Opinião & Análise

CNJ

CNJ e a construção de uma nova relação entre mídia e o sistema de Justiça

Os 10 anos da Resolução nº 7, que proíbe o nepotismo

Criado há 10 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representa um marco na relação entre a mídia e o Sistema de Justiça no Brasil. Em uma época na qual investigações e julgamentos ganham os holofotes, com destaque para a Ação Penal 470, o famoso “mensalão”, talvez seja difícil achar o fio da meada dessa nova relação midiática. Contudo, em um retrospecto cuidadoso, veremos que um turning point desse processo foi a ideia de “controle externo” do Judiciário, que depois ganhou uma forma institucional com o CNJ.

Um dos momentos importantes que demarcaram uma maior atenção da mídia para o Sistema de Justiça foi o da Reforma do Judiciário. Ela constitui um ponto de inflexão em relação à cobertura jornalística porque nos anos finais da tramitação da Emenda Constitucional 45 (EC 45), 2003 e 2004, começa a ser organizado um número mais expressivo de veículos e profissionais voltados à cobertura dos eventos que envolviam a cúpula do Judiciário, em Brasília. Vários fatores estimulavam a cobertura, como a criação da TV Justiça e do Fórum Nacional de Comunicação & Justiça (FNCJ), ambos de 2002. Mas, neste impulso, podemos destacar também uma série de estratégias utilizadas pelo Poder Executivo para pautar a Reforma.

Dos diversos exemplos, dois têm especial relevância: o primeiro foi a emblemática declaração do presidente Lula, em abril de 2003, que comparava o Judiciário a uma “caixa-preta”. Em discurso durante a assinatura de um convênio entre o governo federal e o governo do Espírito Santo para um programa de Segurança Pública, Lula declarou que era preciso saber como funciona a “caixa-preta” do Judiciário. Em termos de comunicação, pode-­se dizer que o presidente criou uma espécie de slogan ou bordão que teve imensa aderência pelo processo de exposição e desgaste de imagem que a magistratura passou a ter, principalmente, após a CPI do Judiciário, em 1999.

Outro fator importante foi a divulgação pela Secretaria da Reforma do Judiciário, em agosto de 2004, do I Diagnóstico do Poder Judiciário que colheu informações de questionários enviados a 96 tribunais do país, além de dados do Banco Mundial, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho de Justiça Federal. Antes deste levantamento, o último estudo semelhante realizado no Brasil remonta aos anos de 1970, demonstrando a imensa lacuna de informações sobre a Justiça brasileira. Os dados divulgados pelo relatório ganharam as páginas de várias publicações, gerando matérias no rádio e na TV, e foram um importante impulso à cobertura do Sistema de Justiça.

No pano de fundo das declarações sobre a “caixa-­preta” e da divulgação dos dados sobre o Judiciário estava a necessidade de mobilizar a opinião pública, criando um contexto favorável às mudanças estruturais – no caso, a aprovação da EC 45 que ganhou a chancela de Reforma do Judiciário. Dos pontos elencados na referida Emenda, aprovada em dezembro de 2004, o então chamado “controle externo” do Judiciário ganhava destaque. As outras pautas em debate, como a súmula vinculante e a súmula impeditiva de recurso, para citar apenas duas, geravam polêmica e divergência entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Poder Executivo e outras entidades. De alguma maneira, esses pontos foram mais matizados na cobertura.

No caso do “controle externo”, mesmo com as posições contrárias de muitas associações classistas da magistratura, houve uma defesa editorial forte por parte dos veículos de comunicação. Das discussões sobre a Reforma, o “controle externo” foi a primeira pauta que condensava a promoção de um ponto por parte da mídia que, concretamente, interferiu na atuação do Sistema de Justiça.

