Opinião e Análise

Rodrigo Becker

Victor Trigueiro

Prezados leitores do JOTA,
Esta semana, apresentamos um texto elaborado por Marco Aurélio Ventura Peixoto e Renata Cortez Vieira Peixoto, professores experientes na área de Processo Civil. Agradecemos aos colegas pela contribuição à Coluna, desejando a todos uma ótima leitura.
Serão cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor quando não houver impugnação?
Marco Aurélio Ventura Peixoto<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e 
Renata Cortez Vieira Peixoto<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
O tema do cabimento de honorários advocatícios, contra a Fazenda Pública, no cumprimento de sentença que não foi impugnado, nas situações que ensejam o pagamento via requisição de pequeno valor, tem gerado intensos debates, ainda não objeto de consenso jurisprudencial.
Sobre a questão, imprescindível tratar, inicialmente, do art. 1º-D da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que estabelece que não serão devidos honorários pela Fazenda nas execuções não embargadas. Apesar das inúmeras críticas doutrinárias acerca do dispositivo em tela, o Supremo Tribunal Federal deu-lhe interpretação conforme a Constituição, para restringir sua aplicação às execuções submetidas ao regime de precatórios, excluindo-a daquelas que ensejem pagamento por meio de requisição de pequeno valor<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
A justificativa da prerrogativa contido no art. 1º-D da Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo Araken de Assis<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, o que também se pode extrair das discussões levadas a efeito no julgamento do RE 420816/STF, seria a circunstância de que, “no procedimento especial, a executada não pode solver a obrigação, espontaneamente, e mostra-se imperativo instaurar a execução, ensejando a requisição do pagamento”.
Em outras palavras, a execução de pagar quantia contra a Fazenda, quando exigível a expedição de precatório, não ocorre em função da mora (ou seja, do inadimplemento do devedor), mas da obrigatoriedade de expedição de precatórios. Assim, sendo inevitável a execução nesses casos e não sendo possível o cumprimento voluntário da condenação, não haveria que se falar em honorários de advogado nas execuções não embargadas, porquanto inexistente a sucumbência.
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Lado outro, no caso das execuções em que o pagamento deve ser feito por requisição de pequeno valor, assentou a Suprema Corte o entendimento de que pode haver descumprimento voluntário do pagamento, de modo que, ainda que não embargadas, nessas execuções serão cabíveis os honorários advocatícios<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Em suma, a vedação à incidência de honorários contida no art. 1º-D da Lei 9.494/97, segundo o STF, aplica-se tão somente às execuções não embargadas cujo pagamento deva ser feito por meio de precatórios.
A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que o art. 1º-D da Medida Provisória 2.180-35/2001 se aplica às execuções (inclusive de sentença) não embargadas, mantendo-se a exceção no tocante às requisições de pequeno valor<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Apesar dessa orientação consolidada pelo STF e pelo STJ, é preciso chamar a atenção para uma importante distinção, relacionada ao modo pelo qual é realizado o pagamento das requisições de pequeno valor, que pode alterar sensivelmente o tratamento da matéria pelos tribunais. É que nem sempre há adimplemento propriamente voluntário por parte dos entes que compõem a Administração Pública, nas condenações que ensejam expedição de RPV.
Isso porque, no que concerne às sentenças condenatórias de pagar quantia proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, não apenas o pagamento dos precatórios mas também das requisições de pequeno valor é realizado pelo tribunal que proferiu a decisão exequenda e não pela pessoa jurídica de direito público, por meio de um procedimento de descentralização das dotações orçamentárias devidamente aprovadas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, efetivado pelo o órgão orçamentário do Poder Executivo para o órgão orçamentário do Poder Judiciário que, por seu turno, descentraliza tais dotações para os tribunais que proferiram as decisões exequendas .
Tendo em vista tal descentralização, o art. 32, §4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe que a liberação dos recursos financeiros relativos às dotações orçamentárias descentralizadas deve ser realizada diretamente pelos tribunais aos beneficiários.
Diante de tais determinações legais, os órgãos do Poder Judiciário passaram a regulamentar o procedimento para pagamento das requisições de pequeno valor, notadamente quando se tratar de sentença condenatória de pagar quantia proferida contra a União, suas autarquias e fundações, a exemplo da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal.
