Opinião e Análise

Bárbara Mengardo

O Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNJ">CNJ</a>) está colhendo opiniões sobre como deixar as execuções fiscais mais céleres no Brasil. O tema consta em um edital aberto até 27 de fevereiro, voltado a reunir, entre outras, contribuições sobre o tratamento a ser dado às execuções paradas há muitos anos, a possibilidade de desjudicialização dos processos e a prescrição automática em alguns casos.
Esse é um dos <a href="https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/consultas-publicas/editais-para-coleta-de-subsidios-conselho-consultivo-do-cnj/">três editais</a> divulgados em dezembro do ano passado pelo Conselho Consultivo do CNJ. <a href="https://portal.stf.jus.br/textos/publicacao.asp?servico=post-cestf&amp;pagina=estudos-cestf">Outros três</a> foram abertos pelo Centro de Estudos Constitucionais (CESTF) do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>). No caso das execuções fiscais, poderão enviar contribuições as instituições, os magistrados e servidores do Poder Judiciário. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
De acordo com Fernando Facury Scaff, diretor-geral do CESTF e coordenador do Conselho Consultivo do CNJ, apesar de as execuções terem sido reconhecidas há anos como problemáticas, elas ainda não funcionam como deveriam. ”Basta ver o entupimento das varas de execução fiscal de qualquer nível federativo e se constata que o sistema está emperrado, com nível baixíssimo de recuperação dos valores em cobrança”, afirmou ao JOTA.
Scaff, que está à frente do CESTF desde outubro, quando o órgão foi criado, completa que “até mesmo a inscrição no Serasa é mais eficaz que a singela execução fiscal”. 
De acordo com o relatório Justiça em Números, do CNJ, de 2025, as execuções fiscais representam aproximadamente 26% dos casos pendentes e 52% das execuções pendentes no Poder Judiciário. As execuções fiscais apresentam uma taxa de congestionamento de 73,8%, o que significa que a cada cem execuções que tramitaram em 2024, somente 26 foram baixadas. 
O documento também demonstra que a Justiça Estadual concentra a maior parte das execuções fiscais. Do total de 21,3 milhões execuções pendentes, 18 milhões (84,5%) estão na Justiça Estadual, e 3,3 milhões (15,4%) estão na Justiça Federal. Existe um pequeno percentual de execuções nas esferas eleitoral ou trabalhista.
Os altos números persistem apesar de, durante a sua gestão à frente do CNJ, o ex-ministro Luís Roberto Barroso ter editado a <a href="https://nam04.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fatos.cnj.jus.br%2Fatos%2Fdetalhar%2F5455&amp;data=05%7C02%7Csarah.barros%40cnj.jus.br%7C768b159b0fc4457dec5408dce7e13501%7Cad9190e6c45d4600bc5ceca554ccf497%7C0%7C0%7C638640201651734781%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C0%7C%7C%7C&amp;sdata=wnxIw1rZxZzz3xuu%2BcuQ6x6Mzfs7iiqAYFswRKvXc9o%3D&amp;reserved=0">Resolução CNJ  547/2024</a>. A norma prevê a extinção das execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil, desde que não haja bens penhorados ou movimentação útil há mais de um ano. A resolução, de acordo com notícia veiculada em agosto de 2025 pelo CNJ, foi responsável pela extinção de 12 milhões de execuções.
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Talita Pimenta Felix, sócia do Angelis, Campos, Félix e Santi Consultores, destaca que a Lei de Execuções Fiscais (6.830) data de 1980 e está desatualizada. “Nós tivemos uma série de inovações processuais, materiais e tecnológicas que interferiram muito no andamento do mundo e do Poder Judiciário que não necessariamente a Lei de Execuções Fiscais acompanhou”, disse.
Felix lembra que um dos projetos criados pela comissão de juristas para reforma do processo administrativo tributário propõe justamente a atualização da Lei de Execuções Fiscais. A advogada destaca que o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154742">PL 2488/2022</a>, entre outros pontos, permite a cobrança extrajudicial da dívida e altera a citação, para que o juiz da execução consiga fazer o bloqueio de ativos de forma mais célere.
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Já Ivan Allegretti, advogado e professor do IDP, ressalta que alterações relacionadas a execuções fiscais precisam ser muito bem pensadas, sob o risco de gerar judicialização. Ele questiona, por exemplo, como o prazo prescricional vai ser contado caso as dívidas sejam desjudicializadas. 
Allegretti vê com bons olhos a possibilidade de prescrição automática das execuções que estejam paralisadas, e salienta que esse ponto vem evoluindo a nível federal. “É muito claro que [a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] tem evoluído muito em reconhecer a prescrição. Os procuradores têm muita segurança técnica. Agora, nas esferas estaduais e municipais as procuradorias não têm essa mesma capacidade crítica”, diz.
<h2>Outros editais</h2>
Além do edital sobre execuções fiscais, o Conselho Consultivo do CNJ está recebendo contribuições em consultas sobre a desjudicialização dos feitos previdenciários e sobre a elevada judicialização das relações de consumo.
Já o Centro de Estudos Constitucionais do STF está colhendo contribuições com o objetivo de melhorar o ensino do Direito. O órgão também abriu editais sobre o conceito de precedentes e autonomia federativa, mas o prazo para manifestação terminou em dezembro.

CNJ quer opiniões sobre como melhorar as execuções fiscais

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JOTA

O tema consta em consulta pública com prazo para participação até 27 de fevereiro. CNJ e STF têm quatro editais abertos
