Opinião e Análise

Bárbara Mengardo

A Receita divulgou o caminho para que os contribuintes restituam os valores pagos indevidamente de Imposto de Renda Pessoa Física (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpf">IRPF</a>) sobre pensões alimentícias nos últimos cinco anos. De acordo com a União, cerca de R$ 6,5 bilhões podem ser recebidos pelas pessoas físicas.
A possibilidade de restituição foi gerada após o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) negar a modulação dos efeitos da decisão que afastou a incidência do IRPF sobre as pensões. Isso significa, na prática, que a decisão tem efeitos “para trás”, gerando a possibilidade de reaver o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.
Especialistas apontam que o caminho indicado pela Receita evita que os contribuintes tenham que ajuizar ações judiciais para pedir a restituição, o que tornaria o processo de recebimento mais moroso.
<h3>Dois caminhos para a restituição</h3>
Segundo <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-esclarece-a-nao-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia">informe</a> feito pela Receita, os contribuintes que recolheram o IRPF sobre as pensões deverão retificar suas declarações de Imposto de Renda, incluindo os valores como não tributáveis ou isentos. Há dois cenários distintos a partir deste ponto.
As pessoas físicas que tiveram imposto a restituir nos últimos anos terão um saldo a receber, já que, com a alteração, o valor da restituição aumentará. Esses contribuintes receberão os valores por meio de depósito bancário, e o pagamento será feito de acordo com os lotes de restituição do Imposto de Renda.
A segunda situação abarca as pessoas físicas que pagaram imposto nos últimos anos. Neste caso, com a retirada das pensões da base de cálculo do tributo, haverá uma redução do montante devido, o que também gera a possibilidade de restituição.
No último caso, porém, deverá ser feito um pedido eletrônico de restituição (Perdcomp) por meio do Portal e-CAC. Especialistas apontam que este caminho pode ser mais demorado, já que não há prazo legal para a análise do requerimento.
“Eu entendo que receber o dinheiro na conta vai ser tão célere quanto hoje é qualquer restituição de entrega de declaração. Em até um ano entra o dinheiro na conta. Quando temos um pedido de restituição esse prazo pode passar de um ano”, diz a advogada Karem Jureidini Dias, sócia do Rivitti &amp; Dias Advogados Associados.
Para a tributarista, entretanto, a Receita deveria dar prioridade aos pedidos relacionados a pensões alimentícias. “Acho que ela [Receita] deve tratar essas restituições como prioridade, porque sempre que falamos de alimentos, constitucionalmente é uma prioridade”, afirma.
A retificação da declaração do Imposto de Renda evita que contribuintes tenham que ir à Justiça para pedir a restituição, o que tornaria o processo mais demorado e geraria custos às pessoas físicas e à União.
“A Receita está fazendo o que ela tem que fazer. Uma vez que o Supremo decidiu [pela não incidência], ela não pode fazer com que os contribuintes entrem com outra ação judicial para conseguir a restituição. Isso seria de uma ineficiência brutal”, diz Karem Jureidini Dias.
Já a advogada Isabelle Rocha, advogada tributarista e mestra pela PUC Minas, destaca que a via judicial para restituição é útil apenas para os contribuintes que já possuem processos sobre o tema em curso. Isso porque, quanto mais antigo for o ajuizamento, maior será o valor a ser recebido.
Ao JOTA, o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes da Fonseca, afirmou que a Receita Federal ainda não percebeu um acréscimo no número de declarações retificadoras. “Acreditamos que isso acontecerá gradativamente, não impactando no volume de entregas”, disse.
Ainda, o supervisor afirmou que a Receita não tem uma estimativa do valor que será restituído, e afastou a possibilidade de pagamento dos valores devidos aos contribuintes de forma parcelada.
<h3>Não tributação</h3>
A discussão sobre a incidência de IRPF sobre as pensões remonta a junho, quando o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-barbara-mengardo/stf-enfrenta-desigualdade-de-genero-ao-derrubar-tributacao-da-pensao-alimenticia-07062022">STF considerou que os valores não devem ser tributados</a>. Antes disso cabia à pessoa que recebe a pensão em nome dos filhos - em geral a mãe - pagar o imposto.
No julgamento da ADI 5.422, a maioria dos ministros considerou que as pensões não podem ser consideradas como renda, sendo indevida a tributação.
No final de setembro o caso voltou a julgamento, agora para a análise dos embargos de declaração apresentados pela União. Entre outros pontos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedia que a decisão do STF tivesse efeitos a partir do julgamento da ADI, o que inviabilizaria a restituição dos valores pagos a maior.
Os embargos foram finalizados em 30 de setembro, com a unanimidade dos ministros se posicionando de forma contrária à modulação. Para o relator, ministro Dias Toffoli, a tributação das pensões “feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”, como crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Por isso, não seria possível a modulação “para frente” pretendida pela União.
“Basta se atentar para o fato de que um dos fundamentos da pensão alimentícia ou dos alimentos é a dignidade da pessoa humana e o de que um de seus pressupostos é a necessidade do sujeito que a reclama”, afirmou o magistrado.

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JOTA

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