Discussões constitucionais, inclusive antecedentes à publicação da Lei nº 14.026/2020, parecem finalmente assentadas após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se debruçado sobre discussões relativas à titularidade dos serviços, pacto federativo e autonomia municipal, por exemplo. No último dia 2 de dezembro, o Plenário do STF negou quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que questionavam […]