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contas públicas
Projeto de LDO prevê déficit de R$ 170,4 bilhões em 2022
PLDO de 2022 foi enviada ao Congresso antes do orçamento deste ano entrar em vigor. Ministério não comenta impasse
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direito tributário
STF: há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB
Posicionamento por 7X4 permite que o mérito do processo seja analisado pelo Supremo
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Nesta terça
STJ retoma caso sobre proibição de locações via Airbnb
Ministros devem decidir se o contrato firmado por meio da plataforma digital tem natureza comercial
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STF
Subprocuradora da República relativiza números da pandemia no Brasil
‘Quando se lê as manchetes, parece que o Brasil é o único país do mundo que tem Covid’, disse Lindôra Araújo
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Direito Tributário
Carf lança nova ferramenta de busca jurisprudencial
Projeto VER permite a pesquisa de decisões por meio de filtros, e, segundo nota do tribunal, é mais ágil
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Receita Federal
Governo prorroga pagamentos do Simples Nacional
Tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro
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Direito Tributário
Carf poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual
Norma publicada pelo Ministério da Economia entra em vigor em 1º de abril e tem validade até 30 de junho
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Direito Tributário
OAB pede regulamentação de prazo para formalização de acórdão no Carf
Segundo entidade, demora na formalização gera insegurança e prejudica consultas na base de jurisprudência
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Direito Tributário
LGPD pode pressionar órgãos tributários no uso de dados dos contribuintes
Especialistas debatem como dados sensíveis podem ser usados sem prejudicar a transparência dos órgãos públicos
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jotaflash
Carf inicia 2021 com pauta esvaziada pela PGFN e pelos contribuintes
Preferência pelos julgamentos presenciais levam a PGFN e os contribuintes a pedir que processos saiam da pauta