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Pauta Fiscal

Convênio ICMS 190/2017: A regra da convalidação!

Convênio cumpriu com a função a que foi proposto. Porém, futuro da guerra fiscal ainda permanece incerto

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Crédito: Pixabay

Foi publicado no último dia 18 de dezembro o tão esperado Convênio ICMS 190/2017 para dar efetividade aos termos da Lei Complementar 160/17, que visa a convalidação e prorrogação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados da federação, sem a devida aprovação no CONFAZ. Desde a publicação da LC 160/17, em agosto deste ano, os […]

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