CPC nos tribunais

Virtual

A consolidação das sessões virtuais no STF

A ideia dos julgamentos virtuais é excelente, mas precisa de adaptações, aperfeiçoamento e estabilização

Decreto; Bolsonaro; conselhos; Policia legislativa, Operação Métis
Sessão extaordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Prezados leitores do Jota,

Disse Rui Barbosa, em 1920, que “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada”1.

É no contexto dessa frase, na célebre Oração aos Moços, que devemos analisar atualmente a modernidade aplicada aos julgamentos nos Tribunais brasileiros, em especial no Supremo Tribunal Federal.

Mas não se deve deixar de lado, de início, a norma inserida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que diz que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A criação de instrumentos céleres e paritários no processamento e julgamento de demandas objetiva, portanto, não apenas dar celeridade às decisões judiciais, mas tornar a justiça efetiva. Justiça atrasada é Justiça inefetiva, se interpretarmos adequadamente a célebre frase de Rui Barbosa.

Pensando na celeridade e buscando a efetividade da prestação jurisdicional é que a Emenda Constitucional 45 inseriu o § 3º no artigo 102 da CF, exigindo do recorrente a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. E para que essa repercussão geral fosse examinada de modo célere e efetivo, o STF, em 2007, instituiu o Plenário Virtual, facilitando, assim, a análise pelos Ministros, da existência ou não da repercussão, para proceder, se fosse o caso, ao julgamento do mérito do Recurso.

Posteriormente, diante de um acervo gigante – sem comparação com qualquer outra Corte Constitucional do mundo – e de um volume de distribuição que impede a uma análise detalhada de todos os processos, as tradicionais quatro sessões semanais de julgamento — uma em cada turma e duas no Plenário — deixaram de atender às demandas de julgamento colegiado do STF.

É nesse espectro que se decidiu estender os julgamentos virtuais, antes limitados à repercussão geral, para alcançar também agravos internos e embargos declaratórios. Dessa forma, quase dez anos depois, em 2016, a utilização do plenário virtual foi ampliada pela Resolução n.º 587 e a Corte passou a permitir também o julgamento dessas espécies recursais em ambiente eletrônico.

A partir daí, cada vez mais se consolidou a importância dos julgamentos realizados no ambiente eletrônico, especialmente no chamado Plenário Virtual, para que a efetividade e celeridade fossem alcançadas na consecução da justiça.

Não custa ressaltar que, antes desse tipo de julgamento, os embargos declaratórios e os agravos internos já eram quase que julgados virtualmente, na medida em que, como não admitem sustentação oral, eram decididos em lista, no início da sessão, sem qualquer debate.

Se a parte pretendesse que houvesse algum destaque, deveria solicitar preferência no julgamento, quando, então, o processo seria chamado e debatido, se fosse o caso, em sessão. Essa informação será relevante ainda neste texto.

Veja-se que até esse momento, o objetivo da virtualização dos julgamentos era dar eficiência e celeridade no julgamento dos processos, e dinamismo às sessões de julgamentos presenciais, que ficariam mais livres para focarem naquelas demandas em que houvessem debates e sustentações orais.

Portanto, aquilo que a princípio foi elaborado para que os ministros deliberassem sobre a existência de repercussão geral em matéria discutida em REs, e também para possibilitar o julgamento de mérito dos REs com repercussão geral reconhecida nas hipóteses de reafirmação de jurisprudência consolidada do Tribunal, foi ampliado para dinamizar as sessões de julgamento presenciais, retirando o julgamento classes processuais que não demandassem debates extensos.

No presente ano de 2019, o STF foi mais além e ampliou o julgamento dos processos em ambiente virtual. Em junho, o pleno da Corte estabeleceu que novas classes processuais podem ser julgadas no plenário virtual. A principal alteração é a previsão de que o julgamento de constitucionalidade de leis poderá ser decidido virtualmente, se houver jurisprudência consolidada sobre o assunto.

Há possibilidade, ainda, do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade sobre assuntos sem entendimento consolidado, desde que seja uma medida cautelar e de que sejam decididas qualquer classe processual com jurisprudência dominante no STF.2

Pela importância do tema, vale transcrever, no ponto em que disciplina os processos a serem julgados em ambiente virtual, a Resolução 642/2019 do STF:

Art. 1º O ministro relator poderá submeter a julgamento listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.

§ 1º A critério do relator, poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário, os seguintes processos:

I – agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração;

II – medidas cautelares em ações de controle concentrado;

III – referendum de medidas cautelares e de tutelas provisórias;

IV – recursos extraordinários e agravos, inclusive com repercussão geral reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do STF;

V – demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do STF.

Sobre o procedimento dessas sessões, a resolução dispõe que as sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início às sextas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art. 935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início do julgamento.

