Alexandre Leoratti
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Crédito: Pedro França/Agência Senado LGPD
De alteração no prazo das multas à constitucionalização: LGPD é alvo de PLs
Pelo menos 10 propostas de alteração na lei foram articuladas desde 2019
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O deputado federal Marcelo Ramos. Crédito: Najara Araújo/Câmara dos Deputados Em evento
Marcelo Ramos defende pacto entre Poderes se reforma tributária não for aprovada
1º vice-presidente da Câmara defende a criação de lei nacional do ICMS e critérios de avaliação de gastos tributários
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL STF
ICMS PIS/Cofins: Receita Federal examinará pedidos de crédito de contribuintes
Equipe será formada por auditores fiscais e poderá realizar representações para fins penais
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Foto: PGFN/Reprodução Direito Tributário
PGFN reabre negociação de dívida e permite parcelamento a empresa em recuperação
PGFN reabriu o Programa de Retomada Fiscal. Empresas em recuperação poderão parcelar débitos em até 120 vezes
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Direito Tributário
TCU: auditoria indica que Carf não tem condições de absorver reforma tributária
Para aumentar a celeridade a Corte de contas propõe Carf com menos turmas, compostas apenas por auditores fiscais
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Crédito: Pixabay STF
ICMS PIS/Cofins: especialistas pedem cautela ao indicar vitória judicial no balanço
Com base em nota da CVM tributaristas recomendam não superestimar os valores nos balanços financeiros
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Ministro Og Fernandes, do STJ. Foto: Sergio Amaral/STJ STJ
STJ permite que União inscreva devedores em cadastros de inadimplentes
A decisão, proferida em recurso repetitivo pela 1ª Seção da Corte, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores
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Crédito: Jessica Mendes CNSEG
Confederação aciona STF contra decretos paulistas que aumentam o ICMS para saúde
Na ADI, CNSEG também pede a inconstitucionalidade de dispositivo que permite ao Executivo revogar benefícios
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Senador Flávio Bolsonaro / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Rachadinhas
STJ anula decisões que quebraram sigilo bancário de Flávio Bolsonaro
Corte decidirá na próxima terça sobre a legalidade do compartilhamento de dados pelo Coaf no caso das ‘rachadinhas’
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Crédito: Pixabay LGPD
ANPD publica orientações sobre notificação de incidentes de segurança de dados
Órgão também abriu um processo de consulta pública para contribuições e aprimoramentos da regulamentação
