PLS sobre ICMS na transferência aflige estados e pode ser judicializado se aprovado
Agora na Câmara, PLS 332/18 regulamenta não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular
Coluna da Bárbara Mengardo
Às terças, Bárbara Mengardo, editora do JOTA PRO Tributos, comenta o que é destaque na pauta tributária de STF, STJ e Carf e analisa as propostas em debate no Legislativo que mexem com o bolso dos contribuintes.
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