Ficará a cargo do relator inserir ementa, relatório e voto no ambiente virtual, dispondo os demais ministros até 5 (cinco) dias úteis para manifestação. Caso algum Ministro não se pronuncie sobre o voto disponibilizado, considerar-se-á que acompanhou o entendimento esposado pelo relator.

Permite, ainda, a resolução que o relator retire do sistema qualquer lista ou processo antes de iniciado o respectivo julgamento. Da mesma forma, não se permite o julgamento em ambiente virtual processos com pedido de: i) destaque feito por qualquer ministro; ii) destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator; iii) sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requerido após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. Nessas hipóteses, o relator retirará o processo da pauta de julgamentos eletrônicos e o encaminhará ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta.

Vale também ressaltar que a antiga sessão virtual para análise das repercussões gerais, passa a seguir também o procedimento dessa resolução.

Algumas questões importantes do julgamento virtual pelo STF, a partir do exame da referida resolução, podem ser observadas:

  1. fica garantida a sustentação oral, pelos advogados, quando couber, devendo o pedido ser deduzido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, reconhecendo-se, assim, a importância da sustentação oral no processo;

  2. O destaque feito por qualquer ministro exclui o processo da pauta virtual. Nesse caso, assemelha-se ao procedimento que já era adotado, de julgamento por lista, em que o destaque feito por algum julgador retirava o processo da lista para que fosse debatido pelos demais pares. O que se vê aqui é, na prática, uma continuação do que já era realizando anteriormente, com a modernização na lista, para ser compreendida como um ambiente virtual, afinal, mesmo antes desse procedimento eletrônico, a referida lista já era disponibilizada aos Ministros para que tomassem conhecimento dos processos;

  3. garante-se ainda às partes que, mesmo que não seja possível ou não pretendam realizar sustentação oral, peticionem requerendo que o julgamento seja feito de modo presencial.

No tocante a esse último ponto cabe uma crítica, não à resolução, mas à interpretação que vem sendo dada à norma pelos relatores dos casos. É que entendem os Ministros que o simples pedido de exclusão da pauta virtual não é suficiente para retira-lo desse ambiente, devendo a parte fundamentar o pedido.

Todavia, o que se tem visto no Superior Tribunal de Justiça – adotou procedimento semelhante na Corte Especial, desde novembro de 2018 – é que raramente os pedidos são acolhidos, notadamente porque “a fundamentação não é suficiente para justificar a exclusão”.

Importa consignar o grau de discricionariedade que pode haver na decisão/despacho do relator que não admite a exclusão da pauta virtual e como essa discricionariedade pode prejudicar o direito de a parte ver o seu processo julgado em sessão presencial.

Não se defende aqui o simples peticionamento, sem motivação, para que o processo não seja julgado virtualmente. Não obstante, também não pode um pedido devidamente fundamentado ser rejeitado, discricionariamente, pelo relator com alegação abstrata de que a fundamentação não é suficiente. O que seria fundamentação suficiente para esse fim? Pensamos que esse é um tema que deva ser, em breve, debatido pelo STF, para que se encontre uma solução que não prejudique as partes e que, por outro lado, não inviabilize a modernização da prestação jurisdicional a partir da consolidação do plenário virtual.

Vale ressaltar que, na sessão administrativa que analisou a emenda, o Ministro Marco Aurélio foi o único a votar contra a medida. Em 2016, o ministro renunciou à presidência da Comissão de Regimento Interno justamente por conta da aprovação da ampliação das possibilidades de julgamento no plenário virtual. Na época, já haviam sido incluídos agravos regimentais e embargos de declaração no rol de ações que podem ser analisados por meio eletrônico. Disse o Ministro que “plenário virtual não é plenário: o sentido de colegiado é a troca de ideias, é nos completarmos mutuamente.” A partir dessa premissa, o ministro Marco Aurélio sustentou em entrevista à TV Migalhas, em 2016, que o julgamento de listas no plenário virtual implica “retrocesso”.3

Do que se viu, a ideia dos julgamentos virtuais é excelente e demonstra uma adaptação dos Tribunais à modernidade e ao ingresso da realidade fática ao mundo virtual, com a consagração de um modelo que mais cedo ou mais tarde será adotado em todo o Poder Judiciário.

Todavia, como toda nova realidade jurídica, precisa ela de adaptações, aperfeiçoamento e estabilização, sem se afastar das garantias constitucionais e das normas procedimentais de proteção das partes, dispostas pela lei, para que seja um verdadeiro avanço e uma conquista da sociedade em busca de julgamentos mais céleres e efetivos.

_________________________________________________________________

1 BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. São Paulo: Martin Claret, 2003, p. 53.

2 https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-amplia-rol-processos-julgados-plenario-virtual-06062019.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito