CPC nos tribunais

CPC nos tribunais

A necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa

O descumprimento de obrigações de fazer ou não-fazer: reafirmação da Súmula 410 do STJ

desembargador foro, dezembro
Corte Especial / Crédito: Flickr/@stjnoticias

Prezados leitores do JOTA,

O tema que trazemos à coluna desta semana aborda recente decisão, extraída da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Embargos de Divergência em Recurso Especial – EREsp nº 1.360.777/MG e 1.371.209/SP, em que se houve por reafirmar a Súmula nº 410, no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte para que se inicie a incidência da multa pelo descumprimento de obrigações de fazer ou de não-fazer.

A referida Súmula foi editada em novembro de 2009, estatuindo assim que haveria um requisito para se cobrar a multa, qual fosse, que o devedor viesse a ser pessoalmente intimado para tanto.

Como bem lembra Rafael Caselli Pereira, o STJ teria levado em consideração, para editar a súmula, a reiterada jurisprudência ao longo dos anos de vigência do CPC/73, por influência do art. 632, que estabelecia que “quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo”1.

A citação do devedor, de fato, em processos de execução, deveria ser pessoal, inclusive sendo vedada – à época – a citação por via postal, sendo necessária a sua efetivação por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. No entanto, é cediço que o CPC/73 passou por mudanças em matéria de execução, entre 2005 e 2006, com as Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, gerando a ideia de sincretismo processual para as execuções de títulos judiciais, ideia aliás já embrionariamente lançada com a Lei n.º 10.444/2002 para as obrigações de fazer ou não-fazer.

Com isso, imaginando-se que a parte devedora de um título judicial que estabeleceu obrigação de fazer ou não-fazer possui advogado constituído nos autos, restou a dúvida quanto à necessidade de a intimação se dar pessoalmente ou se seria aceitável que se concretizasse na pessoa do advogado do devedor.

Nos precedentes que levaram à edição da Súmula, dentre os quais se podem destacar o AgRg no Ag 774.196/RJ e o AgRg no Ag 1.046.050/RS, observava-se clara preocupação dos Ministros com a segurança na comunicação, em razão das consequências civis e penais do descumprimento de decisões mandamentais, sendo assim a comunicação pessoal insubstituível pela publicação na imprensa oficial.

Ainda antes do CPC/15, segundo João Victor de Araújo Azevedo, já tinham surgido divergências acerca do entendimento sumulado, como ocorreu no próprio STJ, no julgamento do EAg nº 857.758/70808RS, em que se reconheceu a possibilidade de execução de astreintes, mesmo quando a intimação ocorresse na pessoa de seu advogado constituído, dispensando-se a intimação pessoal do devedor2.

Naquela Corte Superior, havia clara divisão quanto à aplicação da Súmula, identificando-se pensamentos predominantes na 1ª e na 2ª Turmas quanto à desnecessidade, tomando como fundamento a efetividade da execução, ao passo em que a 3ª e a 4ª Turmas defendiam a necessidade de intimação pessoal, nos termos da Súmula, com o fito de evitar os costumeiros valores exagerados que as multas alcançavam, quando muitas vezes os devedores sequer delas tinham conhecimento. Restou evidente, assim, a discordância substancial que existia no STJ entre a Seção de Direito Público e a Seção de Direito Privado.

A controvérsia ganhou contornos ainda mais acentuados quando do CPC/15, visto que o novo diploma previu que a intimação do devedor para cumprir a sentença, independentemente da natureza da obrigação, se daria pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos3. Muitos chegaram a defender que teria havido a implícita superação da súmula 4104, razão pela qual seria mera questão de tempo para o STJ deliberar sobre isso formalmente.

De todo modo, a fim de propiciar segurança jurídica à questão, esta haveria de chegar, em algum momento, a um julgamento definitivo na Corte Especial do STJ. E isso se deu com os EREsp nºs 1.360.577 e 1.371.209/SP, o primeiro sob a relatoria do Ministro Humberto Martins e o segundo sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, ambos interpostos ainda sob a vigência do diploma adjetivo anterior. Em 07 de dezembro de 2016, o Ministro Humberto Martins leu o seu voto no EREsp 1.360.577, sustentando a superação da Súmula 410. No mesmo sentido, em 15 de março de 2017, o Ministro Herman Benjamim votou no EREsp n.º 1.371.209/SP.

Neste interim, no REsp 1.737.829/SP, em decisão monocrática prolatada em 03 de maio de 2018, o Ministro Moura Ribeiro decidiu ser inexigível a multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer, por não ter sido o devedor intimado pessoalmente, afirmando-se assim a compatibilidade da Súmula 410 com o vigente Código de Processo Civil.

Sucessivos pedidos de vista se deram naqueles feitos sob análise da Corte Especial, até que o julgamento dos dois recursos foi finalizado conjuntamente, em sessão ocorrida em 19 de dezembro de 2018. Por maioria, negou-se provimento a ambos os embargos de divergência, vencidos os relatores, de modo a se reafirmar o teor da Súmula 410, isto é, pela necessidade de intimação pessoal do devedor para que se dê a incidência da multa pelo eventual descumprimento das obrigações de fazer ou não-fazer. Na batalha entre as duas seções do STJ (Público X Privado), prevaleceu o posicionamento sustentado pela maior parte dos Ministros da Segunda Seção, qual seja, a de Direito Privado.

