Últimas Notícias sobre Proteção de Dados
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Declaração IRPF 2019 / Crédito: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil tributário
TJDFT: Exigir apresentação de declarações de IR para cadastro fiscal é ilegal e ofende LGPD
Para a Corte, a norma exorbita de seu poder regulamentar e não observa necessidade de limitar tratamento de dados
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Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF STF
Governo deve observar LGPD no compartilhamento de dados pessoais, decide STF
Ministros mantiveram quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados, mas definiram diretrizes
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Ministro Gilmar Mendes, do STF / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF STF
Gilmar Mendes: governo deve seguir LGPD ao compartilhar dados pessoais
Supremo tem três votos pela manutenção de quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados
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Crédito: Unsplash proteção de dados
Quando a LGPD começará a funcionar de fato?
Não aprovação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD esvazia lei de punições
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Crédito: Renata Guarnieri Acesso à informação
LAI v. LGPD: Itu terá de divulgar dados completos de remuneração de servidores
O município se defendeu alegando que cidades vizinhas fazem igual ou pior
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Crédito: Unsplash/Nasa Proteção de dados
Juízes quebram sigilo de geolocalização de trabalhadores para checar horas extras
Empresas pedem que operadoras de celular, Apple e Google informem localização de ex-funcionários
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Crédito: Unsplash accountability
LGPD: Lacunas sobre boas práticas e de governança ainda não foram enfrentadas
Assunto ainda não foi pautado na agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
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Crédito: Unsplash privacidade
TJSP: Claro deve indenizar cliente por repassar seus dados ao ex-companheiro
Mulher disse que tinha medida protetiva contra o homem, que conseguiu localizá-la depois que empresa enviou fatura a ele
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Crédito: Unsplash proteção de dados
A ANPD e sua revisão doméstica de políticas de privacidade
Como o exemplo do WhatsApp se torna um experimento transnacional em proteção de dados?
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Crédito: Unsplash controvérsia
Responsabilidade civil na LGPD: não há consenso entre especialistas
Lei não esclarece o regime de responsabilidade, o que abriu espaço leituras distintas
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Crédito: Unsplash Proteção de dados
Bolsonaro edita MP que transforma ANPD em autarquia especial
Mudança dá mais independência à ANPD, que até então era subordinada formalmente ao governo
