Márcio Falcão

<div>Uma política antiga de tributação do açúcar voltada a minimizar distorções entre produtores em uma época de tabelamento de preços foi referendada nesta quarta-feira (5/4) pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, os ministros evitaram uma derrota amarga para o governo, estimada em R$ 15 bilhões, segundo a Fazenda Nacional.</div>
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<div>Por unanimidade, a Corte declarou constitucional o artigo 2º da Lei 8.393/1991, que elevou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 18%. Mas contribuintes estabelecidos em alguns regiões do país tinham, pela regra, isenção ou redução de 50% da alíquota do imposto. Era o caso de produtores estabelecidos nas regiões Norte e Nordeste, além dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.</div>
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<div>A lei validada pelo STF já foi revogada. Atualmente, a alíquota praticada é de 0% para açúcar refinado e de 5% para açúcar bruto.</div>
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<div>Os ministros entenderam que não houve irregularidade pelo fato da norma ter levado em consideração diferenças regionais para a tributação, sendo que a Constituição permite a concessão de incentivos fiscais para garantir o desenvolvimento econômico.</div>
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<div>Também foi fixado que o fato de o açúcar integrar a cesta básica e outros produtos não terem a incidência do IPI era insuficiente para estabelecer a impossibilidade da cobrança do tributo.</div>
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<div>O caso foi julgado em repercussão geral e o resultado serve de orientação para as instâncias inferiores. A tese fixada como orientação do STF foi a seguinte:</div>
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<div><em>“Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.”</em></div>
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<div>“Cumpre ter presente que o fato de o açúcar integrar a cesta básica e outros produtos desta não terem a incidência do IPI é insuficiente a concluir-se pela impossibilidade da cobrança do tributo. O que cabe perceber é a opção político-normativa ante a essencialidade do produto, tendo-a, ou não, como justificada”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso.</div>
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<div>“A harmonia ocorre, observado o princípio da razoabilidade, na espécie proporcionalidade, a partir do momento em que se verifica ter sido a alíquota fixada em patamar aceitável consideradas outras alíquotas ligadas a produtos diversos em relação às quais não se tem a mesma essencialidade”, completou.</div>
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<div>O governo estimava que se fosse derrotado poderia sofrer um rombo nos cofres públicos de R$ 15 bilhões. Para a Fazenda Nacional, o julgamento no STF representou uma importante indicação. Isso porque os ministros fecharam uma brecha para outros questionamentos nesse mesmo sentido de outros produtos que também receberam incentivos.</div>
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<div>O artigo 2° da Lei 8.393 de 1991 estabeleceu que, enquanto persistisse a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a alíquota máxima do IPI e incidente sobre a saída desses produtos seria de 18%, assegurada isenção para aquelas ocorridas na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).</div>
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<div>O parágrafo único do citado artigo autorizou a redução de até 50% a alíquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saídas para o mercado interno. Com isso, a norma estabeleceu isenção para saídas do Norte e Nordeste, além de redução de alíquota para o Espírito Santo e o Rio de Janeiro.</div>
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<div>Os ministros discutiram um recurso apresentado pela Usina Colorado, Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça que questionava decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3) que derrubou um mandado de segurança que permita a empresa a afastar a cobrança.</div>
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marcolae

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JOTA

Usinas questionavam alíquota do IPI e benefícios para produtores de algumas regiões 

STF valida política antiga de tributação do açúcar

Usinas questionavam alíquota do IPI e benefícios para produtores de algumas regiões