Cristiane Bonfanti

Está na pauta desta quinta-feira (10/3) do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) uma ação que causa preocupação em contribuintes de diversos setores. Os magistrados vão decidir se o Fisco pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes antes da decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente esse débito.
O tema é objeto da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=4064a48c54&amp;e=1fa6cb79e5">ADI 4.980</a>. Na ação, o Ministério Público Federal busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 83 da Lei 9.430/96 no que se refere aos crimes formais – e não aos crimes materiais – contra a ordem tributária, especialmente o de apropriação indébita previdenciária.
De acordo com esse dispositivo, o Fisco pode enviar a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público depois de proferida a decisão final sobre a exigência do crédito na esfera administrativa. Com essas informações, o Ministério Público analisa se abre inquérito e, mais à frente, se oferece denúncia ao Judiciário por crime contra a ordem tributária ou se arquiva a representação.
Advogados tributaristas e criminalistas criticam a ação do Ministério Público. O tema foi abordado em um relatório especial enviado aos assinantes da solução corporativa JOTA PRO Tributos. <a href="https://conteudo.jota.info/relatorio-julgamento-da-adi-4-980-no-stf">Baixe o relatório gratuitamente e conheça como ajudamos nossos assinantes a compreender melhor as movimentações que impactam a tributação brasileira</a>.
<blockquote class="jota-article__quote"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">O relatório especial sobre o julgamento do STF foi enviado em primeira mão a assinantes da solução corporativa JOTA PRO Tributos. Assine e tenha acesso a notícias exclusivas sobre bastidores e julgamentos da área tributária no STF, STJ e do Carf!</a></blockquote>
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Corte julga na quinta se Fisco pode informar sobre dívida tributária e eventuais crimes antes do fim do processo administrativo

STF decidirá se Receita pode enviar dados ao MPF antes de decisão administrativa

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Corte julga se fisco pode informar procuradores sobre dívida tributária antes de decisão final sobre o débito na esfera administrativa.