Cristiane Bonfanti

<p>Um pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), interrompeu o julgamento do recurso (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=dcae8c4c92&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Ddcae8c4c92%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1634417836766000&amp;usg=AFQjCNFBPcpF7tqA9MGSh8a9QE2kVf8HcQ">RE 851421</a>) que discute a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. O recurso tem repercussão geral reconhecida.</p>
<p>No caso concreto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJDFT) que julgou válida a Lei distrital nº 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e perdoou créditos ICMS relativos ao Programa Pró-DF, julgado inconstitucional pelo STF.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Antes da suspensão do julgamento, o relator, ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso"> Luís Roberto Barroso</a>, votou por negar provimento ao recurso do MPDFT e propôs a seguinte tese: “é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do Confaz, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”.</p>
<p>Barroso destacou a importância do princípio da segurança jurídica nesse caso tanto para os contribuintes quanto para o Distrito Federal. Ele ressaltou que, ao instituir leis que concederam benefícios fiscais, mesmo as declaradas inconstitucionais posteriormente, o Distrito Federal visou à instalação de empreendimentos para desenvolvimento econômico da região, com atração de investimentos e consequente geração de empregos.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+Jota: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-stf-toffoli-paralisa-julgamento-15102021">Toffoli paralisa julgamento sobre ICMS em transferência interestadual de mercadoria</a></li>
<li>+Jota:<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/desoneracao-folha-pagamento-stf-moraes-destaque-acao-reiniciada-15102021">STF: Moraes pede destaque, e ação sobre desoneração da folha será reiniciada</a></li>
<li>+Jota:<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-vota-a-favor-de-artigos-da-reforma-trabalhista-que-alteram-justica-gratuita-14102021">Fux vota a favor de artigos da reforma trabalhista que alteram justiça gratuita</a></li>
</ul>
<p><span style="color: #232323;">De um lado, disse o ministro, os contribuintes confiaram que a lei distrital em questão seria constitucional, uma vez que ela era amparada em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (</span><a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/confaz">Confaz</a><span style="color: #232323;">).</span></p>
<p>De outro, o Distrito Federal "acreditou que atuava dentro das balizas constitucionais a ele impostas pelo artigo 155,  §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição". Segundo esse dispositivo, cabe à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados".</p>
<p>"Desse modo, entendo que a lei impugnada, além de ser formalmente constitucional, materialmente resguarda a segurança jurídica daqueles por ela afetados", disse o ministro.</p>
<p>Barroso foi acompanhado pela ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>.</p>
<p>Com o pedido de vista, não há data para o julgamento ser retomado.</p>
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alexandre de moraes

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JOTA

Recurso tem repercussão geral reconhecida; não há data para o julgamento ser retomado

STF: Moraes pede vista, e ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa

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JOTA PRO TRIBUTOS

O ministro do STF Alexandre de Moraes pediu vista em ação sobre perdão de dívidas tributárias.