Como se vê, o adimplemento do valor das condenações de pequeno valor não é efetuado direta e voluntariamente pelos entes públicos federais, vez que há interferência dos tribunais, os quais, além de estabelecerem a ordem cronológica de pagamento, devem promover a liberação dos recursos financeiros correspondentes aos beneficiários.
No caso dos Estados e Municípios, porém, é certo que cada tribunal poderá regulamentar de forma distinta o procedimento do pagamento das requisições de pequeno valor. Se o modelo for similar ao da União, não há como haver adimplemento voluntário; se o pagamento for levado a efeito diretamente pelo ente público devedor, há possibilidade de cumprimento voluntário da condenação.
A incidência de honorários, em consequência, deveria seguir o mesmo raciocínio: não havendo ingerência do ente público quanto ao pagamento das requisições de pequeno valor, deveria ser aplicável o art. 1º-D da Medida Provisória 2.180-35/2001, dada a inexistência de inadimplemento voluntário; se o pagamento for realizado diretamente pelo ente público, aí sim devem incidir honorários, porquanto a escusa no pagamento se evidenciaria como voluntária.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal não distingue – a nosso ver equivocadamente –, o modo por meio do qual é feito o pagamento das requisições de pequeno valor. Nas execuções respectivas, portanto, são considerados cabíveis os honorários advocatícios, orientação que provavelmente haverá de prevalecer até que haja a revisão/superação da tese pelo próprio STF.
Conforme dito alhures, o art. 1º-D da Medida Provisória 2.180-35/2001 refere-se apenas às execuções não embargadas, não tratando dos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública não impugnados, até porque a técnica executiva das sentenças condenatórias proferidas contra o Poder Público somente foi modificada com a vigência do CPC/2015.
Sobre o tema, contudo, há regramento específico no próprio CPC: segundo o seu art. 85, §7º, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. O dispositivo apenas faz referência aos precatórios, certamente buscando encampar a orientação do STF quanto ao art. 1º-D da Medida Provisória 2.180-35/2001. Desse modo, havendo impugnação ou, não havendo, em caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda em que o adimplemento deva ser realizado através de requisições de pequeno valor, serão, em tese, devidos honorários pelo Poder Público.
Entendemos que, nesse ponto, aplica-se o mesmo raciocínio anteriormente empreendido no que concerne à interpretação do art. 1º-D da Medida Provisória 2.180-35/2001, ou seja, não se deve considerar que nos cumprimentos de sentença em que o pagamento deva ser feito por meio de requisições de pequeno valor serão devidos, indistintamente, os honorários quando não oferecida a impugnação pela Fazenda. Deve ser analisado o modo pelo qual será realizado o pagamento: se efetuado diretamente pelo ente público devedor, sem descentralização das dotações orçamentárias do Executivo para o Judiciário e sem obediência de ordem cronológica pré-definida pelo tribunal, há possibilidade de pagamento voluntário, razão pela qual devem incidir os honorários; por outro lado, se houver tal descentralização, de modo que o adimplemento deva ser levado a efeito com obediência de ordem cronológica definida pelo tribunal, que será o responsável direto pela liberação dos recursos correspondentes aos beneficiário, não devem ser cabíveis os honorários, porquanto se revela inviável, nesse caso, o pagamento voluntário por parte do ente público.
Embora sem fazer a distinção aqui referida, há julgado da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de 31 de janeiro de 2017, de Relatoria do Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, no sentido de que não são cabíveis honorários nas execuções de sentença não impugnadas, ainda que o pagamento deva ser feito por meio de requisição de pequeno valor<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
Recentemente, no III Fórum Nacional do Poder Público – FNPP, aprovou-se à unanimidade o Enunciado n.º 50, proposto pelos autores do presente texto, com o seguinte teor: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença não impugnado sempre que houver descentralização ao judiciário das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de requisições de pequeno valor”.
Também em função da entrada em vigor do CPC/2015, já há diversas demandas questionando a compatibilidade da súmula nº 345 do STJ, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”, com o art. 85, §7º, do referido diploma legal. É que o CPC não faz distinção quanto à natureza da ação (individual ou coletiva) que deu origem ao cumprimento de sentença, de modo que é preciso definir se a súmula nº 345 do STJ continua sendo aplicável.
O Superior Tribunal de Justiça, em março de 2017, afetou três recursos especiais para julgamento de acordo com a sistemática repetitiva, para exatamente definir se a súmula nº 345 do STJ continua aplicável diante da superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
