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Bossware testa limites entre intimidade e poder de supervisão dos empregadores
Ferramentas tecnológicas são capazes de mensurar quanto tempo funcionários passam nos computadores e o que fazem
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Prevent Senior deve indenizar idosa que recebeu boleto falso e teve plano suspenso
Para empresa, situação foi ‘mero aborrecimento’. TJSP não concordou e apontou dever de proteger dados de usuária
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ANPD pode dar pontapé inicial em fiscalização em janeiro, avalia FecomercioSP
Previsão inicial da associação era para o fim de outubro, mas houve um atraso
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Como a Justiça tem decidido ações de vítimas de golpes com dados hospitalares
Tribunais de Justiça têm entendimento divergente em relação a responsabilização dos hospitais
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TJSP mantém multa contra Apple por app com termos de uso abusivos e em inglês
Corte decidiu manter multa de R$ 6,4 milhões aplicada pelo Procon devido à disponibilização do FaceApp
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tributário
TJDFT: Exigir apresentação de declarações de IR para cadastro fiscal é ilegal e ofende LGPD
Para a Corte, a norma exorbita de seu poder regulamentar e não observa necessidade de limitar tratamento de dados
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Governo deve observar LGPD no compartilhamento de dados pessoais, decide STF
Ministros mantiveram quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados, mas definiram diretrizes
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Gilmar Mendes: governo deve seguir LGPD ao compartilhar dados pessoais
Supremo tem três votos pela manutenção de quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados