O IPTU incide sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo. A tese foi fixada, nesta quarta-feira (19/4), pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada em repercussão geral, o que faz com que o Judiciário observe a orientação da Corte em casos idênticos.
Em <a href="https://jota.info/tributario/supremo-restringe-imunidade-de-iptu-07042017">decisão unânime</a>, no dia 6 de abril, os ministros já haviam entendido que o detentor da posse do imóvel pode ser responsável pelo pagamento do IPTU, quando o titular do domínio do imóvel é a União (RE 601.720). Nesta quarta-feira, eles fixaram a tese para fins de repercussão geral.
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O recurso foi apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que garantiu a imunidade tributária recíproca à concessionária Barrafor Veículos Ltda.
A concessionária ocupava um terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão ao lado do Aeroporto de Jacarepaguá, na capital do Estado.
Outro caso, mesma decisão
Logo em seguida, o plenário do STF também retomou o julgamento do RE 434.251 que discutia se uma empresa privada que ocupa área da União para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do IPTU.
Como o objeto desse caso era o mesmo do RE 601.720, a tese definida pelos ministros também foi a mesma: “Incide o IPTU considerando imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo”.
O processo estava com pedido de vista da ministra Cármen Lúcia que reafirmou que a imunidade, no caso, não resiste a uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, que apontam em sentido contrário à sua extensão, que favoreceria não o ente federado, mas uma empresa privada.
Acompanharam esse entendimento, que já havia sido exposto pelo então relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio.
Apenas o ministro Dias Toffoli ficou vencido. Ele havia votado pela imunidade de imóvel público objeto de contrato de concessão de uso para exploração de atividade econômica e manteve o seu voto.
O Recurso Extraordinário foi apresentado contra acórdão do TJRJ que manteve sentença concessiva de mandado de segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de cessionário de imóvel público em relação ao pagamento de IPTU.

Marco Aurélio

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JOTA

Imposto incide sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à empresa privada

STF fixa tese que restringe imunidade de IPTU

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