Opinião e Análise

Bárbara Mengardo

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) para discutir o julgamento judicial do contencioso pós-<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> deverá enviar ao Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a previsão de criação de um foro nacional de julgamentos, composto por juízes e desembargadores tanto da Justiça Federal quanto da Justiça estadual.
O texto, que já está pronto e deverá ser encaminhado ao Legislativo em setembro, trará a criação de duas instâncias de julgamento, que serão totalmente online.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
As informações são da procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco, que integra o grupo de trabalho e discorreu sobre o tema na última sexta-feira (8/8), durante participação no I Congresso Mulheres no Tributário, em São Paulo.
Segundo Nolasco, a PEC preverá a designação de juízes e desembargadores federais e estaduais para o julgamento exclusivo de IBS e CBS em duas instâncias. O texto ainda precisa passar pelo Congresso, porém, de acordo com a procuradora, o ideal seria que a nova estrutura começasse a funcionar em 2026, quando é iniciado o período de transição da reforma.
A alteração é importante porque, pela estrutura atual do Judiciário, a CBS será analisada pela Justiça Federal, enquanto o IBS irá à Justiça estadual. A possibilidade, entretanto, preocupa tanto integrantes do Poder Público quanto contribuintes, entre outros pontos pela possibilidade de criação de jurisprudência conflitante em relação a dois tributos que devem ter tratamento idêntico.
O foro único será totalmente online. Ao JOTA, a procuradora afirmou que os magistrados continuarão trabalhando em seus tribunais de origem, porém os julgamentos não serão presenciais. Nolasco ainda destacou que as partes não perderão o contato com os magistrados, que será feito de forma virtual.
“É uma Justiça 4.0, para evitar o deslocamento, e assim os contribuintes ficariam seguros de saber que eles podem ajuizar a ação de qualquer lugar, em um foro único nacional e com competência especializada para IBS e CBS, evitando decisões divergentes entre os tribunais”, disse durante o Congresso Mulheres no Tributário.
A procuradora também defendeu que a alteração na forma de julgamento não foi alinhada para facilitar a vida do Poder Público. “Será melhor para todo mundo, em especial para o contribuinte, que terá facilidade e segurança para o ajuizamento”, disse.
Após as duas instâncias, pelo texto da PEC, as ações tributárias poderão seguir normalmente para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o modelo atual.
A procuradora, porém, acredita que a nova estrutura fará com que a tramitação dos processos seja mais rápida, com as ações chegando com maior celeridade às cortes superiores. “Não estamos criando uma Justiça à parte. É um órgão dentro da estrutura já existente", salientou a procuradora ao JOTA.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</a></h3>
A proposta, por outro lado, não versará sobre a ação direta de legalidade (ADL), tratada em um projeto desenhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e apresentado aos presidentes dos tribunais superiores em março de 2024. O novo tipo de ação seria ajuizado diretamente no STJ para tratar de temas relacionados à reforma, mas sofre resistências.
O grupo de trabalho do CNJ foi instituído em abril, e conta, entre outros, com integrantes do STF, STJ, justiças federal e estadual, PGFN, AGU e das procuradorias estaduais e municipais.

CNJ-sede (1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Estrutura proposta terá duas instâncias, integradas por juízes e desembargadores tanto da Justiça Federal quanto da estadual

Em PEC, grupo do CNJ vai propor &#8216;foro nacional&#8217; online para análise de IBS e CBS

Em PEC, grupo do CNJ vai propor 'foro nacional' online para análise de IBS e CBS

Estrutura proposta terá duas instâncias, integradas por juízes e desembargadores tanto da Justiça federal quanto da estadual