Opinião e Análise

André Rosilho

A recente <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035501&amp;ts=1574707840671&amp;disposition=inline">Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo</a> pretende alterar o art. 71, no qual estão previstas as atribuições do TCU, para autorizá-lo a “consolidar a interpretação das leis complementares de que tratam os arts. 163, 165, § 9º, e 169 [relativos aos temas fiscal, orçamentário e de pessoal]” por meio de “Orientações Normativas” com efeito vinculante em relação aos tribunais de contas estaduais e municipais.
Na hipótese de os TCEs e TCMs contrariarem orientação normativa, ou de aplicá-la “indevidamente”, caberá reclamação ao TCU, que, “julgando-a procedente, anulará a decisão reclamada e fixará prazo para que outra seja proferida”. Em caso de descumprimento de prazo, o TCU “avocará a decisão”.
O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7039EA2CBFB65C7D7A87AFE9449FA193.proposicoesWebExterno2?codteor=1819390&amp;filename=REDACAO+FINAL+-+PL+1292/1995">PL que reforma a legislação de licitações e contratos</a>, na versão aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado, estipula que “Os órgãos de controle deverão orientar-se pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União relativos à aplicação desta Lei, de modo a garantir a uniformidade de entendimento e a propiciar segurança jurídica aos interessados” (art. 172).
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! 
</a></li>
</ul>
No passado, durante a constituinte de 1986-88, aventou-se a possibilidade de a Constituição dar poder normativo ao TCU.<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> A proposta, contudo, não vingou. Em 1992, com a Lei Orgânica do TCU, o Tribunal acabou sendo autorizado a “expedir atos e instruções normativas”, mas apenas para fins de organização interna (art. 3º).
<blockquote class="jota-article__eye">Com o suposto objetivo de aumentar a coordenação entre os tribunais de contas e a segurança jurídica, a PEC e o PL revivem o debate sobre a atribuição de competência normativa ao TCU. Mas ao fazê-lo, podem colocá-lo em risco.</blockquote>
Historicamente, o Tribunal julga a legalidade de contas, registra atos de pessoal e faz apurações em matéria financeira. A Constituição de 1988 expandiu seu escopo de atuação — por exemplo, ao aumentar sua jurisdição (que passou a abarcar qualquer pessoa que administra recursos federais) e ao autorizá-lo a fazer auditoria operacional e análises de legitimidade e economicidade.
Há indícios de que a diversidade e amplitude das missões do TCU pode afetar sua eficiência — esse parece ser o <a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,pec-das-emendas-parlamentares-tira-fiscalizacao-das-maos-do-tcu,70003101491">diagnóstico</a> que está na origem da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1835835&amp;filename=REDACAO+FINAL+-+PEC+48/2019">PEC das Emendas</a> Parlamentares, que pretende retirar do TCU a competência para fiscalizar recursos transferidos a outros entes federativos por emenda parlamentar.
Seria o caso de forçar esse já caleidoscópico TCU a exercer nova atribuição, de natureza radicalmente distinta das demais, transformando-o em uma espécie de “regulador nacional” dos tribunais de contas em temas altamente complexos?
Ademais, se couber ao TCU consolidar nacionalmente, por norma vinculante, interpretações sobre direito financeiro em sentido amplo, elas terão de valer também para todas as administrações públicas, inclusive a federal. Na prática, o Tribunal se tornará o verdadeiro legislador financeiro do país. Um poder e tanto.
Mudar o centro de gravidade do TCU, modificando sua natureza, não parece ser medida adequada, necessária e proporcional para combater ineficiências do sistema brasileiro de controle de contas.
-------------------------------------
<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Cf. ROSILHO, André, Tribunal de Contas da União – competências, jurisdição e instrumentos de controle, São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 83.
</div>

43720755450_f602448722_k (1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Propostas legislativas podem colocar a eficácia do controle em risco

TCU: ‘regulador nacional’ dos tribunais de contas?

Propostas legislativas podem colocar a eficácia do controle em risco