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A virada jurisprudencial do STF no HC 126.292/SP
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Não rompemos com a ordem constitucional vigente nem nos divorciamos do regime de garantias convencionais
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Oposicionistas afirmam que mudanças deveriam ser feitas por PEC e não por medida provisória
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Nova Lei de Licitações traz duas inovações no que se refere à pauta de gênero
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Sistema é legítimo e desejado enquanto servir para incrementar o bem-estar social
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Conselheiros entenderam que deve ser aplicada multa menos gravosa. Votação foi unânime.
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Tribunal Pleno do TST relativizou o entendimento da súmula, admitindo o atraso considerado ínfimo
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