Conforme o voto do Ministro Luís Felipe Salomão, que abriu a divergência no EREsp 1.360.577/MG (acórdão ainda não publicado até o fechamento desta coluna), em muitas situações as execuções atingem valores astronômicos ou estratosféricos, com bloqueio de valores, sem a devida ciência às partes, de sorte que a prévia intimação é imprescindível.

Com a devida vênia, entendemos que agiu o STJ em desconformidade não apenas com o contido no art. 513, §2º, I, do CPC/15, mas também com a norma fundamental insculpida no art. 4º, que garante a duração razoável do processo como direito das partes, incluída a atividade satisfativa.

A nosso ver, o STJ perdeu uma excelente oportunidade de avançar, ao não superar a Súmula 410. Poderíamos, sem dúvida, acrescer esse entendimento firmado pela Corte Especial como mais um tópico do brilhante artigo de Luiz Dellore, recentemente publicado no JOTA, em que analisa alguns pontos em que o CPC “não pegou” 5.

Ora, se a parte constitui advogado, e a legislação, de um lado, prevê que a intimação para o cumprimento da obrigação deverá a ele se dirigir (art. 513, § 2º, do CPC/15), ao passo em que não incluiu tal ato como daqueles em que são exigidos poderes especiais do advogado, parece-nos que está incluída nos poderes gerais a possibilidade de ser o advogado intimado, não apenas para o cumprimento da obrigação, mas também para a eventual incidência da multa pelo seu descumprimento.

Poder-se-ia afirmar que, não obstante o aparente conflito da decisão da Corte Especial do STJ com os termos do CPC, intimar pessoalmente o devedor não traria qualquer prejuízo, mas pelo contrário – e isso foi sustentado por alguns dos Ministros em suas manifestações -, acarretaria maior segurança à execução, evitando-se que fossem atingidos valores exagerados sem a ciência do devedor. Discordamos.

É falso o argumento de que não acarreta prejuízo. O prejuízo é temporal, é significativo e é diretamente suportado pelo credor, seja ele público ou privado. A intimação feita na pessoa do advogado não exige maior esforço da secretaria de uma vara ou de um tribunal. A intimação pessoal, por sua vez, pode muito demorar, desde a expedição de uma carta com aviso de recebimento ou de um mandado, até o seu real cumprimento. Não podemos ignorar que, sendo a intimação pelo Diário Oficial, na pessoa do advogado, este não tem como se esconder, esquivando-se do recebimento. De outra sorte, sendo pessoal, e conhecedor do posicionamento do STJ, valer-se-á o devedor de todos os meios possíveis para não ser localizado, atrasando assim não apenas o cumprimento de obrigação, como também a multa, instrumento que teria como condão exatamente forçar-lhe ao cumprimento.

Sendo assim, naquela votação apertada, ocorrida na última sessão do ano que passou, a Corte Especial do STJ acabou por gerar contrariedade aos preceitos que buscou o legislador valorizar, dentre os quais a efetividade da execução e a duração razoável da atividade satisfativa, que certamente restarão comprometidas. Como solução, parece-nos, como aliás já tem ocorrido em situações outras – como no caso da contagem em dias úteis para processos em curso nos juizados especiais –, que o legislador precisará deixar, em futura alteração legislativa, redundantemente, ainda mais claro que, para o início da aplicação da multa pelo descumprimento de obrigações de fazer ou não-fazer, revela-se desnecessária a intimação pessoal prévia do devedor. Que assim seja, para que as mudanças nos tragam reflexos de avanço e não de recuo por parte de nossas Cortes Superiores.

————————

1 PEREIRA, Rafael Caselli. A Súmula 410 na marca do pênalti – A Corte Especial do STJ está prestes a definir pela superação (overruling) ou manutenção do enunciado através do julgamento do ERESP 1.360.577 e ERESP 1.371.209. In https://emporiododireito.com.br/leitura/a-sumula-410-na-marca-do-penalti-a-corte-especial-do-stj-esta-prestes-a-definir-pela-superacao-overruling-ou-manutencao-do-enunciado-atraves-do-julgamento-do-eresp-1-360-577-e-eresp-1-1371-209-por-rafael-caselli-pereira, acesso em 28 de janeiro de 2019.

2 AZEVEDO, João Victor de Araújo. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e a aplicação de multa: o CPC/15 e a súmula 410 do STJ. In https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI291421,21048-A+necessidade+de+intimacao+pessoal+do+devedor+para+cumprimento+da, acesso em 28 de janeiro de 2019.

3 Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

(…)

§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

(…)

4 Neste sentido, os já citados Rafael Caselli Pereira e João Victor de Araújo Azevedo.

5 DELLORE, Luiz. “O novo CPC “não pegou”: casos em que o STJ simplesmente não aplica o código”. In https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/o-novo-cpc-nao-pegou-casos-em-que-o-stj-simplesmente-nao-aplica-o-codigo-21012019, acesso em 28 de janeiro de 2019.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito