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Últimas Notícias sobre Proteção de Dados

  1. ICMS LGPD TJDFT imposto de renda
    Declaração IRPF 2019 / Crédito: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

    tributário

    TJDFT: Exigir apresentação de declarações de IR para cadastro fiscal é ilegal e ofende LGPD

    Para a Corte, a norma exorbita de seu poder regulamentar e não observa necessidade de limitar tratamento de dados

    Arthur Guimarães

  2. lgpd compartilhamento de dados pessoais
    Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    Governo deve observar LGPD no compartilhamento de dados pessoais, decide STF

    Ministros mantiveram quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados, mas definiram diretrizes

    Felipe Amorim, Luiz Orlando Carneiro, Flávia Maia

  3. Ministro Gilmar Mendes, do STF / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    STF

    Gilmar Mendes: governo deve seguir LGPD ao compartilhar dados pessoais

    Supremo tem três votos pela manutenção de quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados

    Felipe Amorim, Luiz Orlando Carneiro, Flávia Maia

  4. propostas, anatel
    Crédito: Unsplash

    proteção de dados

    Quando a LGPD começará a funcionar de fato?

    Não aprovação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD esvazia lei de punições

    Carlos Alberto Doering Zamprogna

  5. Prefeitura de Itu LGPD LAI dados servidores
    Crédito: Renata Guarnieri

    Acesso à informação

    LAI v. LGPD: Itu terá de divulgar dados completos de remuneração de servidores

    O município se defendeu alegando que cidades vizinhas fazem igual ou pior

    Arthur Guimarães

  6. geolocalização
    Crédito: Unsplash/Nasa

    Proteção de dados

    Juízes quebram sigilo de geolocalização de trabalhadores para checar horas extras

    Empresas pedem que operadoras de celular, Apple e Google informem localização de ex-funcionários

    Letícia Paiva

  7. LGPD boas práticas e de governança
    Crédito: Unsplash

    accountability

    LGPD: Lacunas sobre boas práticas e de governança ainda não foram enfrentadas

    Assunto ainda não foi pautado na agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

    Arthur Guimarães

  8. Claro deve indenizar cliente por quebra de sigilo de dados, decide TJSP
    Crédito: Unsplash

    privacidade

    TJSP: Claro deve indenizar cliente por repassar seus dados ao ex-companheiro

    Mulher disse que tinha medida protetiva contra o homem, que conseguiu localizá-la depois que empresa enviou fatura a ele

    Arthur Guimarães

  9. mpf, whatsapp
    Crédito: Unsplash

    proteção de dados

    A ANPD e sua revisão doméstica de políticas de privacidade

    Como o exemplo do WhatsApp se torna um experimento transnacional em proteção de dados?

    Fabrício Bertini Pasquot Polido

  10. LAI e LGPD
    Crédito: Unsplash

    controvérsia

    Responsabilidade civil na LGPD: não há consenso entre especialistas

    Lei não esclarece o regime de responsabilidade, o que abriu espaço leituras distintas

    Arthur Guimarães

  11. anpd autarquia especial
    Crédito: Unsplash

    Proteção de dados

    Bolsonaro edita MP que transforma ANPD em autarquia especial

    Mudança dá mais independência à ANPD, que até então era subordinada formalmente ao governo

    Fábio Zambeli

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    Apesar de essenciais, energia e telecom têm ICMS majorado em ao menos 3 estados

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