O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em sede de repercussão geral, o processo que trata da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição de indébitos.
<p style="font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; orphans: 2; text-align: start; widows: 2; -webkit-text-stroke-width: 0px; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px;">Por unanimidade os ministros entenderam que a questão é constitucional, o que significa que ela pode ir ao plenário da Corte. O que for entendido pelo STF deve valer de orientação para os demais casos sobre a matéria que tramitam nas instâncias inferiores. Apenas a ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal, não se manifestou.
No caso, a União apresentou recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, julgando a matéria inconstitucional.
O Judiciário define como repetição de indébito a restituição de valores pagos a mais por pessoas físicas ou jurídicas.
Ao analisar o pedido o relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que existem precedentes do STF pela repercussão geral do tema, mas há também outras decisões que apontam para a natureza infraconstitucional de controvérsias envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre parcelas de juros moratórios.
<p style="font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; orphans: 2; text-align: start; widows: 2; -webkit-text-stroke-width: 0px; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px;">Ainda assim, segundo o ministro, como o recurso foi interposto com fundamento no artigo 102, III, b da Constituição Federal, é necessário revelar a repercussão geral da matéria para o STF analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais.

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JOTA

Ministros vão julgar o caso em sede de repercussão geral

STF decidirá se incide IR e CSLL na repetição de indébito

Ministros vão julgar o caso em sede de repercussão geral