Opinião e Análise

Bárbara Mengardo

Incluído na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pouco antes do início da votação, o artigo 20 da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833">PEC 45/19</a> é provavelmente um dos pontos mais polêmicos do texto <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-na-camara-dos-deputados-07072023">aprovado pela Câmara no dia 7 de julho</a>. O dispositivo, que permite a continuidade de fundos ligados ao ICMS, foi alinhavado pelos estados de Goiás, Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, porém especialistas acreditam que diversos outros fundos poderão ser mantidos.
O artigo possibilita que unidades federativas cuja legislação, em 30 de abril de 2023, previa a existência de fundos estaduais como condição ao aproveitamento de benefícios fiscais de ICMS instituam uma contribuição como forma de substituição. Essa contribuição, de acordo com o texto, poderá ser cobrada até 2043 sobre produtos primários e semielaborados, e terá como finalidade o investimento em obras de infraestrutura e habitação.
No último dia 7, quando a reforma foi aprovada na Câmara, o relator do tema, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o dispositivo foi incluído no texto após negociação com os estados de Goiás, Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que possuem fundos nestes moldes.
Assim, é certo que pelo menos quatro fundos poderão ser “transformados” em contribuições: 
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), instituído pela Lei 10.803/2022, do estado de Goiás; </li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), regulamentado pelas Leis 8.931/2019 e 5.674/1991; </li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), instituído pelas Leis 7.263/2000 e</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">10.818/2019, do Mato Grosso;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadepe), instituído pela Lei Complementar 241/2017, do Mato Grosso do Sul.</li>
</ul>
Alguns especialistas, entretanto, acreditam que o artigo 20 permite que diversos outros fundos sejam continuados. Um levantamento feito pelos escritórios Okuma Advogados; Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato &amp; Scaff Advogados e Carrilho Donas, Guimarães e Falek Advogados, por exemplo, estima que 17 fundos poderão ser mantidos com base no dispositivo. Destes, 16 já estão em atividade, e um, apesar de regulamentado por lei, ainda não está em operação.
Para a advogada Alessandra Okuma, do Okuma Advogados, apesar de trazerem elementos distintos entre si, muitos dos fundos elencados têm em comum a vinculação aos benefícios fiscais de ICMS. “Na minha visão, essa concessão [do artigo 20] é contrária aos princípios da PEC 45: simplicidade, uniformidade, desoneração da cesta básica, tributação no destino e desoneração das exportações”, diz.
Já o advogado Breno Kingma, do Vieira Rezende Advogados, destaca que a contribuição será cobrada no local da produção, na contramão da reforma, que prevê a tributação no destino. “É impossível descartar a possibilidade de que os estados se utilizem da previsão [do artigo 20] para criarem novas contribuições em substituição a fundos de natureza diversa daqueles que o projeto buscou prorrogar, desvirtuando assim a intenção da norma”, diz.
Entre os fundos que constam na lista dos escritórios de advocacia, vale citar como exemplo o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, criado pela Lei 8.246/2005. O fundo custeará, entre outros, “investimentos e custeio da infraestrutura rodoviária estadual”, e é mantido por contribuintes que usufruam de benefícios fiscais. Ainda, a contribuição a ele incide “sobre valor da tonelada de soja, milho, milheto e sorgo produzidos ou transportados no Estado do Maranhão”.
Outro exemplo é o Fundo Estadual de Transporte do Estado do Tocantins (FET), regulamentado pelas Leis 3.617/2019 e 4.029/2022. O fundo, que será aplicado “em obras e serviços de infraestrutura”, é cobrado de contribuintes que efetuem operações, inclusive de exportação, envolvendo produtos de origem vegetal, mineral ou animal.
Importante destacar que a <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/seguranca-juridica-desenvolvimento/o-encontro-marcado-no-stf-com-fundos-estaduais-que-instituem-cobrancas-tributarias-e-violam-a-constituicao-29052023">constitucionalidade de alguns destes fundos</a> foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). É o caso de fundos do Rio de Janeiro, Maranhão, Tocantins e Mato Grosso, que estão em julgamento por meio das ADIs 5635, 6382, 6365 e 6420.
Por este motivo, alguns advogados consideram que o dispositivo da PEC 45 constitucionaliza fundos que poderiam, em algum momento, ser considerados inconstitucionais. “A ideia desse dispositivo é convalidar a prática de alguns estados brasileiros que, violando a Constituição Federal, instituíram contribuições a fundos estaduais”, afirmou Lucas Barducco, advogado da área tributária do Machado Nunes. Para ele, “o simples fato de o artigo 20 ter sido incluído apenas na emenda aglutinativa momentos antes da votação já demonstra que os próprios parlamentares sabiam que o tributo não seria bem aceito”.
Apesar das críticas, a opinião de que o dispositivo trará efeitos catastróficos, como o aumento do preço da cesta básica, por exemplo, não é unânime entre os especialistas. Muitos acreditam que a previsão trazida no artigo 20 é ruim, mas não trará muitas alterações em relação ao que se tem hoje.
Ainda, há quem aponte que o artigo 20 não deixa espaço para a continuidade de fundos que não estão ligados a obras de infraestrutura e a produtos primários e semielaborados. Técnicos envolvidos diretamente com a reforma, por exemplo, têm essa interpretação.
Sob esse ponto de vista seria difícil manter, por exemplo, fundos de combate e erradicação da pobreza, presentes em estados como a Bahia. Outros fundos menos específicos, como os de equilíbrio fiscal, também teriam que ser finalizados. 
Ainda, esses especialistas acreditam que não há margem para que estados que não possuem fundos instituam a contribuição, já que o artigo 20 é claro ao prever a data de corte de 30 de abril de 2023. Um risco, porém, seria a cobrança de alíquotas superiores às aplicadas hoje pelos estados.

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JOTA

Artigo possibilita que estados com fundos ligados a benefícios de ICMS instituam contribuição válida até 2043

&#8216;Jabuti&#8217; na PEC 45 permite continuidade de fundos ligados ao ICMS

'Jabuti' na PEC 45 permite continuidade de fundos ligados ao ICMS

Artigo na PEC 45 (reforma tributária) permite que estados com fundos ligados ao ICMS instituam contribuição com validade até 2043