Flávia Maia

<table style="border-collapse: collapse; width: 100%;" border="1">
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<td style="width: 100%;">Esta reportagem foi alterada às 21h33 de 1 de março de 2021 para corrigir a informação sobre a modulação de votos. Anteriormente, a assessoria de imprensa do STF havia informado que não havia votos suficientes para a modulação</td>
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Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a cobrança, pelos estados, de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal.
Os ministros ainda decidiram que os efeitos da decisão serão válidos a partir da publicação do acórdão e não podem retroagir, salvo no caso de ações judiciais em curso. Dessa forma, apenas quem tem ação judicial pendente pode questionar as cobranças dos últimos anos.
Foi fixada a seguinte tese: "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021">ITCMD</a> nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional".
No recurso <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4667945" target="_blank" rel="noopener noreferrer">851108</a> é discutida a constitucionalidade da Lei nº 1472/89, de São Paulo, que estabelece a incidência do tributo sobre doações provenientes do exterior. Apesar de o caso debater especificamente a lei paulista, a decisão do STF tem impacto nacional, já que o tema é discutido em repercussão geral e outras unidades federativas do país têm leis sobre a incidência do ITCMD.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Além de interessar aos estados, o caso impacta famílias de alta renda. O estado de São Paulo mapeou 200 ações judiciais que questionam o imposto no TJSP. Os valores das doações e heranças, somados nessas ações, chegam a R$ 55 bilhões. Com a incidência do ITCMD sobre essas doações, o estado paulista arrecadaria R$ 5,5 bilhões. Em 2019, a arrecadação total com o ITCMD em São Paulo foi de R$ 3 bilhões.
No caso em análise, uma mulher recebeu, em 2005, doação testamentária de um imóvel localizado na cidade de Treviso, na Itália, e uma quantia em dinheiro de um cidadão italiano domiciliado no país. Nos autos, a mulher alega que recolheu ao poder público italiano os tributos devidos pela transferência patrimonial dos bens. No entanto, a autoridade fiscal de São Paulo promoveu sua notificação para pagamento do ITCMD sobre o patrimônio.
Com o fim do julgamento prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela impossibilidade de os estados instituírem o imposto. Acompanharam Toffoli os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Edson Fachin.
O ministro<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/moraes-vota-pela-cobranca-de-itcmd-sobre-doacoes-vindas-do-exterior-19022021" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Alexandre de Moraes divergiu</a> do relator e votou a favor da possibilidade de os estados instituírem o imposto diante da omissão da União em editar uma norma geral. A ministra Cármen Lúcia  e os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux o acompanharam.
O ministro Marco Aurélio seguiu o relator, Dias Toffoli, no mérito da questão, e votou contra a cobrança de ITCMD pelos estados sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. No entanto, divergiu quanto à modulação dos efeitos da decisão. Para ele, a decisão não deve ser modulada.
<h3>Dúvidas sobre a modulação</h3>
A modulação do julgamento trouxe diversas controvérsias. No fim do julgamento, especialistas e tributaristas tiveram dúvidas sobre como seria a modulação dos efeitos da decisão. Na sexta-feira (26/2), o STF chegou a informar que não houve o quórum suficiente para a modulação dos efeitos.
Por meio de <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/03/peca-44-re-851108.pdf">petição</a> apresentada nesta segunda-feira (1º/3) no processo, a Procuradoria -Geral de São Paulo pediu um novo julgamento por entender que não havia maioria formada para a modulação.
No fim da tarde de segunda-feira (1º/3), o STF divulgou a proclamação do julgamento no sentido da modulação dos efeitos proposta por Toffoli a partir das sugestões do ministro Barroso, isto é, os efeitos da decisão valem a partir da publicação do acórdão  e não podem retroagir, salvo no caso de ações judiciais em curso.
Apenas a parte em que o Congresso deveria ser acionado para fazer a lei complementar sobre o tema não teve maioria na modulação porque o ministro Ricardo Lewandowski não aceitou.
As dúvidas sobre a modulação surgiram porque dos seis ministros que acompanharam Toffoli, apenas três concordaram integralmente com a modulação proposta. Toffoli defendeu que os efeitos da decisão serão válidos a partir da publicação do acórdão e não podem retroagir, salvo no caso de ações judiciais em curso, e que o Congresso deveria ser acionado para disciplinar a matéria.
Por outro lado, o ministro <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/03/voto-alexandre-de-moraes-modificado.pdf">Alexandre de Moraes</a> divergiu do relator no mérito, mas ressaltou em seu voto que, caso sua posição não fosse vencedora, ele apoiaria a modulação de Toffoli. Votaram com Alexandre de Moraes mais três ministros.
Durante os dias de votação, Dias Toffoli acolheu a sugestão de modulação proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, que abriu uma terceira frente: ele acompanhou o relator e votou contra a possibilidade de os estados instituírem o ITCMD. No entanto, o ministro divergiu quanto à modulação, defendendo que os efeitos da decisão podem retroagir nos casos de ações judiciais pendentes de conclusão.
Barroso permitiu o efeito retroativo para as ações em curso nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve pagar o ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação para as ações que questionam a cobrança desse imposto. Na modulação de Toffoli, a decisão teria efeitos apenas quanto aos fatos geradores que ocorrerem a partir da publicação do acórdão em qualquer situação.
Em seu voto, Barroso ainda faz um apelo ao Congresso Nacional para disciplinar a questão por meio de lei complementar. “Estamos diante de uma situação de clara tensão entre a Justiça tributária e a reserva de lei, que demanda a atuação do legislador”, escreveu.

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JOTA

Os efeitos da decisão serão válidos a partir da decisão e só retroagirão em caso de ações judiciais em curso

STF: estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Os efeitos da decisão serão válidos a partir da decisão e só retroagirão em caso de ações judiciais em curso