Redação JOTA
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O evento "Novas normas para o processo administrativo sancionador do BACEN e da CVM" discute os efeitos da Medida Provisória 784, que, entre as mudanças legislativas, eleva a multa do Banco Central para R$2 bilhões e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para R$ 500 milhões, além de permitir acordo de leniência com os órgãos.
O debate terá a participação de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, advogado e ex-procurador do Banco Central, e Nelson Eizirik, ex-diretor da CVM, um dos advogados mais atuantes em Processos Administrativos Sancionadores em trâmite na autarquia.
As inscrições podem ser realizadas pelo site do Instituto Nacional de Recuperação Empresarial.
A data marcada para o debate foi dia 23 de agosto, das 9h às 11h, na B3 (bolsa de valores), no Centro de São Paulo.