CPC nos Tribunais

CPC nos tribunais

A necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa

O descumprimento de obrigações de fazer ou não-fazer: reafirmação da Súmula 410 do STJ

STJ: feriados paulistas precisam ser comprovados no ajuizamento da ação
Corte Especial / Crédito: Flickr/@stjnoticias

Prezados leitores do JOTA, O tema que trazemos à coluna desta semana aborda recente decisão, extraída da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Embargos de Divergência em Recurso Especial – EREsp nº 1.360.777/MG e 1.371.209/SP, em que se houve por reafirmar a Súmula nº 410, no sentido da necessidade de intimação […]

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