Opinião e Análise

Bárbara Mengardo

A aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e anual na instituição ou majoração de tributos é tema que sempre desperta dúvidas. Afinal, em quais situações deve-se esperar noventa dias até a cobrança? E em quais casos só é possível cobrar no ano seguinte? Ainda, quando não se aplica nenhum dos dois princípios?
Os princípios da anualidade e da anterioridade nonagesimal, a noventena, estão dispostos no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal. De acordo com as alíneas b e c do dispositivo, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data da publicação da norma.
Há, porém, exceções à regra, que estão descritas ao longo da Constituição. Reunidos, os dispositivos traçam o seguinte cenário:
<h3>Tributos sujeitos apenas à noventena</h3>
<ul>
<li><a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">IPI</a>;</li>
<li>Contribuições sociais (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>, PIS, Cofins, Contribuição Previdenciária, Contribuições ao Sistema S, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/cpmf-wikijota-20082021">CPMF</a>);</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cide-entenda-como-funciona-calculado-20082021">Cide</a>-Combustíveis;</li>
<li>ICMS-Combustíveis.</li>
</ul>
<h3>Tributos sujeitos apenas à anualidade</h3>
<ul>
<li>Imposto de Renda;</li>
<li>Fixação da base de cálculo do IPVA;</li>
<li>Fixação da base de cálculo do IPTU;</li>
</ul>
<h3>Tributos sujeitos à noventena e à anualidade</h3>
<ul>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> (exceto para combustíveis);</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iss-entenda-os-aspectos-gerais-13052021">ISS</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/itr-entenda-o-que-e-como-funciona-20082021">ITR</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021">ITCMD</a>;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/itbi-entenda-como-e-cobrado-e-calculado-13052021">ITBI</a>;</li>
<li>Alíquota do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/ipva-entenda-como-e-cobrado-e-calculado-13052021">IPVA</a>;</li>
<li>Alíquota do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iptu-entenda-como-funciona-e-como-e-calculado-por-municipios-13052021">IPTU</a>;</li>
</ul>
&nbsp;
<h3>Tributos que não estão sujeitos à anualidade e à noventena</h3>
<ul>
<li><a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/stf-julga-inclusao-dos-servicos-de-capatazia-no-calculo-do-imposto-de-importacao-18032021">Imposto de Importação</a>;</li>
<li>Imposto de Exportação;</li>
<li><a href="https://www.jota.info/wikijota/iof-wikijota-o-que-e-como-funciona-calculado-20082021">IOF</a>;</li>
<li>Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;</li>
<li>Imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.</li>
</ul>
Na última categoria, não estando sujeitos à noventena ou à anualidade, estão os tributos denominados extrafiscais. São tributos que, elevados ou reduzidos, podem influenciar no consumo e comportamento da população ou incrementar os cofres públicos em situações extraordinárias.
Exemplo é o Imposto de Importação, que pode ser elevado como forma de incentivar a indústria nacional, tornando os produtos estrangeiros menos competitivos em relação aos nacionais. Já o Imposto de Exportação pode desencorajar os produtores a venderem mercadorias para fora do país, tornando mais vantajoso o comércio local.
Como era de se esperar, entretanto, o constituinte não conseguiu prever toda a criatividade na esfera tributária, e algumas situações não estão abarcadas na Carta Magna. Nestes casos, parte do entendimento relacionado à anualidade e à noventena foi formulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
É o caso do RE 601.967, Tema 346 da Repercussão Geral. Por meio do recurso em 2020 o Supremo definiu que leis que prorrogam o prazo para compensação de créditos de ICMS não estão sujeitas à noventena.
O STF também editou uma súmula vinculante sobre o tema. O verbete de número 50 define que “norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.
Por fim, há na Corte Superior processos sobre o tema pendentes de julgamento. É o caso das ADIs 7.066, 7.070, 7.078 e 7.075, que envolvem a necessidade de observar a noventena ou a anualidade no caso do diferencial de alíquota (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/entenda-estado-cobrar-difal-icms-22022022">Difal</a>) de ICMS.
Já no ARE 1.285.177 (Tema 1108 da Repercussão Geral) discute-se o princípio da anterioridade na redução de alíquota de benefício fiscal. O caso envolve o Reintegra.

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JOTA

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