, mas da própria natureza e da essência das penas impostas, não se justificando, portanto, a retroatividade da lei mais benéfica, figura própria do direito penal.
Assim, apesar de o STJ não ter entrado nessa seara, pensamos que o entendimento foi acertado não só pelos fundamentos contidos nas decisões, mas por tudo o que aqui trouxemos.
&nbsp;
<hr />
O episódio 43 do podcast Sem Precedentes analisa a nova rotina do STF, que hoje tem julgado apenas 1% dos processos de forma presencial. Ouça:
https://youtu.be/a6M2upbiCFY
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> AgRg no AREsp 561453/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/10/2015.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> No mesmo sentido: MEDINA, José Miguel Garcia. Execução: Teoria geral, princípios fundamentais e procedimento no processo civil brasileiro, 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 568.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3"></a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> HC 574.495/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/06/2020,
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> HC 561.257/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,  DJe 08/05/2020.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> HC 606.285/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJE, DJe 17/09/2020.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> HC 568.021/CE, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 31/08/2020.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> HC 569.014/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/10/2020.

prisão2

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Com a pandemia, diversos habeas corpus foram impetrados com objetivo de requerer prisão domiciliar

A prisão do devedor de alimentos durante a pandemia

Com a pandemia, diversos habeas corpus foram impetrados com objetivo de requerer prisão domiciliar