A Associação Norte Nordeste de Professores de Processo (ANNEP) pleiteou a sua admissão em um dos referidos recursos como amicus curiae e, na petição respectiva, manifestou-se no sentido de que o teor do enunciado da súmula 345 do STJ, além de não se adequar à decisão do STF no tocante à interpretação do art. 1º-D da Medida Provisória 2.180-35/2001, resta prejudicado com a vigência do CPC/2015<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Um último questionamento cabe-nos ainda levantar: sendo considerados cabíveis os honorários, que percentual deverá ser aplicado? 10%, nos termos do art. 523, §1º, ou conforme a gradação prevista no art. 85, §3º do CPC?
A nosso ver, o art. 523, §1º estabelece o percentual de 10%, sem gradação, para o não pagamento voluntário, considerando o prazo de 15 (quinze) dias que o devedor privado tem para tanto. Não há como estender dito regramento ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em conta que, se há previsão específica para as condenações em honorários nos feitos em que for parte, não tendo o Código feito distinção se na fase cognitiva ou executiva, é essa regra específica que deverá ser aplicada, obedecendo-se assim os parâmetros do art. 85, §3º.
As temáticas aqui analisadas certamente ensejarão inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Esperamos, com o presente texto, suscitar o debate no tocante a questões que não podem passar despercebidas pelos tribunais – notadamente a distinção quanto ao modo pelo qual é efetuado o adimplemento das requisições de pequeno valor pela Fazenda Pública – visto que, com a adoção do entendimento aqui defendido, haverá, certamente, uma redução significativa das condenações em honorários nas execuções e cumprimentos de sentença não embargadas/impugnados pelo Poder Público.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília - UNB. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP e da Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPro. Associado Fundador da ANNEP - Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Professor Honorário da Escola Superior de Advocacia – ESA-OAB/PE. Professor de Direito Processual Civil da Graduação da Faculdade Estácio do Recife e das Pós-Graduações da Faculdade Estácio do Recife, Facesf e Espaço Jurídico. Advogado da União. Conselheiro da OAB/PE. Diretor Substituto da Escola da AGU na 5ª Região.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP e Especialista em Direito Processual Civil (2005) pela mesma Universidade. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPro. Professora de Direito Processual Civil da Graduação do Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU e das Pós-Graduações da UNINASSAU, Faculdade Estácio do Recife, Facesf e Espaço Jurídico. Professora da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco - ESA-PE. Assessora Técnica Judiciária de Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE. Idealizadora do site inteiroteor.com.br.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> O acórdão do Pleno restou assim ementado: “I. Recurso extraordinário: alínea "b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)”. (RE 420816, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) (grifo nosso).
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Manual da execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1105/1106.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Importante colacionar a advertência de Araken de Assis (In: Manual da execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1106): “(...) o STF não admite o fracionamento da execução de sentença coletiva para o efeito de cabimento de honorários. Admissível que seja a execução individual, cabem honorários, consoante a Súmula 345 do STJ: ‘São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.  A  jurisprudência  do STJ firmou orientação de que nas execuções contra  a  Fazenda  Pública  ajuizadas  após  a  vigência  da Medida Provisória   2.180-35/2001   e   não   embargadas,   os   honorários advocatícios  serão  devidos  quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. 2. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Agravo de instrumento desprovido.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> REsp nº 1.648.238/RS, REsp nº 1.648.498/RS e REsp nº 1.650.588/RS.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Da referida petição, subscrita por Leonardo Carneiro da Cunha, Fredie Didier Jr. e Eduardo Uchoa Athayde, extrai-se que “É preciso, então, que a orientação do STJ, compendiada no enunciado 345 de sua Súmula, ajuste-se ao entendimento do STF e ao disposto no §7º do art. 85 do CPC, estabelecendo-se que, nos casos de sentença coletiva, cabem honorários nos sucessivos processos de liquidação, e não nas subsequentes execuções individuais”, salvo se se tratar de execução sem precatório.

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JOTA

Sobre expedição de requisição de pequeno valor quando não houver impugnação

Honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda

Sobre expedição de requisição de pequeno valor quando não houver impugnação