Na época das primeiras matérias ainda não se tinha noção de que o CNJ teria uma composição majoritária de integrantes do próprio Judiciário (ao todo 9 dos 15 membros). Além disso, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.367­1, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), consolidou o entendimento de que o CNJ é constitucional e integra o Poder Judiciário. Ou seja, sendo assim uma instância de controle “interno”.

Ainda que a proposta do que seria uma espécie de controle “externo” ou “social” do Judiciário tenha tomado outros rumos, a defesa dessa ideia foi fundamental naquele momento histórico e, ratifica­-se: converteu-­se numa manifestação de apoio quase unânime por parte dos veículos de comunicação de um ponto de interferência central no Sistema de Justiça. É curioso que, logo após a sua criação, o CNJ tenha feito o jogo inverso e se utilizado da mídia para defender a si próprio tomando como bandeira pública uma ação contra o nepotismo no âmbito do Judiciário.

Ironicamente, a questão do combate ao nepotismo, que foi um dos pontos rifados da Emenda Constitucional 45, acabou sendo enfrentada a posteriori, como resultado direto da Emenda, mesmo sem constar dos itens elencados em seu dispositivo. Isto ocorreu porque a proibição ao nepotismo, embora não constasse formalmente na Reforma, foi o tema de uma das primeiras ações do CNJ. Sendo mais precisa, o Conselho editou no dia 18 de outubro de 2005 a Resolução n 7, que vetou o emprego no Judiciário de pessoas com qualquer relação familiar com juízes e servidores dirigentes, excluindo­-se apenas parentes admitidos por concurso público ou por processo de seleção devidamente regulamentado.

Politicamente, esta foi uma bandeira abraçada pelo primeiro presidente do Conselho, o ministro Nelson Jobim. Em uma ação estratégica, a luta contra o nepotismo ajudou a referendar o CNJ junto à opinião pública numa época em que o Conselho estava, inclusive, sendo alvo da já mencionada ADI nº 3.367­1 que questionava sua constitucionalidade.

Assim, a questão do nepotismo tornou­-se um importante anteparo para o CNJ em um momento inicial. A pauta de adesão com interesse público ajudou a blindar o Conselho em relação às demandas corporativas para esvaziá-­lo. Em resumo, a questão do combate ao nepotismo juntamente com a ideia da criação de uma instância de controle do Judiciário, ainda que sem um maior debate público sobre a quem caberia controlar a Justiça ou sobre como esse controle se daria, foram um importante ponto de inflexão para colocar o CNJ em pauta.

Em uma via reversa do que ocorreu quando a imprensa defendeu a criação do “controle externo” do Judiciário, durante a tramitação da Reforma, naquele momento era o próprio Sistema de Justiça que se utilizava da mídia para fazer sua defesa institucional frente à opinião pública.

Pensar embates posteriores que envolveram o CNJ, como ação da AMB (ADI nº 4.638) no STF que questionava a competência de investigação concorrente da instituição sobre as Corregedorias estaduais, mostra como a relação entre mídia e Sistema de Justiça tem no Conselho um ponto marcante.

Não é preciso muito esforço para lembrar como, em 2011 e 2012, a discussão sobre o poder correicional do CNJ ganhou ressonância pública com as declarações sobre o tema do então presidente do Supremo e do CNJ, Cezar Peluzo, e da então Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon. Toda a repercussão dada à entrevista de Eliana Calmon à Associação Paulista de Jornais (APJ) sobre “os gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga” não se espalhou feito rastilho de pólvora unicamente pelo peso da declaração. Naquele momento, o Judiciário já não era mais um ilustre desconhecido que vez por outra frequentava as páginas dos jornais. A cobertura ampliada da área contribuiu para que a discussão sobre os poderes do CNJ não ficasse restrita aos muros corporativos.

A pauta sobre o “controle externo”, a bandeira contra o nepotismo e os questionamentos sobre o poder de correição do CNJ são exemplos importantes da nova relação de interdependência entre Sistema de Justiça e mídia, um interferindo no outro.


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